Questão 1334491

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 65 de 2003

Analise o caso a seguir.

Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

• A. O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.
• B. O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.
• C. O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.
• D. O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

Gabarito: C

Comentários

• Era para adivinhar que, antes de procurar pela instituição, o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública?

• Marcus, não precisava adivinhar. A questão mencionava que a inicial havia sido subscrita por defensor público municipal, ou seja, era representado por advogado estranho à Defensoria Pública, vez que hoje não mais existe Defensoria Pública Municipal.

• Se criança e adolescente são "menores", na forma da lei, eles são vulneráveis, não sendo necessário comprovar a hipossuficiência para a atuação da DP (lembrar que há diferença entre hipossuficiência, que há de ser comprovada e é matéria processual e vulnerabilidade, que se presume), desse modo acresdito que a letra C, considerada correta pela banca, está errada.

  Ademais, aduz a lei complementar nº 80:

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  XII - (VETADO);

• Questão indubitavelmente anulável, haja vista que a criança está enquadrada no conceito de hipossuficiente jurídico, de forma que a assertiva "a" também estaria correta. Releva notar que o MP também possui competência irrestrita para vindicar alimentos em favor de menor, ou seja, independentemente do critério econômico, raciocínio também extensível à Defensoria Pública ante ao disposto no artigo 134 da CF. 

• Em alguma época já existiu Defensoria Pública Municipal???

  tendi nada dessa questão.