Questão 1332589

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as afirmações a seguir tendo por base a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre.

I - Os cargos em comissão terão número e remuneração certos e serão organizados em carreira.

II - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

III- As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. apenas I.
• B. apenas II.
• C. apenas III.
• D. apenas I e II
• E. apenas II e III

Gabarito: E

Comentários

• Gab E

  Cargos em Comissão não são organizados em carreira

• I) Art. 19 - Parágrafo único – Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.

   

  II) Art. 20, caput – Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

   

  III) Art. 20, Parágrafo único – As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.