Questão 1313851

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

• A. A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
• B. A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.
• C. A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
• D. Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.
• E. A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• a) São autorizadas pela lei. 

  b) Afirmação incorreta.  Ela pode ser qualquer esfera e isto não irá influenciar na personalidade.

  c) Na verdade, essa é uma das características fundamentais entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Aquela pode adotar qualquer forma, agora as SEM estão atreladas à forma de Sociedade Anônima, Sociedade por Ações. Lei 6.404/1976

  d) CLT

  
  

• A) ERRADA - A sociedade de economia mista assim como assim como as Empresas Públicas e as Fundações públicas de direito privado são criadas por autorização.

  B) ERRADA - as sociedades de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado assim como as empresas públicas e as fundações públicas de direito privado 

  C) ERRADA - as sociedades de economia mista só poderão ser sociedade anônima S/A. Ex: Banco do Brasil S/A 

  D) ERRADA - pelo regime hibrido 

  E) CORRETA 

• a) São autorizadas pela lei. 

  b) De Direito Privado.

  c) SEM tem que ser S/A
  

  d) Emprego Público (Celetista)
  

• a) Sua criação é AUTORIZADA por lei;

  
  

  b) S.E.M tem personalidade jurídica de direito PRIVADO;

  
  

  c) S.E.M esta para S/A, assim com S/A esta para S.E.M;

  
  

  d) CELETISTA;
  

  
  

  e) CORRETA.
  

• a) (Errada) Criação é feita por decreto do poder executivo, autorizado por lei e somente adquire personalidade jurídica após a inscrição dos atos em registro.
  
  b) (Errado) Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido.
  c) (Errado) Forma de constituição de SEM dar-se-a somente por sociedade anônima (S/A)
  d) (Errado) Os trabalhadores são considerados empregados públicos (e não servidores), portanto regidos exclusivamente por regime celetista (CLT)
  e) (Correto). Qualquer órgão, entidade ou particular exercendo atividade pública está sujeito a fiscalização do Tribunal de contas.

• Recebe dinheiro público tem que sser fiscalizada pelo TCU

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;