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Letra A (CORRETA): Poder Regulamentar é o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução.
Letra B (ERRADA): Poder disciplinar é um poder-dever que possibilita à administração pública: a) Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e b) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).
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Complementando...
CF, Art. 84
Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A doutrina moderna tem considerado que, exerce-se o Poder Regulamentar apenas na hipótese do inciso IV, pois há uma lei para regulamentar (secundário). Já o inciso VI funda-se no Poder Normativo, pois é ato primário, decreto autônomo.
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Gabarito A
Trata-se do exercício do poder regulamentar pela administração. Os atos decorrentes de tal poder são atos secundários, não podem inovar no ordenamento jurídicos, servindo apenas para fiel execução da lei.
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A doutrina tradicional simplesmente define o poder regulamentar como o poder atribuído ao chefe do poder executivo para editar atos gerais e abstratos destinados a dar fiel cumprimento às leis,esse regulamento ou decreto regulamentar a que se refere a doutrina clássica é,na esfera federal, oque está previsto no artigo 84,IV,da Constituição,editado unicamente para dar fiel cumprimento a uma lei.
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EDITAR =REGULAMENTAR
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
Vejamos cada assertiva, individualmente:
a) Correta: quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional a Administração exerce seu poder regulamentar. Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução".
O Poder Regulamentar é assentado no inciso IV do art. 84 da CRFB, a seguir reproduzido, verbis:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) Incorreta: o enunciado consubstancia o Poder Regulamentar. Por seu turno, o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).
c) Incorreta: o enunciado manifesta o Poder Regulamentar.
d) Incorreta: A Administração exerce seu Poder Regulamentar.
e) Incorreta: igualmente errada, a Administração exerce seu Poder Regulamentar.
GABARITO DA QUESTÃO: LETRA A.