Questão 1315762

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Com base nessa lei e no Decreto n.º 4.130/2002, que aprova o regulamento e o quadro demonstrativo de cargos da ANTT, julgue o item subsequente.

Compete à ANTT, em sua esfera de atribuição, harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não compete a ANTT e sim ao CONIT (Conselho nacional de integração de políticas de transportes)

• ANTT ,compete o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

• Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

  I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

  II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

  III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

  IV – o transporte rodoviário de cargas;

  V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

  VI – o transporte multimodal;

  VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.