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ID
1317871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGESP-AL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Logística

Acerca de tráfego, trânsito, logística e técnica e economia dos transportes, julgue o item que se segue.

Em uma interseção urbana ortogonal e não sinalizada, a preferência de passagem é do motorista que vem do lado direito.

Alternativas
Comentários
  • o motorista que vem do lado direito está sentado à esquerda, logo possui menos visibilidade daquele  motorista que vem do lado esquerdo e sentado do lado direito. concluindo o motorista que vem do lado direito tem preferencia.

  • Art. 29. III do CTB - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

           a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

           b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

           c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

    Portanto, questão correta.

  • A doutrina entende que também na parte referente ao juiz o artigo 241 não teria sido recepcionado, por ser contrário ao sistema acusatório e por comprometer a imparcialidade do julgador.

    De acordo com Renato Brasileiro de Lima:

    "A nosso ver, o dispositivo do art. 241 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal. A uma porque não se pode permitir que o magistrado execute diretamente uma busca domiciliar, sob pena de ressuscitarmos a figura do juiz inquisidor, comprometendo a garantia da imparcialidade e o sistema acusatório (...)" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 804).

    Considerando as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, especialmente quanto à adoção expressa na lei do sistema acusatório (art. 3°-A do CPP), parece-me que o posicionamento do STJ que você mencionou tende a ser revisto. Contudo, como o STF ainda não se manifestou sobre a não recepção do artigo, seguindo somente a letra da lei, a alternativa "a" ainda poderia ser considerada como correta.

    Bons estudos!