Questão 131083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação; Lei de Acesso à Informação

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Ao jornalista concursado que, na condição de servidor público lotado em cargo efetivo, atue em uma instituição da administração pública federal, não se aplicam as normas disciplinares previstas pelo Código de Ética dos Jornalistas Profissionais, visto que, nesse caso específico, prevalecem as normas internas da instituição para a qual o jornalista trabalhe.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O servidor em questão é concursado no cargo de jornalista e, conforme o Código de Ética, "o exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social, estando sempre subordinado ao presente Código de Ética".
  Sendo assim, além das normas internas da instituição, ao servidor se aplicam as normas disciplinares previstas no CEJB.

• Art. 7º O jornalista não pode:

  VI - realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, nem utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas; 

• Não cai no Oficial do MP SP e nem no Escrevente de TJ SP...