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ID
1312213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Estatuto e ao Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item abaixo.

O Conselho Universitário e o Conselho de Administração podem criar comissões especiais de natureza deliberativa.

Alternativas
Comentários
  • Art. 19 do Estatuto: O Conselho Universitário, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de Administração podem criar comissões especiais, NÃO deliberativas, para estudos, assessoramento ou coordenação de assuntos específicos. Portanto, questão errada.
  • O Conselho de Administração é um órgão consultivo e só cabe ao Conselho Universitário (CONSUNI) deliberar.

  • ERRADA 

    Art. 19.

    O Conselho Universitário, o Conselho de Ensino,
    Pesquisa e Extensão e o Conselho de Administração
    podem criar comissões especiais, não deliberativas,
    para estudos, assessoramento ou coordenação de
    assuntos específicos.

     

    COMPLEMEMNTANDO............Art. 11

    . A Administração Superior da Universidade de
    Brasília tem como órgãos deliberativos, normativos
    e consultivos o Conselho Universitário, o Conselho
    de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de
    Administração
    ; como órgão consultivo, o Conselho
    Comunitário,
    e, como órgão executivo, a Reitoria.

  • As Câmaras criadas pelos Conselhos Superiores tem natureza deliberativa

    Art. 4 XX constituir Câmaras deliberativas e suas vinculações, conforme a natureza dos assuntos e obedecido o princípio de representatividade; (Regimento)


    As Comissões tem natureza não deliberativa

    Art. 19 do Estatuto: O Conselho Universitário, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de Administração podem criar comissões especiais, NÃO deliberativas, para estudos, assessoramento ou coordenação de assuntos específicos.


    https://www.unb.br/images/Noticias/2016/Documentos/regimento_estatuto_unb.pdf