-
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
-
Complementando: LC 101/2000.
-
Definição de Passivos Contingentes, segundo glossário da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
(…) O adjetivo “contingente”, da expressão “passivo contingente”, tem sempre uma conotação de “condicional”, “potencial”, “provável” e termos assemelhados, indicando que o fato gerador da obrigação do governo (exemplo: invalidez, aposentadoria, desemprego, perda de ação judicial pelo governo, etc.) depende de fatores imprevisíveis, em grande medida. Ou seja, o passivo contingente sempre se associa à possibilidade de ocorrência ou de não ocorrência do evento gerador da obrigação do setor público, sem que se possa atribuir, na maioria dos casos, probabilidades e esses eventos.
Fonte: Glossário STN - https://www.tesouro.fazenda.gov.br/glossario?p_p_id=glossario_WAR_glossarioportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-9&p_p_col_count=1&_glossario_WAR_glossarioportlet_busca=P
-
A reserva de contingência é uma dotação genérica, que pode ser empregada para pagamento de "passivos contingentes" ou outros fatores que afetem as contas públicas. Podemos dizer que a reserva de contingência é uma "carta na manga" da Administração, para atender a situações de risco para as contas públicas.
Fonte: Prof. Gracinao Rocha - Ponto dos Concursos.
-
Segundo Augustinho Paludo:
Reserva de Contingência – reúne-se neste grupo de natureza de despesa o volume de recursos alocados com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, e para abertura de créditos adicionais.
-
CORRETO.
_______________________________________
Comentário: LRF (...) Art. 5º O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas desta Lei Complementar: (...) III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
_______________________________________
FONTE: LRF
-
art 5, da LRF, inc III:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei complementar:
Conterá reserva de contigência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentáriad (LDO), destinados ao:
Atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
-
Reserva de Contingência: dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
-
-
Gab: CERTO
Reserva de Contingência - é uma dotação geral que serve para Cobrir imprevistos durante o exercício.
--> É definida na LDO com base na RCL (receita corrente líquida);
--> É executada na LOA;
--> Sua dotação não é específica a nenhum órgão;
--> Pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais e passivos contingentes ou outros riscos e eventos fiscais e imprevistos.
Erros, mandem mensagem.