Questão 1335241

• Banca: Quadrix
• Órgão: DATAPREV
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Processos Administrativos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A Lei Federal de Licitações e Contratos estabeleceu, em seu art. 2°, que as "obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei." Estabeleceu, também, por meio do art. 22, cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Posteriormente, por meio da Lei Federal n° 10520/2002, introduziu uma nova modalidade: o pregão, que pode ser presencial ou eletrônico:

Considere as seguintes contratações.

I. Para aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns.

II. Para obras, tais como: construção, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. Para serviços, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.

Dentre as contratações enumeradas, aponte a que retrata aquela que pode ser realizada por meio do pregão eletrônico.

• A. Nenhuma.
• B. Apenas I.
• C. Apenas II.
• D. Apenas III
• E. Todas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002

   Art 1: Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade PREGÃO, que será regida por esta lei.

  Parágrafo único: Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• Decreto 5.450: Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• Gabarito letra B   para quem não tem o plano...

• III - errada por que tem que ser serviços COMUNS... 

• questão subjetiva!
  por acaso serviços como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção, não são comuns?!

• Pelo texto literal da Lei 10.520/2002, a III estaria errada, mas há de se considerar o seguinte:
  De acordo com a súmula nº257/210 do TCU: " O uso de pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002.

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU
  Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio – Selip
  Diretoria de Licitações – Dilic
  MANUAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
   

  A caracterização de um bem ou serviço como comum ou incomum não se confunde com a complexidade do objeto. O que deve ser verificada é a possibilidade de os seus padrões de desempenho e qualidade serem definidos objetivamente em especificações usualmente adotadas no mercado.
  É a partir dessa premissa que objetos, a priori, considerados complexos, como, por exemplo, serviços de engenharia ou serviços de TI, podem ser contratados por pregão. Para tanto, é imprescindível que sejam caracterizados como comuns