Questão 1316830

• Banca: IESES
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

. Considerando o que consta da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

• A. Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause lesão ao erário, notadamente o de celebrar contrato de rateio de consórcio público.
• B. Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause desvio de haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente receber, para si, bem móvel a título de presente, de quem tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
• C. Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente adquirir para outrem, no exercício de emprego público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio do agente público.
• D. Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause perda patrimonial às entidades referidas na lei em questão, notadamente o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
• E. Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause malbaratamento dos bens ou haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 8.429:

  A) Art. 10º, XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. 

  B) Art. 9º, I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  C) Art. 9º VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  D)  Art. 10º, XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

  E) Art. 9°, VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

• Seção I
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  Seção II
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  
  

  A questão foi mal formulada. O examinador misturou os dois artigos para formular as alternativas. Contudo, apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário admitem a ação culposa. Nos outros atos de improbidade administrativa, cabem apenas dolo.
  

• A) CORRETA: Causa prejuízo ao erário, portanto admite ação culposa ou dolosa;

  B) INCORRETA: Enquadra-se como enriquecimento ilícito, portanto NÃO admite ação culposa ou dolosa, apenas dolo.;

  C) INCORRETA: Enquadra-se como enriquecimento ilícito, portanto NÃO admite ação culposa ou dolosa, apenas dolo;

  D) CORRETA: Causa prejuízo ao erário, portanto admite ação culposa ou dolosa;

  E) INCORRETA: Enquadra-se como enriquecimento ilícito, portanto NÃO admite ação culposa ou dolosa, apenas dolo;

   

  Ou seja, a questão deveria ter sido anulada.

• Muito estranha essa questão! Pede a falsa e dar como correta a letra A! Tendi nada.