Questão 1334482

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 65 de 2003

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

• A. O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.
• B. O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.
• C. O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.
• D. O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

Gabarito: B

Comentários

• LC 80/94 - Lei Orgânica da DP:

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:  

  § 8º  Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).