Questão 1317055

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:

• A. a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à liberdade.
• B. a proteção ao sigilo bancário consubstancia-se em direito absoluto colocando-se na condição de “cláusula pétrea”.
• C. a Constituição garante às instituições financeiras que não forneçam informações consideradas de sigilo bancário ao Ministério Público diretamente, mas obriga o fornecimento da informação por via judicial.
• D. servidores públicos não estão garantidos pelo sigilo bancário em razão da natureza da função que desempenham.
• E. é inoponível a arguição de sigilo bancário pelas instituições financeiras, contra requisição direta de informações sobre empréstimos bancários, formulada pelo Ministério Público, havendo parcela de dinheiro público envolvido.

Gabarito: E

Comentários

• Note-se que não há referência expressa ao sigilo bancário na Constituição Federal, o que gerou e tem gerado grandes debates na doutrina e na jurisprudência sobre seu fundamento.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6088/fundamento-constitucional-do-sigilo-bancario#ixzz3U85PTuLa

• Ao meu ver foi anulada porque a C) e E) estão corretas. Mais alguém??

• Entendo que a letra C também estaria certa se não envolvesse recursos públicos.

• Nem entendi a e)

• Acho que a correta seria a E, mas por ser um tema com grande divergência de opiniões, eles anularam. Mas, de acordo com umas decisões do STF, quando se envolver recursos públicos, não há o que se falar em sigilo bancário. Li um ótimo artigo sobre o assunto de uma mestra em Direito Econômico, que publicou, inclusive, um livro sobre sigilo bancário e a jurisprudência do STF:

  https://www.conjur.com.br/2017-jul-17/tania-nigri-recurso-publico-nao-protegido-sigilo-bancario

   

  Lembrem-se dos 3Fs: Fé, Foco e Força!

   

• Ao meu ver C e E estão corretas.

  Justificativa para a E: Na jurisprudência do STF, também se reconhece, em caráter excepcionalíssimo, a possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público, que se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).

• não existe resposta correta, pois de acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal o ministério público pode solicitar e receber informações sobre emprestimos bancários de instuições públicas, e não apenas havendo parcela de dinheiro público, o que invalida a letra e, e quando feito pode ser repassado diretamente ao ministério público o que torna errada a letra c.