Questão 1317304

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio, constitui, modernamente, instrumento fundamental de promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais, há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que precisam ser observados e que diferenciam a referida ação, sobremaneira, das ações civis individuais.

Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis públicas, assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo julgado procedente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a extensão da condenação fixada pelo primeiro julgado.
• B. Sendo julgado improcedente no mérito, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a procedência meritória.
• C. Sendo julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
• D. Sendo julgado improcedente no mérito ou por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
• E. Sendo julgado procedente ou improcedente meritoriamente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, buscando a mais ampla proteção do direito coletivo debatido.

Gabarito: C