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Questões de Lei de Acesso à Informação


ID
72598
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Indique o inciso que está INCORRETAMENTE redigido, porque não atende o art. 2º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (aprovado em agosto de 2007). O referido artigo afirma que Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra D

    Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

    I - a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas;

    II - a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;

    III - a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;

    IV - a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, deve ser considerada uma obrigação social;

    V - a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.

    http://www.fenaj.org.br/materia.php?id=1811

    http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/o-codigo-de-etica-dos-jornalistas-brasileiros


  • Não cai no Escrevente do TJ SP e Não cai no Oficial do MP.


ID
131083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Ao jornalista concursado que, na condição de servidor público lotado em cargo efetivo, atue em uma instituição da administração pública federal, não se aplicam as normas disciplinares previstas pelo Código de Ética dos Jornalistas Profissionais, visto que, nesse caso específico, prevalecem as normas internas da instituição para a qual o jornalista trabalhe.

Alternativas
Comentários
  • O servidor em questão é concursado no cargo de jornalista e, conforme o Código de Ética, "o exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social, estando sempre subordinado ao presente Código de Ética".
    Sendo assim, além das normas internas da instituição, ao servidor se aplicam as normas disciplinares previstas no CEJB.
  • Art. 7º O jornalista não pode:

    VI - realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, nem utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas; 

  • Não cai no Oficial do MP SP e nem no Escrevente de TJ SP...


ID
214399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

O jornalista deve ouvir o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística antes da divulgação dos fatos, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas. Tal condição não se aplica, contudo, aos profissionais que atuam em assessoria de imprensa.

Alternativas
Comentários
  • Correto, de acordo com item do código de ética dos jornalistas. 

    Art. 12. O jornalista deve:  I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da  divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma  cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não  suficientemente demonstradas ou verificadas;
  • Então, o assessor de imprensa pode mentir? Não é jornalista? A regra vale para os dois casos, não?
  • Resposta questionável. Há assessores que checam outras fontes pra complementar o que o assessorado vai falar no release. 

  • Gabarito contestável. O cespe pecou na generalização ao afirmar que os Assessores de Imprensa não fazem isso. 

  • Resposta Correta. Amigos, o Cespe perguntou "Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
    princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes"... Pois bem, a banca retirou do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros essa definição:


    Art. 12. O jornalista deve:  I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da  divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma  cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não  suficientemente demonstradas ou verificadas;


  • Muito boa essa questão, difícil, a maneira como o examinador redigiu o item me levou ao erro, ponto pro CESPE.

  • Questão ridícula, preconceituosa e degradante do papel do assessor de imprensa que pela questão é um mero redator que transcreve o que o assessorado diz.

  • O cespe não analisa apenas a letra da lei, mas a interpretação. Veja:


    O jornalista deve ouvir o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística antes da divulgação dos fatos, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas.


    O jornalista deve sim, correto até aqui.


    Tal condição (a do dever / a de obrigação) não se aplica, contudo, aos profissionais que atuam em assessoria de imprensa.


    Correto. Os profissionais da assessoria NÃO devem, mas podem.


    Situação hipotética: Caso um assessor de imprensa da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos - ABCS vá fazer uma matéria sobre o aumento do consumo desse tipo de carne, ele colocará o ponto de vista das Associações protetoras dos animais? Certamente não. Os jornalistas sim.


    Em caso de erro, contate-me por mensagem.

  • Art. 12. O jornalista deve:  I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da  divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma  cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não  suficientemente demonstradas ou verificadas;


ID
226375
Banca
FGV
Órgão
CAERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Como a base de nosso governo é a opinião pública, o primeiro objetivo é a conservação desse direito: e se eu pudesse decidir se devemos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, não vacilaria um instante em preferir o último." Essas palavras, ditas num momento de crise social por um governante ao defender o direito do cidadão de ter acesso às informações pelos jornais, entraram para a História do Jornalismo ocidental. Identifique o autor da frase.

Alternativas
Comentários
  • Thomas Jefferson (Shadwell, 13 de abril de 1743 – Monticello, 4 de julho de 1826)[1] foi o terceiro presidente dos Estados Unidos (1801-1809), e o principal autor da declaração de independência (1776) daquele país. Jefferson foi um dos mais influentes Founding Fathers (os "Pais Fundadores" da nação), conhecido pela sua promoção dos ideais do republicanismo nos Estados Unidos. Visualizava o país como a força por trás de um grande "Império de Liberdade"[2] que promoveria o republicanismo e combateria o imperialismo do Império Britânico.

  • Avalio que essa questão foi baseada no livro (KUNCZIK, Michael. Conceitos de Jornalismo - Norte e Sul: Manual de Comunicação. São Paulo: USP) que, na página 27, fala sobre a história do jornalismo, onde é citado Thomas Jefferson.

    O livro pode ser encontrado neste link: http://books.google.com.br/books?id=Pt0eIrBMD1gC&pg=PA27&lpg=PA27&dq=Como+a+base+de+nosso+governo+%C3%A9+a+opini%C3%A3o+p%C3%BAblica,+o+primeiro+objetivo+%C3%A9+a+conserva%C3%A7%C3%A3o+desse+direito:+e+se+eu+pudesse+decidir+se+devemos+ter+um+governo+sem+jornais+ou+jornais+sem+governo,+n%C3%A3o+vacilaria+um+instante+em+preferir+o+%C3%BAltimo.&source=bl&ots=skfSo3LTtF&sig=oI5uJQG8UewKRuoiQoO1OF9mcrs&hl=pt-BR&sa=X&ei=gJdEU4P5Iofy0gG_24CoCw&ved=0CDYQ6AEwAQ#v=onepage&q=jefferson&f=false


  • Sempre que os proprietários da mídia impressa se sentem ameaçados em seus interesses recorrem a Thomas Jefferson (1743-1826). Uma de suas frases, inserida em longo parágrafo de carta escrita de Paris para Edward Carrington, em 1787, é recorrentemente citada:

    "A base de nossos governos sendo a opinião do povo, o primeiro objetivo deve ser mantê-la exata; fosse deixado a mim decidir se deveriam ter um governo sem jornais ou jornais sem um governo, não hesitaria um momento em preferir este último".

    A preferência de Jefferson pelos jornais em relação ao governo é inequívoca. No entanto, há vários aspectos que precisam ser esclarecidos. Vamos a eles.

    Em primeiro lugar, a carta de Jefferson continua e a próxima frase do mesmo parágrafo é a seguinte:

    "Mas insistiria em que todo homem recebesse esses jornais e os soubesse ler".



    http://observatoriodaimprensa.com.br/interesse-publico/anotaccedilotildees-sobre-jefferson-e-a-imprensa/


ID
310423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o
item seguinte.

O direito fundamental do cidadão de informar e ser informado é o princípio que fundamenta a responsabilidade social do jornalista e a obrigação social das organizações públicas, privadas e não governamentais de prestar informações.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

    Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

     

    GAB C

  • Porque uma organização privada tem obrigação social de informar?

  • Gab. Certo.

    "O público tem o direito de saber".

  • Fernando, organizações privadas de radiodifusão são concessões do Estado, portanto tem função social. Isso acontece na prática? Em muitos casos, não. São movidas por interesses políticos e econômicos, mas na teoria - o que é cobrado nas provas de concurso - sim.

  • "a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores."

    Fonte: Código de Ética dos Jornalistas


ID
596695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.

