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Gabarito Letra A
Art 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir:
- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
- 13º salário
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- Salário-família
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e
a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
- Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal
- Licença à gestante
- Licença paternidade
- Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- Proibição de diferença de salários, de exercício
Bons Estudos
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Questão errada. É foda, premia os q não sabem e pune os q sabem. A lei NÃO diz no mínimo, ela diz 50% e ponto. Esse artigo não se aplica, não com essa redação.
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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lero2007, de acordo com a CF, art 7º:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
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I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada. INCORRETA: art. 7º, inc. XIII da CF - não superior a 08h/dia e 40h/semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. INCORRETA: art. 7º, inc. IX, CF.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. CORRETA: art. 7º, inc. XX, CF.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal. CORRETA: art. 7º XVI, da CF.
obs.: "Cabe lembrar, ainda, que, nos termos do art. 39, § 3.º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2012, 16º ed. p. 1083).
gabarito: somente os itens III e IV estão corretos.
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A II está erra da então a única que não tem esta opção é a A
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galera fiz um mnemônico, tenho dificuldades com essa parte que relaciona os Direitos Sociais com os Servidores Públicos. Espero que ajude! Coloquei "mulher", pois tem também a Proteção ao mercado da mulher, assim facilita a lembrar deste inciso. E relacionei a palavra "lipro" com "lipo".
Há questões que consideram como um direito também aplicado ao Servidor Público a "Irredutibilidade do Salário", embora não esteja no rol. Vou colocar aqui no mnemônico para ajudar.
MULHER com 5 SALários faz 2x LIPRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.
5 SALários
Salário mínimo;
Salário, nunca inferior ao mínimo;
Salário – 13º;
Salário família, para o trabalhador de baixa renda;
Salário Irredutível
2 LIPROs e FERE
Licença gestante de 120 dias;
Licença paternidade;
Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;
Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Férias anuais com 1/3;
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;
HAJA REPOUSO
Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;
Adicional Noturno;
Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
Repouso semanal remunerado;
Bons estudos
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A questão fala: "sobre direito sociais", remetendo à constituição, portanto está certo falar em "no mínimo, em 50%". A lei 8.112 obedeceu isso, garantiu o mínimo que a CF exige. E como perguntaram sobre a CF e não sobre a lei 8.112, não há erro.
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A questão pede direitos sociais da constituição e não sobre a lei 8.112.
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Ora, como se a 8.112 desobedecesse a CF quando omite o termo "no mínimo"
Questão corretíssima - Gabarito "A"
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Pessoal,
Eu fiquei em muita dúvida sobre o gabarito, mas ao meu entender o erro da afirmativa I é a parte "vedada a compensação de horários e a redução de jornada". Na constituição Art. 7º, XIII diz: "[...] facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"
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Entenda a lógica da maioria dos direitos dos servidores sob ponto de vista de justiça (em comparação com os trabalhadores CLT). Decore o residual - apenas aqueles que vc nao vê lógica. Ficar dependendo de Mnemonico é burrice porque a pessoa lembra o mnemonico e se atrapalha na tradução, além de não saber o que significa cada direito. Às vezes os atalhos mais atrapalham que ajudam. Cuidado.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos.
I- Incorreta - Não se trata de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
II- Incorreta - Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) IX (...)".
III- Correta - Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) XX (...)".
IV- Correta - Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) XVI (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas III e IV estão corretos).