Questão 1333621

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas
• Disciplina: Legislação Federal

A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, e a promoção da segurança alimentar e nutricional, como alguns dos objetivos ou finalidades:

• A. da Política Nacional de Cooperativismo;
• B. das Autarquias;
• C. das Organizações das Sociedades Civis de Interesses Públicos (OSCIPs);
• D. da Fundação Pública;
• E. das Sociedades de Economia Mista.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3  — IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
  

• Gabarito C.
  
  

  LEI N^o 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

  Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

  
  

  
  

• As atividades listadas no enunciado encontram-se listadas no art. 3º da Lei 9.790/99, e se referem a algumas das possíveis atividades que devem ser exercidas pelas entidades que desejam se qualificar como OSCIP:

  Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

  I - promoção da assistência social;

  II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

  III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

  IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

  V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

  VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

  VII - promoção do voluntariado;

  VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

  IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

  X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

  XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

  XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

  XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.  

  Gabarito: alternativa “c”