Questão 1325683

• Banca: Quadrix
• Órgão: DATAPREV
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Administração de Pessoal e Benefício; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Análise de Informações; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Análise de Negócios; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Comunicação Social; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia Civil; Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia Elétrica; Quadrix - 2012 - DATAPREV -
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão os pontos de ligação e as diferenças entre MORAL E DIREITO, do ponto de vista da atuação do Poder Público e da PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Conforme seus conhecimentos, assinale a alternativa falsa.

• A. O campo da Moral pode ser compreendido como mais amplo do que o campo do Direito, de acordo com a Teoria dos Círculos Concêntricos, razão pela qual o direito busca pontuar a moralidade administrativa como um de seus princípios norteadores.
• B. De acordo com a Teoria da Independência, Moral e Direito não se confundem, mas se tocam em muitos momentos, ao percebermos a aplicação da moral positivada na Lei de Improbidade Administrativa.
• C. Os agentes públicos são obrigados a velar pela efetividade da moralidade administrativa, conforme observância do art. 4º da Lei nº 8.429/92, mas esse princípio não é obrigatório, sendo reservado à cláusula do possível, conforme a Teoria da Independência entre Moral e Direito.
• D. Direito e Moral possuem uma faixa comum de competências, conforme a Teoria Seconte de Claude Pasquier.
• E. A legislação em análise, Lei nº 8.429/92, é um exemplo de que a Teoria Seconte se aplica com efetividade na prática administrativa, uma vez que disciplina a Moral como um dos princípios de direito administrativo e de direito público.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme o artigo IV, "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afeto."

  
  

• Teoria dos Círculos Concêntricos 
  
  Iniciada com o filósofo inglês, Jeremy Bentham, concebeu a relação entre o Direito e a Moral, recorrendo à figura geométrica dos círculos em que o Direito (a ordem jurídica) estaria totalmente incluída no campo da Moral, sendo o campo da Moral mais amplo que o do Direito.. O Direito subordinado à Moral 
  
  Teoria do Mínimo Ético 
  
  Desenvolvida por vários autores, a teoria do mínimo ético vem a ser consagrada através de George Jellinek., jurista alemão do fim do século passado. 
  A teoria do mínimo ético consiste em dizer que o Direito representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver, ou seja, o Direito representa o mínimo de preceitos morais necessários ao bem-estar da coletividade > o Direito não é algo diverso da Moral, mas é uma parte desta, armada de garantias específicas 
  Conforme, a teoria do mínimo ético, o direito seria o mínimo de moral obrigatória para a sobrevivência da sociedade. Porém, nem tudo que é jurídico é moral, e esta teoria corresponde a um idealismo. 
  A teoria do mínimo ético pode ser reproduzida pela imagem de dois círculos concêntricos em que o maior indica a Moral, mais abrangente e o menor, o Direito. havendo, portanto, existindo um campo comum a ambos > “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é jurídico”. Conseqüentemente todas as normas jurídicas se mantém no plano moral. 
  
  Teoria dos Círculos Secantes 
  
  Segundo Claude Du Pasquier, jurista francês, o Direito e Moral possuem um campo de competência comum e, ao mesmo tempo, uma área particular independente. A representação das suas relações é a de dois círculos secantes. Existem portanto normas jurídicas fora da área abrangida pela moral. 
  A Teoria de Claude Du Pasquier ou Teoria dos Círculos Secantes é a que mais se aproxima da concepção 
  real das relações entre o Direito e a Moral, mostrando que existem normas jurídicas com conteúdo moral, mas que também existem normas meramente jurídicas alheias e até mesmo contrárias à moral. 
  
  Teoria dos Círculos Independentes (Hans Kelsen) 
  
  A idéia do Direito não guarda relação alguma com a moral. Apega-se à visão ormativista tendo como base a própria validade da norma jurídica. A norma é o único elemento essencial ao Direito, cuja validade não depende dos conteúdos morais
  
  Leia mais: http://jus.com.br/forum/127818/teoria-dos-circulos-utilizada-atualmente#ixzz3Jvbh3NiU
  

  Reposta letra C

• Preguiça dessa Quadrix.

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO I

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 4º  Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.