Questão 131740

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores, é correto afirmar:

• A. São despesas de caráter extraorçamentário.
• B. Significam a mesma coisa que Restos a Pagar decorrentes do exercício anterior.
• C. São despesas liquidadas, mas não pagas no exercício correspondente.
• D. São aquelas em que a obrigação de pagamento é criada em virtude de lei, reconhecido o direito do reclamante no encerramento do exercício correspondente.
• E. São despesas em que a obrigação foi cumprida pelo credor no prazo estabelecido, embora não tenham sido processadas na época própria.

Gabarito: E

Comentários

• DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)São as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (art. 37, Lei nº4.320, de 17 de março de 1964).
• Letra E
  
  Questão simples. Digamos que em outubro de 2010 a administração empenhou uma determinada dotação, no valor de 10.000 reais para a compra de material ou prestação de um serviço. O credor cumpriu com sua obrigação na data referida, mas a despesa, embora liquidada, não foi paga no exercício de 2010 (o credor cumpriu com suas obrigações, logo, tem direito a receber por isso). Portanto, para o orçamento de 2011, deverá ser empenhada (e paga) a despesa como Despesas de exercícios anteriores (não confundir com Restos a Pagar, que podem ou não ser processados a depender da situação).
• DEASArt. 22. As despesas de exercícios encerrados, (para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las), [que não se tenham processado na época própria], bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
  
  § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
  
  § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
  
  a)despesas que não se tenham processado na época própria,: aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
  
  b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor [5 anos];
  
  c)compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
  
  ALÉM DISSO:
  DEAS SÃO DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS.
  
  xD
• As despesas de exercícios anteriores não se confundem com restos a pagar, já que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.
  As despesas de exercícios anteriores são ORÇAMENTÁRIAS.
  
• 
  
  a) São despesas de caráter extraorçamentário.
  ERRADO: As DEA percorrem todos os estágios da despesa ORÇAMENTÁRIA.
  
  b) Significam a mesma coisa que Restos a Pagar decorrentes do exercício anterior.
  ERRADO: As DEA não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.
  
  c)São despesas liquidadas, mas não pagas no exercício correspondente.
  ERRADO: Conforme dito, as DEA não foram sequer empenhadas no exercício correspondente (o que dirá liquidadas)
  
  d) São aquelas em que a obrigação de pagamento é criada em virtude de lei, reconhecido o direito do reclamante no encerramento do exercício correspondente.
  ERRADO (foi a pegadinha da questão) A obrigação de pagamento é criadade em virtude de lei? Sim, ok. O direito do reclamante é reconhecido no encerramento de exercício correspondente? Não! Somente é reconhecido APÓS o encerramento do exercício (se não não seria DEA)
  
  e) São despesas em que a obrigação foi cumprida pelo credor no prazo estabelecido, embora não tenham sido processadas na época própria.
  PERFEITO: É o caso de compromisso reconhecido APÓS o encerramento do exercício correspondente.
• Acertei a questão, mas acho que a letra C e a letra E significam a mesma coisa, não? Alguém mais?
  
  

  C) São despesas em que a obrigação foi cumprida (liquidada) pelo credor no prazo estabelecido, embora não tenham sido processadas (pagas) na época própria.

  
  

  E) São despesas liquidadas, mas não pagas no exercício correspondente.
  

  
  

• Vanesssa, geralmente as DEAS sequer foram empenhadas quanto mais liquidadas, ou se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados

• Pessoal, despesa empenhada no exercício anterior, liquidada ou não, é Resto a Pagar. Caso não haja empenho, denomina-se DEA.

  Na prática o que normalmente acontece no fim do exercício é o cancelamento dos empenhos não liquidados, passando estes a DEA, empenhando novamente no exercício posterior, sendo despesas orçamentárias. Ou seja, só permanecem RaP as despesas processadas. 

  abs