Questão 1316833

• Banca: IESES
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:

I. A suspensão é penalidade disciplinar que será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, o que se estende apenas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

IV. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a resposta correta:

• A. Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
• D. Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa:B 
  

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não  tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
    § 1o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
    § 2o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por  cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• Sinceramente não estou vendo erro na assertiva I

  Art.130: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.
  

• Se puderem me ajudar... não estou vendo erro na assertiva I.

• 1016 - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina. Questão de nº 28 anulada pela banca.