Durante a última metade do século passado, os Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros se empenharam para evitar o descompasso entre inovação tecnológica e a regulamentação jurídica correspondente, tendo contribuído fortemente para esse ajuste o sucesso das pressões oriundas dos movimentos sociais focados na afirmação do direito à informação como pressuposto da cidadania ativa.

Alternativas
Comentários
  • Não percebi o erro, alguém?
  • " (......)contribuído fortemente para esse ajuste o sucesso das pressões oriundas dos movimentos sociais focados na afirmação do direito à informação como pressuposto da cidadania ativa". Se a questão tivesse falado auxiliado, poderia estar certo. A parte de pressões de movimentos sociais, quais seriam?  

    Acho que por isto esteja errada!
  • Acredito que o erro tenha sido falar em poder judiciário, acho que os poderes lesgislativo e executivo é que se empenham quanto a essa questão, o poder judiciário somente resolve conflitos, quando provocado.
  • A questão fala no ocorrido na "última metade do século passado". Ora, de 1950 a 2000, aconteceu de tudo neste país. Desde da chegada da Televisão em 1950 até a explosão da internet em 1995, passando, nada mais nada mesmo, por uma ditadura militar e uma "abertura" democrática. Não sou jurista, mas certamente o sistema legal desse período não estava entre Judiciário e Legislativo. 

    Creio que quem ditou as regras, em boa parte do tempo, foram os empresários e os milicos. Se as pressões sociais repercutiram de alguma forma, foram na Constituição Federal de 1988. E também nem sei se podemos chamar isso de "
    sucesso das pressões oriundas dos movimentos sociais focados na afirmação do direito à informação como pressuposto da cidadania ativa"
    .
  • Acho que se invertermos a afirmação podemos entender a questão.

    Ou seja, poderíamos dizer que o nosso sistema jurídico acompanhou a inovação tecnológica? 

    A resposta é: não.

    Mesmo que a questão fale que os poderes se "empenharam para evitar", o enorme descompasso entre as inovações tecnológicas e nosso sistema judiciário prova que não houve tal empenho ou pelo menos ele não foi tão efetivo.


  • E o nosso sistema jurídico por acaso acompanha alguma coisa? Os caras vivem na idade da pedra.

  • mais o que tem haver com a lei de acesso 12.527...nossa

  • DIREITO DE OBTER INFORMAÇÃO: CIDADANIA PASSIVA

    Obrigação de prestar informação: ATIVA

  • errada, mas eu nao entendi o porque

  • Questao mal formulada.


ID
739621
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Os dois princípios que fundamentam o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros são:

Alternativas
Comentários
  • Capítulo I – Do direito à informação
    Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange
    seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.
    Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir
    que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse.

  • A resposta A é a única que contém princípios de fato, as outras falam sobre documentos e normas.

  • ...CF e DUDH não são principios.


ID
800953
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Direito da Comunicação é constituído pelo conjunto de normas que se encontram na Constituição e em leis específicas e não-específicas da área de Comunicação. Qual das alternativas a seguir explicita a finalidade das leis específicas que regulamentam essa área?

Alternativas

ID
882697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros,
julgue os itens subsequentes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é uma das bases para a fundamentação do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), especialmente no que se refere aos direitos de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Art. 6º (do Código de Ética) É dever do jornalista: 
    I - opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios 
    expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos; 

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, consagrou a liberdade de imprensa em 1948. Distribui as responsabilidades do jornalista em: jurídica ou civil (leis), social (ética) e política (em relação aos problemas existentes entre os políticos e os jornalistas, sobre como compreender os casos de segredo de Estado).
  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a CF/88 são os pilares para o CEJB.


ID
1138975
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A Lei de Acesso à Informação é aplicável

Alternativas
Comentários
  • Resposta C

    Subordinam-se ao regime desta Lei: 

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

    Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Mais informações: http://www.acessoainformacao.gov.br/menu-de-apoio/entenda-a-lai

  • Considerando que os Municípios integram o Poder Executivo, qual seria o erro da letra "e"? O termo "nação", ao invés de "federação"? 


  • Os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, mas devem divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira.

  • Art. 8º 

    § 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

  • Ao meu ver, confusa a questão. Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados apenas da obrigatoriedade de divulgação na Internet, mas pelo que entendo, ainda se aplica todo restante da lei.  

  • Todos os órgãos da Adm direta e indireta, inclusive às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

  • Questão mal formulda pois a lei de acesso à informação é aplicada aos muncípios conforme texto de lei a seguir: 

    Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

  • A FCC quer a letra da lei.

  • VAMOS FALAR A VERDADE


    QUESTÃO MUITO CONFUSA


    PELO QUE ENTENDI A QUESTÃO QUERIA LETRA DE LEI PURA


ID
1437883
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A visualização de dados é um formato jornalístico nos meios digitais, muito usado no jornal americano The New York Times. A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18/11/2011 no Brasil, ajuda os jornalistas a

Alternativas
Comentários
  • A) Mas que redação é essa, FCC? Gente.

  • Muito ruim a redação, mas por eliminação dava pra fazer, fico pensando se o item A (gabarito) fosse uma questão C ou E... acho que deixaria em branco.


ID
1619560
Banca
UFSBA
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Analise a questão, e julgue o item.


A divulgação científica não deve simplificar o assunto, sob pena de comprometê-lo.



Alternativas
Comentários
  • Ao contrário. Por isso é que sou fã dos livros (os de não-ficção, principalmente) de Isaac Asimov, um dos grandes divulgadores da ciência para leigos.


ID
1720345
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Comumente caracterizada como uma instância de poder, a mídia produz interfaces com a vida cotidiana social.

Sobre o papel social da grande mídia em relação ao direito inalienável que os cidadãos têm à informação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Comumente caracterizada como uma instância de poder, a mídia produz interfaces com a vida cotidiana social.

    Sobre o papel social da grande mídia em relação ao direito inalienável que os cidadãos têm à informação, é correto afirmar que:

    Inalienável (Não pode alienar, não pode desviar do foco, Afastar da realidade)

    A -  Errado - há uma capacidade invariável da mídia em processar as informações de forma grotesca. (Invariável - ou seja de uma unica forma) Ao contrário a Mídia processa a informação de varias formas , uma mais grotesca que a outra)

    B - a mídia produz formas específicas de transmissão, reprodução e recepção de informações. (Eu errei essa tá galera, mas entenda o seguinte a palavra formas salva tudo, por que em tese a Mídia não produz recepção, mas formasssss de recepção sim, aqui é a questão da manipulação)

    C - a reprodução técnica da informação é a condição para a boa qualidade informativa. ( Condição, condicionar, que leva a algo) Essa aqui é vaga de mais e não é só isso que gera qualidade.

    D - a mídia informativa se estrutura como um poder à parte da dinâmica cultural.( à parte NÃO né gente, ela faz total parte da dinâmica cultural)

    E - somente a informação veiculada pela mídia pode fixar conteúdos ideológicos. ( Olha a exclusão total novamente - Só ela, a mídia, tem poder? Não!)

     


ID
1720357
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O tratamento dado às informações, em suas etapas de produção, é orientado pela empresa midiática. Isso não quer dizer que estas empresas, contrariando o direito à informação, “inventem" a informação, mas que elas estabelecem normas técnicas para sua veiculação.

Por isso, ao produzir conteúdo informativo, é preciso levar em conta que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    O tratamento dado às informações, em suas etapas de produção, é orientado pela empresa midiática. Isso não quer dizer que estas empresas, contrariando o direito à informação, “inventem" a informação, mas que elas estabelecem normas técnicas para sua veiculação.

