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ID
1333186
Banca
FGV
Órgão
SEDUC-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

No que diz respeito ao regime disciplinar, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, Lei nº 1.762/86, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • item A correto, porem incompleto!

    Art. 157 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os

    danos que dela resultarem para o serviço público e os antecedentes funcionais do culpado.

    Item B correto

    Art. 161 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    I - Crime contra a administração pública, assim definido na Lei Penal;

    II - Abandono de cargo;

    III - Inassiduidade habitual;

    IV - Incontinência pública ou escandalosa e prática de jogos proibidos;

    V - Insubordinação grave em serviço;

    VI - Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito

    cumprimento do dever legal;

    VII - Aplicação irregular de dinheiro público;

    VIII - Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo;

    IX - Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;

    X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

    XI - ocorrência de qualquer das vedações previstas no, art. 144, se provada a má-fé;

    item C errado

    Art. 158 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento

    dos deveres funcionais

    Item D errado

    Art. 159 - A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicada em casos de falta grave ou

    de reincidência.

    Item E errado

    Art. 160 - As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade

    que tiver conhecimento direto de falta cometida.