ID 1315294 Banca VUNESP Órgão FUNDAÇÃO CASA Ano 2013 Provas VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho Disciplina Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assuntos Ato infracional Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alternativas O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. O adolescente que cometer ato infracional será transportado em compartimento fechado de veículo policial. Excepcionalmente, a internação decretada pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o adolescente poderá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial. A criança apreendida em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhada ao Ministério Público competente Responder Comentários Artigo 172, ECA: o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será desde logo encaminhado à autoridade POLICIAL competente. Letra A - correta. Com relação à alternativa "e": criança (de 0 a 12 anos incompletos) NUNCA pode ser apreendida! Alt. B - INCORRETA: Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. Alt. C - INCORRETA: Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. Alt. D - INCORRETA: Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. Alt. E - INCORRETA: Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. gabarito aPMGOOArtigo 172, ECA: o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será desde logo encaminhado à autoridade POLICIAL competente.