Sobre as Despesas Públicas da União não se pode afirmar que:
Na execução orçamentária e financeira, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro governamental. Com relação à execução da despesa não se pode dizer que
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço.
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra-orçamentária.
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.
Tratando-se de despesa pública, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa orçamentária será feita, no mínimo, por elementos. Entende-se por elementos:
A demonstração da atividade ou do projeto é peculiar à classificação da despesa
Constitui requisito para a despesa pública:
Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e classifi cação da despesa orçamentária brasileira.
A classifi cação funcional e a estrutura programática visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna das classifi cações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no Siafi , forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura:
Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE
Com relação ao assunto, indique a opção correta.
Acerca da despesa pública, de suas características e reflexos no
orçamento público, julgue os itens subsequentes.
A reserva de contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao mecanismo de utilização da fonte de recursos,
à elaboração e execução do orçamento e a suas características,
julgue os seguintes itens.
Ao se fixar a despesa orçamentária, deve-se incluir na sua classificação a fonte de recursos que irá financiá-la, juntamente com a natureza da despesa orçamentária, a função, a subfunção e o programa, bem como outras classificações necessárias para estabelecer uma interligação entre determinado gasto e o recurso que irá financiá-lo. Por conseguinte, o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo-se o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
No que se refere ao mecanismo de utilização da fonte de recursos,
à elaboração e execução do orçamento e a suas características,
julgue os seguintes itens.
Ao se realizar a execução orçamentária da despesa, deve haver, no momento da liquidação, a baixa do crédito disponível de acordo com sua a destinação.
Julgue os itens que se seguem, acerca do reconhecimento da
despesa e de suas peculiaridades.
Na entrega de bens de consumo imediato ou de serviços contratados, o reconhecimento da despesa orçamentária não deve coincidir com a apropriação da despesa pelo enfoque patrimonial, dada a ocorrência de redução na situação líquida patrimonial.
Julgue os itens que se seguem, acerca do reconhecimento da
despesa e de suas peculiaridades.
Caso a administração pública efetue assinatura anual de periódico (revista), o momento da liquidação da despesa orçamentária não coincidirá com o fato gerador. Nesse caso, o empenho e a liquidação (reconhecimento da despesa orçamentária) ocorrerão em momento anterior ao do fato gerador, sendo apropriado um ativo relativo ao direito à assinatura anual, e o reconhecimento da despesa, por competência, deve ser feito mensalmente.
No que concerne à consolidação das contas públicas e a seus
reflexos, julgue os itens subsequentes.
Caso haja devolução de saldos de convênios no mesmo exercício em que sejam recebidas transferências de convênio ou contrato, deve-se contabilizar o valor restituído como despesa orçamentária, sendo o valor limitado ao de transferências recebidas no exercício.
Com relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.
A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu.
Na classificação da despesa, a categoria definida como um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é denominada de
Um exemplo de despesa corrente é
Assinale a alternativa que apresente corretamente exemplos de despesas extraorçamentárias.
É uma despesa extraorçamentária:
Um analista do BACEN, ao ser indagado sobre as características da despesa pública, no âmbito da União, acertou ao afirmar que
Como parte do orçamento, a despesa compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais, tendo a sua classificação complementada pela informação gerencial denominada de modalidade de aplicação. Com relação a modalidade de aplicação, julgue o item a seguir.
A modalidade de aplicação tem por finalidade identificar os objetos de gasto de que a administração pública se serve para a consecução dos seus fins.
A classificação funcional da despesa é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas. A subfunção representa uma partição da função, com o objetivo de agregar determinado subconjunto de despesa no setor público. Acerca da relação entre as funções e subfunções, julgue o item seguinte.
As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estejam vinculadas.
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social.
Tendo em vista o orçamento público e o disposto na Lei nº 4.320/64, analise:
I. Despesas necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração.
II. Despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
Com relação ao orçamento empresarial, julgue os itens seguintes.
As despesas com pagamento de pessoal devem constar no orçamento de investimento.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
É exemplo de despesa extraorçamentária:
É um tipo de despesa extraorçamentária:
O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver
Assinale a opção correta acerca da receita e despesa pública.
Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens
subsequentes.
No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.