    Se você trata...você manipula... Você edita...Você manipula...Entendeu?!


ID
1720360
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O jornalismo é, talvez, a instância por excelência que garante o direito do cidadão à informação. Nele, a ideia de “transparência” em relação aos métodos de trabalho do repórter é o que legitima o compromisso desses profissionais com a informação.

Com relação a esta ideia, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao noticiar um fato, o repórter deve ter uma postura vigilante para avaliar se há algo na reportagem que exija explicação.

II. Quando revela o máximo possível sobre suas fontes, o repórter explicita o quanto sabe sobre a informação noticiada.

III. O estabelecimento da “regra da transparência” é uma forma de criar princípios intelectuais para uma ciência da reportagem.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    I. Ao noticiar um fato, o repórter deve ter uma postura vigilante para avaliar se há algo na reportagem que exija explicação.(Correto)

    II. Quando revela o máximo possível sobre suas fontes, o repórter explicita o quanto sabe sobre a informação noticiada.(Meio confuso, mas entenda o fator que: Ele revelou, explicou e demonstou conhecimento sobre aquilo..Fonte da informaação, pode ser o assunto chave ou a pessoa, por isso é correto)

    III. O estabelecimento da “regra da transparência” é uma forma de criar princípios intelectuais para uma ciência da reportagem.(Correto)


ID
1835410
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A apreensão de uma lista com nomes de políticos, empresários, agentes de primeiro escalão da área da segurança pública e jornalistas, supostamente envolvidos com propina fixa mensal do jogo do bicho, suscitou debate entre editores e chefes de reportagem de uma empresa jornalística do ramo impresso sobre a publicação ou não daquele documento. O material foi obtido durante operação de busca e apreensão realizada pela polícia, a pedido do Ministério Público, em uma das “fortalezas” de um notório contraventor. Em observância aos preceitos éticos do jornalismo, a postura recomendada para esse caso é:

Alternativas
Comentários
  • A) Errado. Isso é inviável e praticamente impossível. Já imaginou se em cada ocorrência de casos como esses, comuns hoje em dia, todas as empresas jornalísticas se reunissem para decidir se divulgam ou não determinado fato ou parte dele? O critério observado aqui é sempre o interesse público.

     

    B) Correto. A narrativa investigativa permite ao jornalista conduzir a notícia de acordo com indícios, denúncias e depoimentos colhidos, sem, no entanto, apontar culpados, mas fatos.

     

    C) Errado. Jornalistas nem sempre podem trabalham com provas concretas, mas com indícios. E, como dito, se o interesse público assim exigir, não haveria problemas na divulgação da lista mencionada.

     

    D) Errado. Essa atitude vai diretamente contra ao preceito jornalístico da isenção.

     

    E) Errado. Vide alternativa "D".

     


ID
1977679
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O tempo máximo de restrição a uma informação classificada como secreta é de

Alternativas
Comentários
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

     

    Gabarito: C. 

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011:

     

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • --> Ultrassecreta = 25 anos ( Prorrogável +25 anos);

    -->Secreta = 15 anos;

    -->Reservadas = 5 anos;

    # Reavaliação para manutenção em Ultrassecreta e secreta são de no máximo 2 anos

  • reservada = 5

    secreta = 15

    ultrassecreta = 25

  • Gab c! Lei de acesso à informação - sigilos.

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    Quem realiza a classificação:

     I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; (presidente; vice; Ministros, forças armadas,Chefe diplomata)

    II - secreta: 15 (quinze) anos; (os citados acima + presidentes de autarquia, fundação, ep, sem)

    III - reservada: 5 (cinco) anos.os citados acima + Grupo-Direção e Assessoramento Superiores )


ID
1977682
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Considere as seguintes proposições:

I. O direito fundamental à informação deve ser respeitado pelos órgãos seguindo o preceito geral da publicidade, com a divulgação de informações de interesse público independente de solicitações e com o uso dos meios de tecnologias digitais. PORQUE

II. A gestão transparente da informação pública é essencial para desenvolver a cultura de transparência e o controle social sobre a administração pública, em todas esferas e níveis.

Sobre essas duas proposições, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CF/1988
     

    Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;             

  • ahhhh jamais concordarei com essa questão.

    Ambas estão certas, mas não se justificam.

  • Serio, as duas são verdadeiras, mas elas não se justificam. Certeza que comeram bola nessa elaboração

ID
2027575
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Identifique o que são Direitos e o que são Deveres dos jornalistas e enumere a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I.

A. Deveres do Jornalista.

B. Direitos do Jornalista.


Coluna II.

( ) Reivindicar o livre acesso às fontes de informação.

( ) Combater e denunciar todas as formas de corrupção.

( ) Divulgar fatos e informações de interesse público.

( ) Buscar provas que fundamentem as informações de interesse público.

( ) Rejeitar toda forma de subordinação.

( ) Respeitar a verdade, quaisquer que sejam as consequências para si.

Alternativas

ID
2033680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o próximo item.

No que se refere aos direitos humanos, a falta de referência ao direito de informar é uma lacuna do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, amplamente apontada por juristas.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética dos jornalistas

    Do Direito à informação

    Art. 1º - O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.

    Art. 2º - A divulgação da informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação pública pautar-se - á pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo.

  • Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. 


ID
2033683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o próximo item.

A cláusula de consciência é um direito não previsto pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, a despeito de figurar em códigos semelhantes de outros países.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. A cláusula de consciência é um direito do jornalista, podendo o profissional se recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os princípios deste Código de Ética ou que agridam as suas convicções.

    Parágrafo único. Esta disposição não pode ser usada como argumento, motivo ou desculpa para que o jornalista deixe de ouvir pessoas com opiniões divergentes das suas.

  • A cláusula de consciência representou um avanço do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros frente a outros países. Foi um marco!


ID
2033686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o proximo item

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros está em consonância com a CF e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consagram o acesso à informação como um dos direitos do cidadão, em qualquer lugar, por quaisquer meios e sem obstruções.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse...

  • Como veremos a seguir, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros está em consonância com a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que tange o acesso à informação como um direito fundamental.

    GAB C

     

    Constituição Federal de 1988

    Art. 5º

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo XIX
    Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    Fonte: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf

     

    Código de Ética dos Jornalistas

    Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

     

    Fonte: http://fenaj.org.br/wp-content/uploads/2014/06/04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf


ID
2033689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o próximo item.

Nos casos em que a informação for caracterizada como de relevante interesse público, é dever do jornalista se insurgir contra qualquer outro tipo de interesse que se interponha à sua divulgação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito
    fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de
    interesse, razão por que:

    I - a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e
    deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou
    privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

    II - a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e
    ter por finalidade o interesse público;
    III - a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica
    compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;
    IV - a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as nãogovernamentais, é uma obrigação social.
    V - a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura
    e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à
    comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
     

  • Art. 6º É dever do jornalista:

    I - opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - divulgar os fatos e as informações de interesse público;

    (...)

    VII - combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação;

    (...)


ID
2033695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com relação à conformidade do conteúdo do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ao conteúdo da CF acerca de temas relevantes para a comunicação social, julgue o item a seguir.


O direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão, direito que se encontra presente no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, está em consonância com o texto constitucional, que, entre outros, trata dos direitos e das garantias fundamentais.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

     

                         CF 88

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

                       Capítulo I

    Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

    Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

          X -  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  • GABARITO: CERTO

     

    Art. 6º É dever do jornalista:

    VIII - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão;

     

    Fonte: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros / Capítulo II - Da conduta profissional do jornalista

  • GAB C

     

    CF/88
    Art. 5º 
    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

    CEJB
    Art. 6º É dever do jornalista:
    VIII - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão; 
     


ID
2065831
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Baseando-se em Duarte (2007), no que diz respeito à informação e à interação no âmbito da comunicação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2065858
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Baseando-se no previsto pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, quanto ao direito à informação, pode-se afirmar que a

Alternativas

ID
2082388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO

     

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.


ID
2157793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da sociologia da comunicação, julgue o item seguinte.


A transmissão de notícias via rádio não democratizou o acesso à informação, apesar de ter revolucionado o processo de comunicação

Alternativas
Comentários
  • Democratizou sim. Quem não sabia ler, por exemplo, e por isso, não tinha acesso aos jornais, passou a ouvir as notícias por meio do rádio.

  • Achei uma questão polêmica e concordo com a colega acima. Óbvio que democratizou.

  • Acho dúbia porque ter acesso ao rádio não quer dizer necessariamente que houve democratização do acesso à informação. Ainda mais em se tratando de Brasil, onde coisas erradas são muitas vezes escondidas e não divulgadas. Enfim, vai entender o Cespe...

  • Acho que fala que não democratizou porque no início o rádio era um equipamento muito caro e só a elite podia comprar.

  • Mas o gabarito é "Errado".

  • Errado.

    Democratizou sim. Perceba que o comando da questão não cita "recorte de tempo". De fato, na década de 30 o rádio era sim um artigo de luxo no Brasil. Mas, a questão não faz menção histórica a isso. Típico da CESPE. Vale lembrar que, posteriormente, com novos tecnologias, como a do "transistor", o rádio tornou-se uma tecnologia mais barata e acessível às massas. Isso possibilitou, então, a democratização da informação às pessoas por intermédio do rádio.

  • O rádio democratizou o acesso à informação, porque na época em que ele foi introduzido, a única forma de acesso à informação era por meio da leitura de jornais, então só pessoas mais elitizadas tinham acesso à informação. Já o o rádio, levou a informação para muitos analfabetos e camadas mais humildes do país, principalmente em regiões do interior, onde não havia a televisão e onde a imprensa tinha bem menos força do que no litoral, especialmente no Sudeste.


ID
2199928
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros trata no Art. 9º dos deveres do jornalista. De acordo com esse Artigo, é dever do jornalista:

Alternativas
Comentários
  • Art 6º

    VII - combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação;  


ID
2199958
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A manipulação da informação por parte do poder político é uma grave ofensa à liberdade de imprensa e ao direito do cidadão contemporâneo.

Que instrumento regula essas relações?

Alternativas
Comentários
  • Get out!

  • Gabarito b!


    coragem


ID
2385730
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece que o acesso à informação de interesse público é um direito fundamental de todo cidadão. Os jornalistas não podem admitir que esse acesso seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão pela qual
I a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida respeitando exclusivamente sua natureza privada, em função da linha política de seus proprietários e/ou diretores;
II a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;
III a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;
IV a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, deve ser considerada uma obrigação social;
V a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

     

    ITEM I (ERRADO) "Art. 1º, I - a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores."

     

    Fonte: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros/ Capítulo I - Do direito à informação


ID
2424490
Banca
IDECAN
Órgão
UERN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem 19 artigos, com várias normas e deveres éticos profissionais. Aponta como base, logo no Artigo Primeiro, o direito fundamental do cidadão à informação, “que abrange seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação”. No Artigo Segundo, enumera cinco (I a V) razões pelas quais “o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental”. Na (I) primeira razão citada, está a afirmativa de que “a divulgação precisa e correta é dever dos meios de comunicação”. Na (II), do Artigo Segundo do Código de Ética dos Jornalistas, a de que

Alternativas
Comentários
  • a)  Capítulo II - Da conduta profissional - art 5º

    b) Capítulo II -  Da conduta profissional - art 6º

    c)  Capítulo II -  Da conduta profissional - art 7º

    d) Resposta certa - Capitulo I - alínea II 

  • GAB D

    Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

    I - a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

    II - a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;


ID
2579122
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Sobre comunicação e democracia é incorreto afirmar

Alternativas
Comentários
  • FONTE: http://www.fndc.org.br/forum/quem-somos/

     

    Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

     

    Foi atuante na finalização dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte que preparava a nova Constituição Federal. Ao final, foi instituído o capítulo V da Carta Magna, com artigos que tratam especificamente da Comunicação. Como o resultado da Assembleia Constituinte não foi tão promissor quanto as expectativas do movimento à época, as entidades de classe que formavam a então Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC) decidiram que era preciso manter um esforço permanente de mobilização e ação na busca de políticas que democratizassem de fato a área. Assim, criaram, em 1991, a associação civil FNDC, com atuação no planejamento, mobilização, relacionamento, formulação de projetos e empreendimento de medidas legais e políticas para promover a democracia na Comunicação. Quatro anos depois, no dia 20 de agosto 1995, o FNDC passou a existir como entidade. 

     

    Em mais de vinte anos de existência, o Fórum fez história ao participar de lutas políticas como a concepção do conceito de Radiofusão Comunitária, a regulamentação da cabodifusão, a reforma da Lei de Imprensa e a criação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). A entidade encabeçou uma campanha contra a aprovação da Emenda Constitucional que permitia a entrada de capital estrangeiro em empresas de comunicação e também publicou uma pesquisa referência sobre a concentração da mídia no Brasil: “Os Donos da Mídia”.

     

    São mais de 500 filiadas, entre associações, sindicatos, movimentos sociais, organizações não-governamentais e coletivos que se articulam para denunciar e combater a grave concentração econômica na mídia, a ausência de pluralidade política e de diversidade social e cultural nas fontes de informação, os obstáculos à consolidação da comunicação pública e cidadã e as inúmeras violações à liberdade de expressão. 

  • D) O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) perdeu força com a realização da Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM).


ID
2822050
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo pelo qual a Lei n° 12.527/2011 estabelece como uma de suas diretrizes a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”. Para além dos princípios previstos em lei, a plena realização do direito à informação com o uso das tecnologias da informação precisa ser complementado por

Alternativas
Comentários
  • A Lei n° 12.527/2011 não fala em inclusão digital a cidadãos de todas as camadas e classes sociais, mas como o enunciado da questão fala "para além dos princípios previstos em lei", alternativa B correta.

  • De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) a resposta seria a alternativa "A", mas....

    Lei 12.527/2011:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

    De acordo com a Banca a resposta é a alternativo "B".

  • O enunciado da questão pede uma complementação, que não está na lei 12.527, em relação ao acesso através da tecnologia da informação.

    O enunciado da questão cita duas diretrizes que estão no art. 3o da LAI:

    “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, e a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”

    Nas opções ele cita mais três diretrizes do art. 3o:

    divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

    fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração pública.

    desenvolvimento do controle social da Administração pública.

    Restam a B e a E, que não são diretrizes, parece que a B faz mais sentido como complementação à lei.

  • A saída pra a resposta correta dessa Q está no trecho "a plena realização do direito à informação com o uso das tecnologias da informação precisa ser complementado por". O único item que re relaciona com TI é "inclusão digital a cidadãos".

  • Gente, a questão pede "Para além dos princípios previstos em lei".

    Pegando o gancho no comentário anterior, a única alternativa que não está na lei e que faz sentido é a letra b.

    Lei 12.527/2011:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  • Questão horrível!

