Questão 1316395

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Constituição Federal atual, em seu artigo 211, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, sendo que:

I. a União organizará o sistema federal de ensino, cabendo aos Estados financiar as instituições de ensino públicas estaduais e municipais.
II. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
III. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
IV. os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil.
V. a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e V
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Colega, com a devida vênia, sua fundamentação para a Letra C e D estão INCORRETAS, pois se baseou em artigos referentes aos Juizados Especiais Cíveis.

  Capítulo III

  Dos Juizados Especiais Criminais

  Letra C - Incorreta - Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

          § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

          § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

          § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

          § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

          § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Letra D - Incorreta - Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.                       

          § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

          § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. 

          § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.                        

          § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

• Perfeito João Guimarães.

  Os recurso do JeCRIM são tratados no 82 e 83.

• Prestar atenção na questão do concurso, há uma grande diferença em ORGANIZAR e FINANCIAR, ou seja, a União (ORGANIZARÁ) os sistemas federal de ensino e dos Territórios, e (FINANCIARÁ) mediante assistência técnica e financeira os Estados, Distrito Federal e Municípios. (18% no mínimo dos tributos arrecadados).