Questão 1316320

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia

A declaração do Direito à Educação aparece no artigo 6° : “São direitos sociais a educação, [...] na forma desta Constituição”, em que pela primeira vez em nossa história constitucional, explicita-se a declaração dos Direitos Sociais, destacando-se, com primazia, a educação. A respeito dos artigos da Constituição que garantem e determinam a oferta de ensino, visando ao direito social à educação, assinale a opção incorreta.

• A. No artigo 205, afirma-se: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família.” O artigo reforça a afirmação feita no preâmbulo da questão, reafirmando um dos direitos sociais.
• B. O artigo 206 garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, isto é uma inovação, visto que a educação é assegurada em todos os níveis na rede pública.
• C. O artigo 207 detalha o Direito à Educação determinando a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva extensão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino médio.
• D. O inciso V do artigo 206 trata das garantias e da forma de ingresso na carreira dos profissionais da educação escolar, sendo exclusivo por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006).
• E. O inciso VIII do artigo 206 se refere ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal e foi incluído pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA-C

  Art. 207. As universidades gozam de autoridade didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino pesquisa e extensão.

• Item ERRADO letra C, pois o artigo 207 não fala sobre o direito á educação, mais sobre AS UNIVERSIDADES com sua autonomia e principios.