Questão 1318534

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Normas, Resoluções e Leis

De acordo com as normas gerais de inspeção e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos destinados à alimentação animal, julgue o item que se segue.
A fim de assegurar o amplo direito de defesa ao infrator, deverá ser permitida a análise pericial, a qual consiste na realização de análise laboratorial ou prova biológica utilizando-se contraprova de amostra coletada por fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Dec. n. 6296, 11 dezembro de 2007
  Título I - Das disposições preliminares

  Art.5o Para os efeitos deste Regulamento,são adotadas as seguintes definições:

  I ­ análise de fiscalização: análise laboratorial ou prova biológica para efeitos de avaliação dos produtos de que trata este Regulamento, com a finalidade de verificar o cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis;

  II ­ análise pericial: análise laboratorial ou prova biológica realizada a partir da contraprova da amostra de fiscalização, por comissão constituída, para assegurar amplo direito de defesa ao infrator; 

  
  

• NOVO. RIISPOA  (Decreto 9.013, modificado pelo decreto 9.069 de 2017)

  Art. 10 IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente;