Questão 1327126

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais emunicipais coma finalidade de:

• A. tratar de matérias referentes à saúde e declaradas de utilidade pública e de relevante função social.
• B. definir as instâncias e os mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
• C. pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.
• D. articular políticas e programas que abranjam, em especial, as ações de vigilância sanitária e de farmacoepidemiologia.
• E. promover a integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12.466/2011 que regulamenta as Comissões Intergestores e Conselhos Nacionais, no que diz respeito a LOS.

  “Art. 14-B.  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

  § 1^o  O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

  § 2^o  Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.”

  Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

•  Art. 14  Conass e Conasems são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

• CONASS e CONASEMS

   

  -> entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social

  -> terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  -> receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde

  -> podendo ainda celebrar convênios com a União

   

   

  COSEMS (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde)

   

  -> representam os entes municipais no âmbito estadual,

  -> para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems