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Lei 8.069/90 (ECA)
art.148 A Justiça da Infância e juventude é competente para:
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
Bons estudos!!
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A) Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
B) Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
C) Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
D) Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
E) Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
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Art. 148 - ECA - Guarda, tutela e adoção é de competência da Vara da Infância e Juventude.
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Comentário:
a) A alternativa “A” esta errada por causa da diferença de redação do texto de Lei, segundo o artigo 142 do ECA. Que prevê o seguinte:
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
b) A alternativa “B” está com o erro logo no início da afirmação, e de acordo com o art 143, diz o seguinte:
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
c) GABARITO – igual ao texto de Lei, art. 148:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
d) Na alternativa “D” simplesmente trocaram a competência da autoridade. Pegadinha muito comum em questões de múltipla escolha como essa. Veja o art. 149, II:
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
e) Na alternativa “E” tem nova redação (NR) dada ao ECA, que entrou em vigor através da Lei n.º 13.010 de 26 de junho de 2014, alterando o art. 13 do ECA;
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (grifo nosso).