- ID
- 133495
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPS
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Regimento Interno
- Assuntos
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.