Questão 132421

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Tecnologia da Informação - Governança de TI
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: Instrução Normativa N° 4

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de
TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º
8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU,
combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG.

Uma empresa de natureza pública criada especificamente para a prestação de serviços de TI pode ser contratada sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art 5. Não poderão ser objeto de contratação

  § 2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o serviço for prestado por empresas públicas de Tecnologia da Informação que tenham sido criadas para este fim específico, devendo acompanhar o processo a justificativa da vantajosidade para a administração.

• Exemplos de empresas de natureza publica criada especificamente para prestação de serviços de Ti.

  CELEPAR  Governo Estadual

  DATAPREV Governo Federal

  SERPRO (Serviço de Processamento de Dados) do Governo Federal

  O SERPRO têm vários clientes no Governo Federal dentre eles MPOG, DNIT , MF e a Receita Federal do Brasil.

  Prestam serviço de Ti com contratos assinados sem licitação pois têm prioridade no Governo.

   

• Lei 8.666
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação:

  XVI - ...para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• Complementando, no meu entendimento a instrução normativa apenas cita que ela (a instrução) não se aplica à empresas públicas de Tecnologia da Informação que tenham sido criadas para este fim específico (vide primeiro comentário).
  O trecho específico sobre contrato sem licitação está na lei 8.666 (comentario acima)