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Pacto de Viña Del Mar???? Como assim??? Sempre achei que fosse o pacto de San Jose da Costa Rica
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Resposta (E) - Pacto San Jose da Costa Rica
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(E)
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm
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Gabarito Letra E
A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla (CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigor em 18 de julho de1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos.
Bons Estudos!!
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questãozinha de graça.
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ACHO QUE ESSE CONCURSO TEVE UMA NOTA SUPER ALTISSÍMA, NIVÉL DAS QUESTÕES MUITO BAIXO.
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Acho que talvez fosse Agepen nivel médio.
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FORÇA É HONRA!
AVENTE!
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Gab E
Pacto de San José da Costa Rica
Adota no âmbito da OEA em 22 de novembro de 1969
- Entrou em vigor em 1978
- No Brasil foi pelo Decreto 678 em 1992 - Norma Supralegal
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Rio 92 kkkkkkkkk
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Para fixar :
Adotada em 1969
- Entrou em vigor em 1978
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Assertiva E
Pacto San José da Costa Rica.
Declaração de Lima.= controle de Finanças públicas
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GAB E
Os livros e as bancas de concurso podem tratar a Convenção Americana de Direitos Humanos como Pacto de San José da Costa Rica. É a mesma coisa!
A CADH entrou em vigor no Brasil no dia 25 de setembro de 1992.