Em matéria de despesas públicas considere as assertivas:
I. As despesas de capital, quanto a investimentos abrangem, dentre outros, a aquisição de imóveis, a constituição de fundos rotativos e a concessão de empréstimos.
II. As despesas correntes, quanto as de custeio remuneram os serviços necessários ao desempenho do serviço público a teor do pagamento efetuado aos servidores públicos civis e militares.
III. As despesas de capital têm natureza econômica produtiva, pois implicam mutações no patrimônio público. Dentre outras, podem ser de transferências de capital .
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as assertivas:
I. A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II. As despesas assumidas pela Administração Pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro e não liquidado até o último dia do ano (31 de dezembro).
Tais situações dizem respeito, respectivamente,
Despesas financeiras são aquelas que
Os gastos de custeio e de manutenção das atividades dos
órgãos da administração pública são classificados como
As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo o critério de Grupo de Natureza da Despesa (GND). As categorias do GND são:
Existem várias causas que justificam o aumento real das Despesas Públicas. Aponte a opção não pertinente.
Considerando que a despesa é efetuada por meio de diferentes estágios, que compreendem procedimentos e operações com finalidade específica, assinale a opção correta.
A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.
O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.
Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:
A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a
No que concerne a receita e a despesa pública, julgue os itens
subsequentes.
As fontes de recursos são classificadas como primárias e não primárias, de acordo com o impacto que provocam na formação do resultado fiscal.
No que concerne a receita e a despesa pública, julgue os itens
subsequentes.
Os recursos integrantes do Fundo de Participação dos estados e dos municípios são classificados, na lei orçamentária anual da União, como ações.
Sobre despesa pública, é correto afirmar que
Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque:
I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual.
II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual.
IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações.
De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens
A respeito de orçamento-programa, julgue os itens que se seguem.
As despesas que não resultam em produto específico e não geram contraprestação direta em bens ou serviços são denominadas operações especiais.
A respeito de orçamento-programa, julgue os itens que se seguem.
As despesas com aquisições de imóveis não são classificadas na categoria econômica despesas de capital.
Dentre as modalidades de empenho de despesa, aquela que deve ser empregada quando o valor exato da despesa é conhecido e cujo pagamento se dá de uma só vez denomina-se empenho:
As despesas correntes passíveis de contingenciamento são denominadas:
Ao conjunto de problemas relacionados ao processo de Receitas e Despesas Governamentais e dos fluxos monetários refere-se ao termo:
A respeito da execução da receita e da despesa orçamentárias, e dos
créditos que alteram o orçamento e suas movimentações, julgue os
itens que se seguem.
O adiantamento que caracteriza o suprimento de fundos constitui despesa orçamentária. O estágio da liquidação é representado pelo registro de uma obrigação pelo suprimento, em contrapartida com o direito ao recebimento do bem ou serviço objeto do gasto ou à devolução do valor adiantado.
O orçamento público é organizado por meio de um sistema de
classificação estruturado para oferecer, de maneira detalhada,
informações relevantes a respeito do uso dos recursos públicos.
A estrutura completa de programação orçamentária, constante dos
manuais técnicos de orçamento 2010 e 2011, da Secretaria de
Orçamento Federal, é composta de trinta e sete dígitos, que
indicam, pela ordem, a esfera orçamentária, composta por dois
dígitos; a classificação institucional; a classificação funcional; o
programa, a ação; o subtítulo, composto por 4 dígitos; os
identificadores de operação de crédito e de uso, ambos totalizando
cinco dígitos; a fonte de recursos; a categoria econômica, o
grupo e a modalidade de aplicação da despesa; e o identificador
de resultado primário. Com base nessas informações,
julgue os itens a seguir, tendo como referência a seguinte
estrutura completa de programação orçamentária:
10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1.
A despesa pode ser tanto objeto de limitação de empenho quanto de movimentação financeira.
Julgue o item subsequente, relativo a noções de finanças públicas.
Fatores demográficos podem explicar o crescimento do gasto público, como ocorre, por exemplo, quando os gastos com saúde e previdência aumentam à medida que a população se torna idosa.
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.
Mesmo que, em determinado exercício financeiro, as despesas de capital fixadas no orçamento sejam integralmente financiadas com recursos de operações de crédito, novos empréstimos poderão ser realizados, desde que autorizados por maioria absoluta do respectivo Poder Legislativo.