  • Gostaria de saber onde esta escrito isto na lei

  • GABARITO B

    Inclusão digital a cidadãos de todas as camadas e classes sociais.

  • Gab b!

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.


ID
2828839
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A comunicação vincula-se também aos princípios básicos da governança corporativa. Quando está relacionada de forma clara ao processo de prestação de contas à sociedade e está materializada em publicações e em portais web, por exemplo, ela cumpre o princípio básico conhecido por

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

  • letra c

    Fairness ou equidade: consites no tratamento justo a todos os acionistas, tanto na geração de riquezas como nos resultados das operações.

     

    Disclosure ou divulgação: na realidade este princípio é traduzido no desejo ou mesmo obrigação de divulgar as realizações da empresa aos clientes, fornecedores, acionistas e mercado, principalmente as informações relevantes que tenham influência nos negócios ou que envolvam resultados, oportunidades e riscos.

     

    Accountability: está ligada a responsabilidade da prestação de contas fundamentada nas melhores práticas contábeis e de auditoria.

     

    Compliance ou conformidade: significa o cumprimento fiel das normas reguladoras explícitas nos estatutos, regimentos das empresas e das leis do país, ressaltando assim uma postura transparente e ética da empresa.

  • Essa questão é do tipo PA- presta atenção.

    Quem faz a prestação de contas? Accountability


ID
2855509
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Um jornalista solicita a uma empresa privada informações sem classificação sigilosa e decorrentes de contratos com um órgão do poder executivo. Neste caso,

I. A empresa deve fornecer tais informações

PORQUE

II. São decorrentes de vínculos com entidades públicas.

A partir das asserções acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB A

     

    Segundo a Lei de Acesso à Informação:

     

    Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 


ID
2877298
Banca
IF-GO
Órgão
IF-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Segundo o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (5ª versão), “a publicação da agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses”. Como essa lei ainda não foi regulamentada, alguns critérios ainda não foram estabelecidos. No entanto, sugere-se, com base nos princípios da máxima divulgação, que a divulgação das agendas contenha no mínimo:

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    RESOLUÇÃO Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.

    Art. 3º Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013, deverão divulgar agendas de compromissos públicos com todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participem, ainda que realizadas por meios não presenciais.

    § 4º Os eventos político-eleitorais de que participe a autoridade deverão ser registrados em sua agenda de compromissos públicos, informando-se as condições de logística e financeiras de sua participação.

  • "A publicação da agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses. Como essa lei ainda não foi regulamentada, alguns critérios ainda não foram estabelecidos. No entanto, sugere-se, com base nos princípios da máxima divulgação, que a divulgação das agendas contenha no mínimo:

    a) Registro de eventos públicos de que participe o agente.

    b) Informação sobre audiências e reuniões (com agentes públicos ou privados), indicando objetivo e lista dos participantes.

    c) Para as reuniões e despachos internos da autoridade com agentes públicos do próprio órgão ou entidade, dispensa-se a indicação de participantes e objetivos.

    d) Agenda de viagens a serviço, inclusive internacionais.

    e) Participação das autoridades em eventos externos, com informações sobre condições de sua participação, inclusive remuneração, se for o caso.

    f) Audiências concedidas, com informações sobre seus objetivos, participantes e resultados, as quais deverão ser registradas por servidor do órgão ou entidade designado para acompanhar a reunião.

    g) Eventos político-eleitorais, informando as condições logísticas e financeiras da sua participação.

    Em caso de férias ou ausência do titular do cargo, é necessário publicar a agenda de quem o está substituindo. Caso o substituto já possua agenda publicada, basta colocar referência para ela."

    FONTE:http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes/gta-5a-versao.pdf

  • Já tem a 6ª versão

    www.gov.br/acessoainformacao


ID
2877301
Banca
IF-GO
Órgão
IF-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

                                                              TEXTO 5  

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

 Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao>. Acesso em 15 de maio de 2018.


 Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) Deve ser cumprida em órgãos definidos pelo Gabinete da Presidência da República. Errado

    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: 

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

    b) Entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos não se enquadram na lei. Errado

    Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

    c) O fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução. Correto

    Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados

    d) Informações tidas como ultrassecretas possuem doze anos de prazo de segredo. Errado

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

  • Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

  • Gab c! cobrança para acesso à informação:

    Seção I - pedido de acesso.

    Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.          

    § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.            

    § 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da .            


ID
2877325
Banca
IF-GO
Órgão
IF-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Sobre o que se estabelece em relação ao Portal Institucional Padrão do Governo Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O Portal Institucional Padrão é uma infraestrutura de portal desenvolvida com base nos eixos Conteúdo, Arquitetura da Informação e Identidade Visual. O modelo permite que o portal de cada órgão seja reconhecido como propriedade digital do Governo Federal, gerando um ambiente com credibilidade junto aos internautas.

    Ele é responsivo, ou seja, foi concebido de maneira flexível para se adaptar a diferentes tamanhos de tela, atendendo a uma ampla variedade de dispositivos, mantendo a gestão do conteúdo organizada e eficaz. 

    O portal padrão foi desenvolvido em CMS de código aberto e sua estrutura permite que o órgão, a partir da instalação do produto já desenvolvido, faça as adequações de arquitetura da informação e conteúdo necessários para a montagem do seu portal institucional. 

    Fonte: http://www.secom.gov.br/atuacao/comunicacao-digital/identidade-digital-1/portal-institucional-padrão


ID
2877331
Banca
IF-GO
Órgão
IF-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação ativa das informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, seu art. 8º prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas suas páginas oficiais na internet, no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.

    GUIA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

    http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes/gta-5a-versao.pdf

    GAB A

  • LEI 12.527 (LAI)

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    III - registros das despesas;

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.


ID
2892700
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética da Radiodifusão Brasileira

    Art. 19 - As emissoras só transmitirão notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. As emissoras observarão o Seguinte critério em seus noticiários:

    4) As notícias que puderem causar pânico serão dadas de maneira a evitá-lo.

  • CAPÍTULO IV

    Dos Noticiários

    Art. 18 - Os programas jornalísticos, gravados ou diretos estão livres de qualquer restrição, ficando a critério da emissora a exibição, ou não, de imagens ou sons que possam ferir a sensibilidade do público. Os programas ao vivo serão de responsabilidade dos seus diretores ou apresentadores que observarão as leis e regulamentos vigentes assim como o espírito deste Código. 

    Código de Ética da Radiodifusão Brasileira


ID
2892943
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Tendo em vista o código de ética do jornalista e a regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do jornalista.

Alternativas
Comentários
  • GAB A

    Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

    Art. 12. O jornalista deve:

    I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas; 

  • Esta questão está errada. O dever do jornalista não é "fazer ressalvas...", é "ouvir sempre...". Deveria ter sido anulada. Tem banca que consegue distorcer os conteúdos. Não é primeira vez que vejo questões sobre este item do código de ética com problemas sérios.

  • O examinador não sabe o que é jornalismo, né? Trocar "Ressalvadas as especificidades" por "Fazer ressalvas" é tão equivocado que chega a ser um erro de português.

  • Alguém pára essa banca.

ID
2914726
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O filme “The Post: a guerra secreta” (2017, direção de Steven Spielberg) descreve os esforços para a publicação dos Pentagon Papers pela imprensa norte-americana. De acordo com a narrativa, o relatório confidencial sobre o envolvimento militar dos Estados Unidos na região do Vietnã entre 1945 e 1967 foi copiado irregularmente e vazado para órgãos de imprensa. Os vazamentos levados a cabo por Daniel Ellsberg e Anthony Russo eram a única fonte possível do documento. As informações apontavam para mentiras do governo americano sobre a situação geopolítica na Ásia naquele período.


