Questão 132019

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com base na Lei 9.433/97 e suas alterações, analise os itens a seguir, em relação ao que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I. perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

II. fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

III. implantar, em qualquer hipótese, empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos.

Assinale

• A. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• B. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• C. se nenhum item estiver correto.
• D. se somente os itens I e III estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Art. 49, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
  I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a  respectiva outorga de direito de uso;
  II  - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
  III - (VETADO) 
  IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;  
  V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá- los sem a devida autorização;  
  VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
  VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
  VIII -  obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
• O item III é o único incorreto pois constitui infração implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos que alterem no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem outorga.

• Acredito que a III esteja errada tambem, porque num momento de calamidade e seca regional, nao se poderá implantar um parque aquatico na mesma regiao! caberia recurso! pois a questão fala "em qualquer hipotese". 

• III. implantar, em qualquer hipótese, empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos.

  Errada, pois temos a hipótese em que foi autorizada a implantação, em que possui a licença, ele disse qualquer: positiva ou negativa, nesse caso está errado mesmo, pois caso possua autorização pode sim implantar o empreendimento.

  Nesse caso não constitui infração.