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ID
1313977
Banca
ESAF
Órgão
MTur
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D: 

    Art. 9o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

    I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

    a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

    b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

    c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e 

    II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação

  • Gabarito Letra D

    A) Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção


    B) Art. 3 II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

    C) Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

    I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação


    D) CERTO: Art. 9o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

    I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

    a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações

    E) Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
    IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável

    Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
    III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso

    bons estudos

  • Erro da C:

    Coibir = reduzir.

    O sigilo é a exceção...

  • A) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

    B) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

    • independentemente de solicitação.

    C) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

    • propiciando amplo acesso a ela.

    D) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

    E) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada (= informação pessoal).