A publicação de material em situação similar à descrita acima, em relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, publicado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj):

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

    Art. 11. O jornalista não pode divulgar informações:

    I - visando o interesse pessoal ou buscando vantagem econômica;

    II - de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes;

    III - obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração; 

  • Todos têm direito à verdade , direito fundamental implícito no ordenamento jurídico brasileiro. Em consonância com tal entendimento preceitua o Código de ética dos Jornalistas Brasileiros:

    Art. 11. O jornalista não pode divulgar informações:

    III - obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração; 

  • nossa lembra um caso parecido recente no brasil...


ID
2925748
Banca
AOCP
Órgão
SECOM-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros trata da conduta de responsabilidade dos profissionais do jornalismo. Sobre esse código, é correto afirmar que o jornalista

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º – O jornalista não deve:

    f) Frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate;


ID
2932432
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Assinale a alternativa que reproduz o comentário que melhor define o papel social do Jornalismo.

Alternativas
Comentários
  • Fonte da questão:

    http://observatoriodaimprensa.com.br/imprensa-em-questao/os-fios-do-tempo/

    GAB E

  • Pegadinha maliciosa. Qual o papel social do jornalismo? informar. A letra C até diz que o jornalismo é atividade informativa, mas a alternativa que fala sobre o seu papel social é a letra E. (“Um grande jornal faz-se com a consciência do tempo. Os fios que importam são os invisíveis, aqueles que amarram o leitor e o trazem de volta todos os dias para a maravilhosa aventura de saber um pouco mais" = ser informado). Função social: o jornal faz o leitor ser informado.

  • não entendi o erro da D. Achei essa questão um tanto quanto subjetiva


ID
2932447
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A violação ao exercício do direito de antena, fora das limitações da Constituição Federal de 1988, gera o esvaziamento do fenômeno comunicacional, vulnerando-se os sistemas sociais e o direito à informação. Quando isso acontece, a população é privada de saber e discutir sobre fatos fenomênicos relacionados às ações e políticas governamentais e privadas que lhes afeta.

(Celson Antonio Pacheco Fiorillo e Greice Patrícia Fuller, O direito de antena no Brasil em face das novas tecnologias da sociedade da informação. Adaptado)


A Carta Magna de 1988 inclui o direito de antena na categoria dos bens

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    Segundo os autores citados pelo comando da questão:

    Foi justamente através do advento da Constituição Federal de 1988, com o surgimento dos bens ambientais de índole difusa, criados com a Carta Magna de 1988 que se deu uma nova concepção ao rádio e à televisão, criando o que se chama direito de antena.

    (...)

    Foi com o advento da Carta Magna de 1988 que houve a ruptura da clássica dicotomia entre bens privados e públicos, criando-se uma terceira categoria de bens chamados ambientais e cujas características essenciais são: serem bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida.

  • Direito de antena. Tentativa de garantir aos diversos grupos sociais e políticos – minorias, partidos, organizações da sociedade civil, por exemplo – formas de participação na programação dos meios de comunicação.

    www.andi.org.br › glossario › direito-de-anten

  • Inegável, portanto que o direito de antena é de natureza ambiental, considerando-se como bem difuso, sendo que o acesso e utilização das ondas eletromagnéticas não pode ser passível de apropriação, posto ser bem de uso comum do povo.


ID
2955865
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A Organização das Nações Unidas, por intermédio da Unesco, disponibiliza aos jornalistas, desde 2009, a obra A Investigação a partir de histórias – um manual para jornalistas investigativos. O título procura discutir o papel da imprensa para a liberdade de expressão e a liberdade de informação como elementos indispensáveis para a democracia.


Com relação aos princípios do Jornalismo Investigativo, os autores do título concordam que esse tipo de cobertura midiática

Alternativas

ID
2955880
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A “Declaração dos Princípios Fundamentais da UNESCO Referente à Contribuição dos Meios de Comunicação de Massa para Fortalecer a Paz e a Compreensão Internacional, para a Promoção dos Direitos Humanos e para se Opor ao Racismo, ao Apartheid e à Incitação à Guerra” apoiada por organizações internacionais que representam mais de 400 mil profissionais, afirma que “os padrões profissionais do jornalista prescrevem respeito devido à comunidade nacional, às suas instituições democráticas e à sua moral pública”. Esse princípio (VII) consagra o respeito

Alternativas
Comentários
    • Princípio I — O Direito das Pessoas de Retificar Informação 
    • Princípio II — A Dedicação do Jornalista para Realidade Objetiva 
    • Princípio III — A Responsabilidade Social do Jornalista 
    • Princípio IV — A Integridade do Jornalista Profissional 
    • Princípio V — O Público Tem Acesso e Participação 
    • Princípio VI — Respeito à Privacidade e à Dignidade Humana 
    • Princípio VII — Respeito ao Interesse Público 
    • Princípio VIII — Respeito aos Valores Universais e à Diversidade de Culturas 
    • Princípio IX — Eliminação da Guerra e de Outros Grandes Males que Confrontam a Humanidade 
    • Princípio X — Promoção de uma Nova Ordem Mundial de Informação e Comunicação 

    http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/principios-internacionais-da-etica-profissional-no-jornalismo/


ID
2955883
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O deputado federal E.C. ofereceu queixa-crime contra o jornalista R.N. (no Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que o acusou de chantagear o governo para obter nomeações para cargos públicos. O parlamentar sustentou que o comunicador havia violado os artigos 138 e 139 do Código Penal, tendo praticado abuso no poder de informar, ao divulgar conteúdo com nítida vontade de ofender sua honra e sua imagem, práticas que revelam dolo específico. O Tribunal considerou que a liberdade de expressão e de crítica estão garantidas constitucionalmente. O Deputado recorreu da sentença ao STJ, que não acolheu o seu recurso. Com essa decisão, o jornalista deixou de responder por

Alternativas
Comentários
  • GAB A

    Conforme o Código Penal:

    Calúnia

     Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    Difamação

    Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • *Letra A

    Eu gravo assim:

    Calunia = C, de crime. Afirmar erroneamente que alguém cometeu crime. Foi a alegação do queixante, já que chantagear em troca de cargo é crime.

    DiFAMAção = Fama, Fofoca. Também foi o caso, pois o parlamentar julgou que a notícia afetou sua reputação.

    Injúria = Ofensa. A notícia não ofende propriamente, já que não há teor adjetivo no factual e nada o enunciado não há indícios, nesse sentido.

    Ou seja:

    Calúnia - Imputação falsa de um fato criminoso a alguém.

    Injúria - Qualquer ofensa à dignidade de alguém.

    Difamação - Imputação de ato ofensivo à reputação de alguém.


ID
2955886
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A Constituição de 1988, em seu artigo 220, visa proteger o princípio da liberdade de comunicação. De acordo com o citado artigo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    CF/88

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

  • CF/88

    Art.5º

    o direito de resposta está assegurado a todo cidadão que se julgar ofendido por dano moral, material ou à imagem.


ID
2992462
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros -

    fenaj.org.br/fenaj-disponibiliza-texto-atualizado-do-codigo-de-etica/

    Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

    I – a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

    II – a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;

    III – a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;

    IV – a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, é uma obrigação social.

    V – a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.


ID
2992465
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

Alternativas
Comentários
  • Resposta - B

    Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

    I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

    II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade (DIA); e

    III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso (DIAE).

  • propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

    cai, vishi - preciso ler mais ela


ID
2997097
Banca
CS-UFG
Órgão
UFG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A liberdade de imprensa é um pressuposto ético e um direito fundamental para o exercício do jornalismo e está devidamente expresso no código de ética dos jornalistas profissionais. O capítulo que trata da liberdade de imprensa é o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

    Capítulo I – Do direito à informação

    Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

    Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

    I – a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

    II – a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;

    III – a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;


ID
3023707
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O médico João Baptista Líbero Badaró, assassinado em 20 de novembro de 1830, editou um periódico que, durante sua existência, defendeu a liberdade de imprensa ao lançar severas críticas ao bispo, ao ouvidor e ao presidente da Província. O jornal editado por Líbero Badaró chamava-se

Alternativas
Comentários
  • Giovanni Battista Líbero Badaró (ou Dr. João Batista Líbero Badaró), jornalista, político e médico, formou-se pelas universidades de Turim e Pávia, na Itália. Chegou ao Brasil em 1826, aos 28 anos de idade. Estabelecendo-se em São Paulo, filiou-se à corrente liberal que pregava a autonomia para o Brasil e participou de lutas políticas ligadas à independência.

    Em 1829 fundou o jornal periódico "Observador Constitucional" onde denunciava os desmandos e excessos cometidos pelos governantes. Já no primeiro dia de circulação, escreveu: "Não devia vegetar no Brasil a planta do despotismo". No dia 20 de novembro de 1830, Badaró sofreu um brutal atentado à bala. A primeira pessoa a socorrê-lo foi o estudante de direito Emiliano Fagundes Varela, pai do futuro poeta Fagundes Varela. Suas últimas palavras foram: "Morre um Liberal, mas não morre a Liberdade". No dia seguinte estava morto.

    Fonte: Educação Uol - Biografias


ID
3259615
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, capítulo II – da conduta profissional do Jornalista, e o artigo 6º que descreve o dever do jornalista, analise as afirmativas abaixo e dê valores VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( ) Divulgar os fatos e as informações de interesse particular.
( ) Lutar pela liberdade de pensamento e de expressão.
( ) Combater e não denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.
( ) Respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas.
( ) Não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Art 2º

    II - A produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;

    Art. 6º É dever do jornalista: 

    II - divulgar os fatos e as informações de interesse público;

    III - lutar pela liberdade de pensamento e de expressão; 

    VI - não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha;

    VII - combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação;

    IX - respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas;


ID
3259678
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Leia atentamente a citação do jornalista Zanchetta (2004) que traz um conceito que ganha a atenção de muitos estudiosos desde o século XVIII. “A liberdade de imprensa, por este prisma, estaria ancorada em um diálogo em pé de igualdade entre a imprensa e as diversas instituições, evitando-se relações de submissão ou de arbitrariedade, na busca de uma auto-regulação da atuação jornalística. Os dois casos (pessimista ou otimista) interferem na produção da imprensa”. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao conceito.

Alternativas
Comentários
  • A palavra chave da questão é auto-regulação. Qual a principal forma de um grupo profissional se auto-regular? Por meio da criação de um código de ética.

    Do wikipédia: Código de ética pode ser definido como um documento de texto com diversas diretrizes que orientam as pessoas quanto às suas posturas e atitudes ideais, moralmente aceitas ou toleradas pela sociedade com um todo, enquadrando os participantes a uma conduta politicamentecorreta e em linha com a boa imagem que a entidade ou a profissão quer ocupar, inclusive incentivando à voluntariedade e à humanização destas pessoas e que, em vista da criação de algumas atividades profissionais, é redigido, analisado e aprovado pela sua entidade de classe, organização ou governo competente, de acordo com as atribuições da atividade desempenhada, de forma que ela venha a se adequar aos interesses, lutas ou anseios da comunidade beneficiada pelos serviços que serão oferecidos pelo profissional sobre o qual o código tem efeito.


ID
3259681
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O acesso à comunicação como bem público pode ser definido como um dos direitos fundamentais no quadro de uma esfera pública referenciada nos valores liberais resultantes da ascensão social e política burguesa. ________, assim, figura como produto da modernidade ocidental e de transformações estruturais consolidadas, nas sociedades européias, a partir do século XVIII. São os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, consagrados na Revolução Francesa, que vão alimentar uma concepção de bem comum, com o livre acesso de indivíduos e grupos ao direito de buscar, receber e divulgar informações e opiniões como elemento central do exercício ativo da cidadania. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • essa questão deve estar com gabarito errada

  • COMUNICAÇÃO SOCIAL, assim, figura como produto da modernidade ocidental e de transformações estruturais consolidadas, nas sociedades europeias, a partir do século XVIII. São os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, consagrados na Revolução Francesa, que vão alimentar uma concepção de bem comum, com o livre acesso de indivíduos e grupos ao direito de buscar, receber e divulgar informações e opiniões como elemento central do exercício ativo da cidadania.

    Fui em Comunicação Pública pelos trechos na cor verde. Vou pesquisar essa.


ID
3264001
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Código de Ética dos Jornalistas fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre jornalistas. No capítulo II - Da conduta profissional do jornalista, Art. 9º dos deveres dos jornalistas. Sobre certos deveres, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Divulgar todos os fatos que não sejam de interesse público.
( ) Lutar pela liberdade de pensamento e expressão.
( ) Defender o livre exercício da profissão.
( ) Valorizar, honrar e dignificar a profissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Da Conduta Profissional do Jornalista

    Art. 9° – É dever do jornalista:

    – Divulgar todos os fatos que sejam de interesse público;

    – Lutar pela liberdade de pensamento e expressão;

    – Defender o livre exercício da profissão;

    – Valorizar, honrar e dignificar a profissão;

    – Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

    – Combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informação;

    – Respeitar o direito à privacidade do cidadão;

    – Prestigiar as entidades representativas e democráticas da categoria;

  • Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.


ID
3277606
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Como jornalista concursado da área de Comunicação Organizacional Integrada de um banco estatal, cabe a você atender a imprensa. No entanto, um repórter não telefonou e foi diretamente a uma dependência da instituição, sem passar pelo núcleo de comunicação. Segundo ele, trata-se de uma denúncia.
Nesse caso, é apropriado:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi essa questão! Se é minha função atender a imprensa e o repórter já foi diretamente para uma dependência da instituição por que tenho que encaminhá-lo ao responsável pelo núcleo de comunicação? O certo não seria dar prosseguimento ao atendimento?


ID
3362893
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O jornalismo é uma prática social que se distingue das outras pelo compromisso ético peculiar e pela dupla representação social: jornalistas podem ser vistos, de maneira ampla, como intermediários no tráfego social da informação ou, de maneira estrita, como agentes a serviço de causas consideradas nobres. A razão dessa duplicidade é histórica e suas consequências ganham relevância numa época em que as narrativas impostas se sobrepõem e determinam os fatos.

LAGE, N. Conceitos de Jornalismo e Papéis

sociais Atribuídos aos Jornalistas. Pauta

Geral - Estudos em Jornalismo, [s.l.], v. 1,

n. 1, p.20-25, 30 jun. 2014.

Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. No conceito amplo, que os críticos chamam de neutro, jornalismo é atividade de natureza técnica caracterizada por compromisso ético. O jornalista deve saber selecionar o que interessa e é útil ao público (o seu público, o público-alvo).

