Questão 132025

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Conforme o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

• A. pelos Municípios.
• B. pela União.
• C. pelos Estados.
• D. pelas concessionárias locais.
• E. pelas entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 43.  A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

  Parágrafo único.  A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

• CAPÍTULO VII

  DOS ASPECTOS TÉCNICOS

  LEI 11.445/07 PNSB

   

  Art. 43.  A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

   

  Parágrafo único.  A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

   

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

   

   

   

  Só é lutador quem sabe lutar consigo mesmo.

  Carlos Drummond de Andrade