Questão 131713

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

É exemplo de despesa extraorçamentária:

• A. juro da dívida pública.
• B. aquisição de equipamentos e instalações.
• C. pagamento de restos a pagar.
• D. amortização da dívida pública.
• E. concessão de empréstimos pelo ente público.

Gabarito: C

Comentários

• Constituem despesa extra-orçamentária os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Se resumem a devolução de valores arrecadados sob título de receitas extra-orçamentárias.

• Exemplos de despesas extraorçamentárias:

  · Cauções devolvidas
  · Retenções recolhidas
  · Consignações recolhidas
  · Pagamento de Restos a Pagar
  · Resgate (Pagamento) de Operações de Crédito por Antecipação da Receita (Resgate de ARO)
  · Salários Reclamados
  · Depósitos Judiciais sacados

• Conforme dispõe a Lei 4.320, Art. 103, Parágrafo Único:
  
  "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária"
  
  ;-)

• Despesa extraorçamentária – são as despesas que não constaram no orçamento: são todos os dispêndios financeiros que não foram autorizados pela LOA. São contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias (cauções, ARO etc.). Também podem se referir a Restos a Pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior.

    O Manual de Despesa Nacional classifica esses dispêndios como saídas compensatórias e como Restos a Pagar:

    I – Saídas compensatórias no Ativo e no Passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público

    II – Pagamento de Restos a Pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores

  
  

• Uma a uma... a) juro da dívida pública => despesa orçamentária, corrente, efetiva.
  b) aquisição de equipamentos e instalações => se for novo: despesa orçamentária de capital (investimento), não efetiva // se for usado: despesa orçamentária de capital (inversão financeira), não efetiva
  c) pagamento de restos a pagar => despesa extra-orçamentária 
  d) amortização da dívida pública => despesa orçamentária de capital, não efetiva
  e) concessão de empréstimos pelo ente público => despesa orçamentária de capital, não efetiva

• RESOLUÇÃO:

           Vamos relembrar o conceito de despesa extraorçamentária:

  Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. Exemplos: devolução de valores de terceiros (cauções, depósitos judiciais, fianças etc), recolhimento de consignações/retenções, pagamento das operações de crédito feitas por Antecipação de Receita Orçamentária (AROs), pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade, Pagamento de restos a pagar (os quais serão definidos ainda nesta aula).

  Agora ficou fácil, certo? O pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária! Vale mencionar que a despesa que o originou foi despesa orçamentária no exercício na qual foi empenhada, ok?

  Gabarito: LETRA C