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Gabarito E.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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vide artigo primeiro parágrafo único da lei 8666/93
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Quais são as entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios??? oo
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Exemplos de entidades não controladas pelos entes políticos: Organizações sociais, OSCIPs, serviços sociais autônomos (sistema "S": senac, sebrae, etc), entidades que formem convênios (ONGs, etc), etc.
Nenhumas delas precisa seguir os procedimentos licitatórios. No entanto, se receberem dinheiro público, DEVEM possuir regulamento próprio que obedeça aos princípios licitatórios da lei geral de licitações.
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D)Fundo especial não se caracteriza uma entidade jurídica, mas
sim como uma unidade orçamentária, ou seja, como um ente contábil
representado por um conjunto de contas especiais que identificam e
demonstram as origens e as aplicações de recursos nas atividades para
o qual foi criado
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EXEMPLOS DE FUNDOS ESPECIAIS:
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;
FUNDO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL;
FUNDO DA SECRETARIA ESP. DE EDIT. E PUBLICACOES;
FUNDO DE INFOR. E PROC. DE DADOS DO SEN. FEDERAL;
FUNDO ESPECIAL DE ASSIST. FINANC. PART. POLITICO;
FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL;
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS;
FUNDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
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Os Fundos Especiais estão previstos na Lei n. 4320/64, que dispõe sobre normas de direito financeiro para os entes públicos.
Os Fundos Especiais não têm personalidade jurídica própria, tendo natureza puramente contábil.
Seu principal objetivo é separar recursos específicos de um ente. Exemplo: o FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental, o Fundo de Saúde, etc. Esta separação permite um maior controle na aplicação de tais recursos, bem como uma maior transparência.
Estão, portanto, como a entidade principal, sujeitos às normas da Lei 8666/93
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E.
Fundos Especiais
Adm. Direta
Adm. Indireta
Demais entidades controladas direta/indiretamente pela Adm.
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A resposta está no art. 1º da Lei 8.666/93:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, percebe-se que, das alternativas da questão, a Lei 8.666/1993 não se aplica apenas às “entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Gabarito: alternativa “e”
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O livro do Vicente Paulo diz que quando recebem recursos do poder público, as OS devem realizar licitação formal. Elas não são controladas por nenhum ente federado...isso não torna a alternativa E incorreta?
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Vale lembrar que à epoca em que esta questão foi cobrada (2014) aplicava-se o parágrafo único, art. 1º, da Lei 8666/93, o qual diz expressamente que "subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." Contudo, em 2016, foi editada a Lei 13.303 a qual estabelece o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Dessa forma, a partir da edição da lei citada as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem procedimentos próprios de licitação, não devendo mais observância à Lei 8.666/93, salvo quando a Lei 13.303/16 expressamente determinar.
Para maiores informações recomendo o aulão do estratégia: https://www.youtube.com/watch?v=18qhy5kWDz0
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LETRA E
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Capítulo I
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios
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Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
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Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
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>órgãos da administração direta
>os fundos
especiais
>as autarquias
> as fundações públicas,
> empresas públicas
>sociedades de economia mista
> demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União
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>> EXCESSÃO>> CONTRATO DIRETA PREVISTA EM LEI
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EP E SEM>> LEI QUE REGE É A 13 303 DE 2016 + LEI 8666 É A 13 303 É SUBSIDIÁRIA
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Primeiramente, fique atento ao enunciado. A banca utiliza ao final da questão a palavra exceto. Eu deixei essa palavra sublinhada pois a mesma apareceu dessa forma na prova, mas nem sempre ela vem assim.
Questão bem tranquila, não é mesmo?
Veja que a opção E diz que as entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/93.
Essa é a nossa opção.
Gabarito: E