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Lei 8666
Seção IV
Da Execução dos Contratos
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
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Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.;
O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
GABARITO: CERTA.
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Acredito que a administração publica não possa recusar a indicação de preposto, entendo que a questão esta errada, pois não vi previsão legal para tanto.
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L. 8.666/93, Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração (DISCRICIONÁRIO), no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Ou seja, a Adm. pode ou não aceitar a indicação, por isso, o trecho que diz: "contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada" está CORRETO!
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Eu não entendi como discricionário não. se tem d=na lei fala que "aceito pela adm" acredito ser um ato vinculado. como se adm tivesse que aceitar..
me ajude a esclarecer isso.
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CORRETA
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
- A EXECUÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA POR UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO.
- PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ASSISTI-LO OU SUBSIDIÁ-LO.
- FISCAL É DESIGNADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS, POR MEIO DE PORTARIA.
- PODE SER DESIGNADO MAIS DE UM FISCAL.
- PREPOSTO É ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO.
PREPOSTO = REPRESENTANTE DO CONTRATADO E DA ADMINISTRAÇÃO.
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A adequada resolução da presente questão demanda a leitura do art. 68 da Lei 8.666/93, que ora reproduzo para maior comodidade do prezado leitor:
"Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela
Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do
contrato."
Como se vê, de fato, a lei estabelece a obrigação de o contratado manter preposto para representá-lo durante a execução do contrato, bem assim confere à Administração a prerrogativa de aceitá-lo ou não, o que se extrai da expressão "aceito pela Administração", acima em negrito.
Do exposto, correta a proposição em análise.
Gabarito do professor: CERTO
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Lei 8666
Seção IV
Da Execução dos Contratos
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representálo na execução do contrato.
Resposta: CERTA