ID 1308319 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão SESA-ES Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior Disciplina Direito Sanitário Assuntos Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Acerca da livre participação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, prevista na CF e na Lei n.º 8.080/1990, assinale a opção correta. Alternativas Em situações emergenciais ou de calamidade, as entidades filantrópicas e as que não tenham fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, desde que haja previsão na lei orçamentária anual para repasse ordinário de recurso. A participação da iniciativa privada no SUS ocorre mediante a celebração de contrato ou convênio com o poder público A prestação de serviços pela iniciativa privada, sob o comando da direção nacional do SUS, não se submete aos princípios de regionalização e hierarquização da rede de serviços. É permitida a participação, direta ou indireta, de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde e na doação de recursos financeiros por organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas. O reajuste anual dos planos de saúde de pessoas com idade superior a setenta anos deve seguir a lógica da livre concorrência do mercado Responder Comentários Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Se feita hoje essa questão estaria com duas alternativas corretas, já que o art 23° da lei 8.080 foi alterado pela redação dada pela lei n° 13.097, de 2015, permitindo a participação de capital estrangeiro. Lei 8.080/1990 - Art. 24. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. ALTERNATIVA B está correta.