Questão 13360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  CF
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
  
• CONSOANTE O ART.114 DA CF - É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR:
  OS MANDADO DE SEGURANÇA,O HABEAS CORPOS E O HABEAS DATA,QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO.POR CONSEGUINTE,QUESTÃO CORRETA.
  REDAÇAÕ DADA PELA EC/45,2004

• CF/88 - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  

  IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,
  quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
  

  VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas
  aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

• gabarito certo

  ( para os não assinantes )

• Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, é correto afirmar que: É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.

• CF/88 - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,

  quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

  VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas

  aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;