Questão 1316041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue o  próximo  item.

A administração ferroviária pode impedir que vias, tubulações, redes de transmissão elétricas, telefônicas e similares atravessem suas linhas, por razões de segurança do tráfego, desde que haja parecer técnico circunstanciado aprovado pela ANTT.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 1.832, DE 4 DE MARÇO DE 1996.

       Art. 11. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observadas as instruções específicas de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias.

        Parágrafo único. Os encargos de construção, conservação e vigilância caberão a que executar o serviço mais recente.