Questão 1336702

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A Lei Complementam. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):

• A. o servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes.
• B. a entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizara utilização, apenas quando comprovado que este agiu de acordo com orientação oficial
• C. o funcionário que, com a autorização de juiz, mas sem a de seu superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
• D. quem, embora injustificadamente, apenas retar­dar a prestação de informações requeridas nos termos da Lei Complementar, caso em que tam­bém se sujeita à pena de um a quatro anos de reclusão.
• E. quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: E
  a, b) SÃO RESPONSÁVEIS conforme art. 11 da LC 105/2001: "O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial".
  
  

  c) NÃO ACHEI A CONFIRMAÇÃO DE QUE SERIA RESPONSÁVEL. Art. 3º, §1º da LC 105/2001: "Art. 3o  Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.

    § 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. AQUI NÃO DIZ QUE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR. 

    § 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.

    § 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte".

  
  

  d) É RESPONSÁVEL conforme art. 10, §único da LC 105/2001: 

  Art. 10.A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.

  
  

  e) NÃO É RESPONSÁVEL, conforme art. 2º, §1º da LC 105/2001

   Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

    § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil:

    I – no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras;

    II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.

• também nao entendi o erro da C.

• Tbm fiquei com algumas duvidas na C.

• c) O funcionário não é responsável pelo fato do sigilo não ser oponível a autoridade administrativa competente ou fiscal que instaurar o processo administrativo ou fiscal, portanto, mesmo sem ordem judicial, o funcionário poderá (deverá prestar às informações solicitadas pela autoridade competente). Na verdade, não há quebra do sigilo, razão pela qual o art. 6o, da LC 105, foi declarado constitucional pelo STF. Inf. 815.

  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.     (Regulamento)

          Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

• Acho que o erro da C é que é a autoridade competente/superior hierárquico quem deve fornecer os documentos sigilosos, pois há exigências e formalidades a se observar.

• Resta evidente que o funcionário da letra C não é responsável, não há necessidade de autorização do superior quando se está munido de autorização judicial... A meu ver há duas respostas corretas.... C e E...