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ID
1332163
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público

Alternativas
Comentários
  • Resposta está no art. 28 do Regimento Interno do CNMP

  • Discordo, o fundamento da questão está no art. 3º da Lei 11.372

    Art. 3o  Durante o exercício do mandato no Conselho Nacional do Ministério Público, ao membro do Ministério Público é vedado:

    I – integrar lista para promoção por merecimento;

    II – integrar lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição do Tribunal;

    III – integrar o Conselho Superior e exercer a função de Corregedor;

    IV – integrar lista para Procurador-Geral.


  • REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Art. 22, § 3º Ao Conselheiro é vedado o exercício da advocacia perante o Conselho nos dois anos subsequentes ao término do seu mandato.

    Art. 28 Ao membro do Ministério Público, durante o exercício do mandato, é vedado: I – integrar lista para Procurador-Geral, promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal; II – exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença; III – integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor; IV – exercer cargo de direção em entidade de classe.

  • Minha contribuição:


    Pelo art. 28 é vedada a promoção por merecimento, mas NÃO É VEDADA a promoção por ANTIGUIDADE. Por isso, a INCORRETA é a letra A.

  • Art. 28 Ao membro do Ministério Público, durante o exercício do mandato, é vedado:

    I – integrar lista para Procurador-Geral, promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal;

    II – exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença;

    III – integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor;

    IV – exercer cargo de direção em entidade de classe.

    Gabarito ERRADO!