No que se refere aos diversos aspectos relacionados às receitas e às
despesas públicas, julgue os itens
A despesa necessária ao pagamento do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deve ser obrigatoriamente considerada extraorçamentária.
No que se refere aos diversos aspectos relacionados às receitas e às
despesas públicas, julgue os itens
Na classificação institucional da despesa, cada unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos.
Analise as seguintes afirmações, relativas ao adiantamento de despesas (também conhecido como suprimento de fundos):
I. Se o suprido não prestar contas no prazo regulamentar, sem justificativa, está sujeito à tomada de contas especial.
II. É proibido o adiantamento de despesas para servidor responsável por dois suprimentos.
III. O adiantamento de despesas não precisa ser precedido de empenho.
IV. É correto efetuar o adiantamento de despesas para atender gastos com prestação de serviços que exijam o pronto pagamento em espécie.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens
subsecutivos.
Uma subvenção destinada ao custeio de um ente governamental, efetuada mediante transferência intergovernamental, constitui, no ente transferidor, uma transferência de capital.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos mecanismos e às técnicas
que constituem a prática orçamentária no Brasil.
Despesa pública com prazo certo para ser interrompida não pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que tenha de ser executada em mais de um exercício financeiro.
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.
Os elementos de despesa guardam correlação com os grupos de natureza de despesa. Assim, é correto afirmar que material de consumo está associado a outras despesas correntes, não podendo constituir despesa com investimentos, em virtude de sua natureza, de seu objeto.
Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.
A despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título por autoridades competentes do poder público.
Acerca da classificação funcional da despesa, é correto afirmar que:
Acerca das categorias econômicas da despesa orçamentária, julgue o item subsequente.
O que diferencia as despesas orçamentárias de capital das despesas orçamentárias correntes é o fato de estas contribuírem diretamente ou não para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.
O dispêndio de recursos financeiros oriundos do orçamento geral da União ocorre exclusivamente por meio de ordem bancária.
Em relação à classificação da despesa por categorias econômicas, julgue os itens subsequentes.
I São despesas correntes: despesas de custeio e transferências correntes.
II São exemplos de despesas correntes: investimentos e inversões financeiras.
III As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes, e inversões financeiras são classificadas como despesas de capital.
IV São despesas de capital: investimentos, inversões financeiras, transferências de capital.
V São exemplos de despesas correntes: transferências correntes e inversões financeiras.
A quantidade de itens certos é igual a
Em relação aos elementos de despesa, julgue os itens a seguir.
I Encargos diversos enquadram-se em despesas de custeio.
II Subvenções econômicas enquadram-se em transferências correntes.
III Subvenções sociais e encargos diversos não se enquadram em despesas de custeio.
IV Equipamentos e instalações enquadram-se em Investimentos.
V Subvenções sociais e subvenções econômicas enquadram-se em transferências correntes e investimentos, respectivamente.
A quantidade de itens certos é igual a
Quanto à categoria econômica da despesa, o orçamento brasileiro apresenta duas contas. Assinale a alternativa correta.
Acerca das receitas governamentais e dos gastos públicos, julgue os
itens subsequentes.
De acordo com o grupo de natureza da despesa, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública são grupos das despesas de capital, enquanto as despesas de custeio pertencem ao grupo das despesas correntes.
Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
No ano de 2009, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, a prefeitura municipal de Ribeirão das Horas defniu pela aquisição de um prédio de quatro andares pertencente a uma entidade privada que utilizava o imóvel para fns administrativos. O prédio será destinado para instalação de um núcleo da Secretaria de Educação do município. Considerando que essa despesa foi realizada com recursos próprios, analise os itens a seguir:
I - Na classifcação da despesa por categoria econômica, trata-se de uma despesa de Capital;
II - O grupo de despesa é Investimentos;
III - A modalidade de aplicação é Aplicações Diretas;
IV - O elemento de despesa é Aquisição de Imóveis.
Estão corretos:
Em relação aos dispositivos constantes do Decreto- Lei nº 200/1967 sobre o ordenador, analise os itens a seguir.
I - Ordenador de despesas é toda autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos ou pela qual esta responda.
II - O ordenador de despesa é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
III - Todo ordenador de despesa estará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verifcada pelo órgão de auditoria interna, após encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Está(ão) correto(s) apenas:
Acerca da programação qualitativa da despesa orçamentária, assinale a opção que torna correta a seguinte frase: “A estruturação atual do orçamento público considera que as programações orçamentárias estejam organizadas em _______(1)_______ e que essas(es) possuam programação _______(2)_______.”
Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização
do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue
os próximos itens.
Caso o Poder Legislativo deseje acrescentar uma despesa não prevista na proposta orçamentária, mas não haja possibilidade de cancelamento de outras despesas para servir como fonte de recursos, poderá reestimar a receita prevista, desde que comprove a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal no cálculo efetuado pelo Poder Executivo.
Com respeito aos princípios que devem ser obedecidos na
elaboração e na execução orçamentárias, julgue os itens que se
seguem.
Devem-se especificar, no orçamento, os programas que serão atendidos e a natureza do gasto relativos a determinada despesa pública, até o nível de elemento dessa despesa.
Julgue os itens seguintes, referentes ao chamado ciclo orçamentário.
Uma vez fixadas as metas fiscais e iniciado o exercício financeiro, os fatos supervenientes somente podem provocar alterações na despesa orçamentária.
Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento
público, julgue os próximos itens.
Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Considerando que o rito necessário para a realização de despesas
públicas, bem como sua classificação, é estabelecido em lei, julgue
os itens que se seguem.
Quando o valor ou montante de determinada despesa não puder ser previamente determinado ou identificado, a unidade gestora poderá realizar o empenho por estimativa.
Considerando que o rito necessário para a realização de despesas
públicas, bem como sua classificação, é estabelecido em lei, julgue
os itens que se seguem.
Em casos extraordinários e somente mediante autorização especial do ministro da Fazenda, uma despesa pode ser realizada antes decorrido o estágio da fixação.
É classificada como uma despesa de capital o gasto com
É uma despesa extraorçamentária o gasto da entidade do setor público com
Analise:
I. A despesa orçamentária é aquela paga a margem da lei orçamentária e, portanto independe de autorização legislativa.
II. Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.
III. A Lei de Orçamentos Anuais compreenderá do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social.
IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, embora esses orçamentos não necessitem de metas para seu cumprimento.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Constitui uma despesa corrente orçamentária
Do ponto de vista orçamentário, a despesa pública é executada
em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Julgue os
itens que se seguem acerca das características desses estágios.
O empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos concedidos.
São classificadas como Operações Especiais as despesas que
Em relação à estrutura da Despesa Orçamentária, a área de ação governamental onde a despesa será realizada, está identificada na:
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
Supondo que determinada despesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno, e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, o respectivo pagamento deverá ser feito mediante reinscrição do compromisso, sem necessidade de nova autorização orçamentária.
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
As despesas extraorçamentárias se caracterizam por desincorporação de passivo ou apropriação de ativo. É o caso da quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se
restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia
31 de dezembro. Acerca do pagamento de despesa de restos a
pagar cuja inscrição tenha sido cancelada, julgue o item que se
segue.
O pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e
instrumentos do orçamento público.
Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental.
Acerca da despesa pública, assinale a afirmativa correta.
São considerados orientadores do controle das despesas públicas, os seguintes princípios:
Considerando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, a despesa deverá ser realizada mediante o regime
A respeito das concessões de aumento de remuneração dos funcionários e alteração de estrutura de carreiras, é correto afirmar que:
Uma das despesas públicas que pode ser classificada como extraorçamentária é:
Os itens "Juros e Encargos da Dívida", "Administração Financeira" e "Passagens e Despesas com Locomoções" compõem, respectivamente, a classificação da despesa por
Em 02/01/X2, o Sr. Antônio, médico do Programa Saúde da Família, fez uma reclamação ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura por não ter recebido o auxílio transporte referente aos últimos cinco meses do exercício de X1. Verificada a procedência da reclamação, a despesa dela decorrente deve ser classificada, em janeiro de X2, como
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.
No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens
que se seguem, a respeito do regime de adiantamento.
A despesa deve ser expressamente definida em lei e precedida de empenho na dotação própria.