PORQUE

II. Em qualquer organização em que atue, o jornalista deverá empenhar-se pela mais ampla difusão dos fatos de interesses público, pela confiabilidade dos dados, relatos e análises de terceiros que divulga e pelo respeito à pluralidade de interesses que conflitam na sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3362944
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De maneira geral, ao ler, ouvir ou assistir um relato jornalístico, o consumidor de notícias acredita que, por trás da ação profissional, há uma preocupação com regras, normas que dão espaço e respaldo à liberdade de imprensa, mas que impõem limites à liberdade de expressão, visto que esta última tem uma barreira maior: o respeito à pessoa. A sociedade acredita que o produto jornalístico não é uma criação aleatória, ficção, que as vozes são reais, que o relato é um fragmento preciso e correto da realidade; e que o jornalista usa sua capacidade técnica para reconstruir uma história da maneira mais fiel e responsável.

HOHLFELDT, Antonio Carlos.
GLOSANDO A OBRA PIONEIRA DE
HANS MAGNUS ENZENSBERGER.
Revista Observatório, [s.l.], v. 4, n. 3,
p.726-758, 29 abr. 2018.
Com base no texto acima, analise as afirmativas a seguir:

I. O jornalista deve exercer sua profissão de maneira ética, preocupando-se de que modo a notícia será interpretada.

II. Os fatos devem ser comunicados à sociedade sem impedimentos de qualquer tipo.

III. Existe credibilidade em relação ao conteúdo jornalístico por parte dos consumidores de notícias.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Existe credibilidade em relação ao conteúdo jornalístico por parte dos consumidores de notícias. Logo, o jornalista deve exercer sua profissão de maneira ética, preocupando-se de que modo a notícia será interpretada. Ou seja, o jornalista busca que seus leitores acreditem (interpretem) que a notícia é um retrato objetivo e verdadeiro dos fatos.


ID
3475210
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IBGE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final. Considerando o que a LAI (Lei nº 12.527/2011) versa sobre os prazos máximos de classificação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Exatamente! Esse foi meu raciocínio tbm...

  • Excelente observação!

  • Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

  • o examinador quis dizer que Linux é um gênero, e suas espécies (Ubuntu, Debian) que permitem o funcionamento

  • Pensei da mesma forma.

  • Pois é!

  • Exatamente, o Linux funciona!

    Questão mal redigida.

  • o que o examinador quis dizer não interessa, ele não estará na hora da prova para tirar a dúvida. Os caras tem que ser mais objetivo. tentam dificultar o texto e fazem merd@.

  • penso da mesma forma

  • Achei q tinha viajado na questão. Mas tive o mesmo raciocínio.

  • Concordo com vc.

    Seria a mesma coisa de dizer que para o Windows funcionar teríamos q instalar o Office.

  • Concordo com vc.

    Seria a mesma coisa de dizer que para o Windows funcionar teríamos q instalar o Office.

  • concordo

  • Gab c! Detalhes do Grau reservado:

    Reservada: 5 (cinco) anos.

    Classificação em Âmbito federal é feita por:

    III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

    Artigo 23

    § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.


ID
3586471
Banca
FURB
Órgão
FURB - SC
Ano
2015
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

As relações de poder também perpassam a atividade jornalística e, por isso, a discussão sobre ética se torna fundamental. Sobre ética e atividade jornalística, analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas: 


I- Jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão em sua programação jornalística são fundamentais por resguardarem o direito dos cidadãos à informação. 

II- Cientes do dever ético que fundamenta a atividade jornalística, os desvios éticos existentes podem ser considerados como falhas dos jornalistas.

III- Um jornalismo de qualidade interessa a todos os envolvidos e, por isso, o comprometimento ético perpassa o cidadão, os jornalistas e os proprietários dos órgãos da imprensa. 

IV- A história mostra que as atitudes éticas dos jornalistas e a luta pela liberdade de imprensa ajudaram de forma significativa a construção da democracia no Brasil. 

V- De uma maneira geral, podemos afirmar que toda decisão jornalística gera efeitos éticos e que as razões práticas no fazer jornalístico ainda que não priorizem o debate ético, delegam uma responsabilidade ética maior aos que chefiam as redações.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
5045449
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi Mirim - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.


De acordo com a LAI,

Alternativas
Comentários
  • letra c

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

  • O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216.

    Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

    Lei de acesso à informação OU Lei de Direito á informação - Lei Federal 12.527/11 (Direito Administrativo - Oficial de Promotoria do MP - SP):

    __________________________________________________

    CF-Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (1), à liberdade (2), à igualdade (3), à segurança (4) e à propriedade (5), nos termos seguintes: 

    (...)

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Direito à informação - olhar art. 220, §1º, CF. A CF somente resguarda o sigilo quando necessário ao exercício profissional.

    A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. (Art. 220, CF + Art. 5, IV + IX + XIII + XIV)

    Esse inciso tem dois desdobramentos: assegura o direito de acesso à informação (desde que esta não fira outros direitos fundamentais) e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem terem que revelar sua fonte. Não há conflito, todavia, com a vedação ao anonimato. Caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso.

    Somente resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Foi considerado ERRADO:  ̶N̶e̶n̶h̶u̶m̶a̶ ̶l̶e̶i̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶t̶e̶r̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶t̶i̶v̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶ ̶e̶m̶b̶a̶r̶a̶ç̶o̶ ̶a̶ ̶p̶l̶e̶n̶a̶ ̶l̶i̶b̶e̶r̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶j̶o̶r̶n̶a̶l̶í̶s̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶v̶e̶í̶c̶u̶l̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶o̶c̶i̶a̶l̶,̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶r̶e̶s̶g̶u̶a̶r̶d̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶f̶o̶n̶t̶e̶,̶ ̶e̶m̶ ̶t̶o̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶s̶.̶ 

  •  

    Lei de acesso à informação OU Lei de Direito á informação - Lei Federal 12.527/11 (Direito Administrativo - Oficial de Promotoria do MP - SP):

    _______________________________________________________________________

    ERRADO. A) ̶o̶ ̶o̶c̶u̶p̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶m̶a̶i̶o̶r̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶ é a autoridade que deve assegurar o cumprimento das normas de acesso. ERRADO.

     

    Não é o de maior cargo. É a autoridade direta subordinada daquele que tem ocupação de um cargo máximo.

     

    Art. 40, I, da Lei de Acesso à informação (LAI).

    LAI - Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

    I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

     

     

    ______________________________________

     

    ERRADO. B) ̶a̶ ̶C̶G̶U̶ ̶d̶e̶v̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶r̶,̶ ̶q̶u̶i̶n̶z̶e̶n̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶S̶u̶p̶r̶e̶m̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶. ERRADO.

     

    Relatório anual.

     

    Art. 41, IV da Lei de acesso à informação (LAI)

     

    LAI -Art. 41, IV, LAI - Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:

    (...)

    IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.

     

  • __________________________________

     

    CORRETO. C) estão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos. CORRETO.

     

    Art. 2 da LAI.

     

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

     

     

    ____________________________________

     

    ERRADO. D) as informações sobre licitações, procedimentos licitatórios, contratos e aditivos ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶m̶a̶n̶d̶a̶. ERRADO.

     

    Todos os meios e instrumentos legítimos.

     

    LAI - Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

    § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

     

    _________________________________________

    ERRADO. E) os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ̶s̶ã̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶o̶. ERRADO.

    Não poderão ser objeto de restrição de acesso.

    Art. 21, §único, LAI.

    LAI - Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

     

    _____________________________

    Qualquer erro corrigir ou me enviar mensagem. Eu nunca li essa lei. 

  • Gab c!

    Artigo 1 parágrafo único:

    Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.