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Resposta correta: letra A
De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, (Livro: Dir Const Descomplicado, Cap 3), é exemplo de adoção de orientação do STF o trecho que diz que "Não há no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio da convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na CF."
Por exemplo: Não podem os direitos fundamentais ser utilizados como escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena da consagração do desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.
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Destaque onde está o erro
a) os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, encontrando limites tanto no próprio texto constitucional quanto em normas infraconstitucionais, neste último caso quando há previsão de reserva legal.
b) não são extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles residentes no país, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.
c)tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro em nível hierárquico imediatamente inferior às normas constitucionais.
d) nas relações entre particulares, não há incidência dos direitos e garantias individuais, uma vez que deve prevalecer, nesses casos, a plena autonomia de vontade.
e) as pessoas jurídicas e o próprio Estado não podem ser considerados titulares de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente.
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b) Errada. CF, Art. 5º (Direitos Individuais e Coletivos): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
c) Errada. CF, Art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (e não em nível hierárquico imediatamente inferior às normas constitucionais).
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De forma DIRETA e OBJETIVA.
GABARITO: A.
A) Não existe direito ou garantia de caráter absoluto. Correta letra A.
B) Os direitos fundamentais são extensíveis aos estrangeiros, inclusive aos residentes. Incorreta letra B.
C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional e não inferior. Incorreta Letra C.
D) Há incidência sim dos direitos fundamentais na relação entre particulares, essa aplicação é chamada de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Incorreta a letra d.
E) As pessoas jurídicas e o Estado são considerados titulares e também destinatários de direitos e garantias fundamentais. Incorreta letra E.
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que parte da cf encontramos respaldo para a letra a?
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GAB A