Questões de Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Questão 7522

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime

• A. de terrorismo.
• B. de extorsão mediante seqüestro.
• C. praticado por organização criminosa.
• D. de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
• E. contra a ordem econômica.

Gabarito: E

Comentários

• § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:
  
  I – de terrorismo;
  
  II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
  
  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
  
  IV – de extorsão mediante seqüestro;
  
  V – contra o sistema financeiro nacional;
  
  VI – contra a Administração Pública;
  
  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
  
  VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
  
  IX – praticado por organização criminosa
  

• 1- terrorismo

  2- drogas

  3- armas

  Contra: 
  

  4-sistema financ nacional

  5-adm pública

  6 - ordem tributária e prev social

  7- extorsão/sequestro

  8- lavagem $ ou ocultação

  9-praticado por org criminosa

  
  

• Pegadinha da questão: a lei prevê a quebra de sigilo ESPECIALMENTE para crimes contra o SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e contra a ORDEM TRIBUTÁRIA, mas não contra a ordem econômica.

  § 4 A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

  I – de terrorismo;

  II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

  IV – de extorsão mediante seqüestro;

  V – contra o sistema financeiro nacional;

  VI – contra a Administração Pública;

  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

  VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

  IX – praticado por organização criminosa.

• Inicialmente, destaca-se que a questão trata dos crimes expressamente previstos na LC 105/2001. A questão pede qual crime não está expressamente listado.

  Veja a lista mais uma vez:

  Art. 1°,§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

  I – de terrorismo; (Letra A)

  II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; (Letra D)

  IV – de extorsão mediante seqüestro; (Letra B)

  V – contra o sistema financeiro nacional;

  VI – contra a Administração Pública;

  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

  VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

  IX – praticado por organização criminosa. (Letra C)

  Resposta: Letra E

Questão 7525

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.

• A. Correta a assertiva.
• B. Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
• C. Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
• D. Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
• E. Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D

  LC 105/2001

  Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilizaçao de qualquer informaçao obtida em decorrencia da quebra de sigilo de que trata essa Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientaçao oficial.

  BONS ESTUDOS

• O SERVIDOR que UTILIZAR ou VIABILIZAR info sigilosa:

  - responde PESSOAL e DIRETAMENTE pelo danos causados 

  - sem prejuízo da RESP OBJETIVA da ENTIDADE se comprovado q servidor agiu de acordo com ORIENTAÇÃO OFICIAL

• Qual o problema da Letra C?

• Também gostaria de saber Felipe Freitas ... rs

Questão 7528

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

• A. Correta a assertiva.
• B. Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.
• C. Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.
• D. Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.
• E. Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - A

  LC 105/2001

  Art. 1o, parágrafo terceiro: Nao constitui violaçao do dever desigilo:

  I - a troca de informaçoes entre instituiçoes financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Centraldo Brasil;

  II - o fornecimento de informaçoes constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisao de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteçao ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

  BONS ESTUDOS!

Questão 7885

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A quebra do sigilo das operações ativas e passivas das instituições financeiras pode ser decretada, quando necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente nos seguintes casos de crime:

I. contra o sistema financeiro nacional.

II. contra a Administração Pública.

III. enriquecimento ilícito

IV. praticado por organização criminosa.

V. lavagem de dinheiro.

Estão corretas

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, II, III e IV.
• C. apenas as afirmativas II, III, IV e V.
• D. apenas as afirmativas I, II, IV e V.
• E. apenas as afirmativas I, II, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar 105 - § 4^o

   

  A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

  I – de terrorismo;

  II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

  IV – de extorsão mediante seqüestro;

  V – contra o sistema financeiro nacional;

  VI – contra a Administração Pública;

  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

  VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

  IX – praticado por organização criminosa

• Não existe ainda crime de enriquecimento ilícito

  Há um projeto do MPF para tipificar: http://jota.uol.com.br/pelo-mp-o-crime-de-enriquecimento-ilicito

   

Questão 595555

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras; Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Sobre o sigilo bancário analise as afirmações abaixo:

I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valores e de mercadorias e de futuro.

II. Só poderá ser decretada a quebra de sigilo na fase de inquérito policial, nos casos de crimes contra o sistema financeiro, e não na fase judicial, dada a natureza pública do processo.

III. O dever de sigilo não se estende ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

IV. Não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, observadas normas regulamentares do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

V. O dever de sigilo, inclusive quanto às contas de depósitos e aplicações financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV.
• B. I, III e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valores e de mercadorias e de futuro.
  Correto,
  Lei complementar 105/2001
  Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
  § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
  I – os bancos de qualquer espécie;
  II – distribuidoras de valores mobiliários;
  III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
  IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
  V – sociedades de crédito imobiliário;
  VI – administradoras de cartões de crédito;
  VII – sociedades de arrendamento mercantil;
  VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;
  IX – cooperativas de crédito;
  X – associações de poupança e empréstimo;
  XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
  XII – entidades de liquidação e compensação;
  XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
  
  II. Só poderá ser decretada a quebra de sigilo na fase de inquérito policial, nos casos de crimes contra o sistema financeiro, e não na fase judicial, dada a natureza pública do processo.
  Errado,
  § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:
  I – de terrorismo;
  II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
  IV – de extorsão mediante seqüestro;
  V – contra o sistema financeiro nacional;
  VI – contra a Administração Pública;
  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
  VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
  IX – praticado por organização criminosa.
  
  III. O dever de sigilo não se estende ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
  Errado,
  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
  
  IV. Não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, observadas normas regulamentares do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
  Correto,
  Artigo 1º, § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:
  I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
  
  V. O dever de sigilo, inclusive quanto às contas de depósitos e aplicações financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
  Correto,
  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
  § 1º O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil:

• Só complementando o comentário do colega Carlos:

  Art. 2 O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

  § 1 O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil:

  (...)

  II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.

Questão 852469

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A respeito do sigilo fiscal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

• A. Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.
  
• B. A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
  
• C. A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
  
• D. É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
  
• E. É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  

Gabarito: E

Comentários

• LEI 105

      ART1º    § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

          I – De terrorismo;

          II – De tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

          III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

          IV – De extorsão mediante seqüestro;

          V – Contra o sistema financeiro nacional;

          VI – Contra a Administração Pública;

          VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

          VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

          IX – Praticado por organização criminosa.

• Resposta: E

  Lei Complementar nº 104/2001 (que altera dispositivos do CTN), art. 1º. Altera o art. 198, §3º, I (não sendo vedada a divulgação de informações relativas a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública).

• NÃO é vedado a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

• CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL   

  Art. 198. 

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

         I – representações fiscais para fins penais; 

         II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

         III – parcelamento ou moratória. 

Questão 924667

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Constitui violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada, vejamos Lei Complementar 105 de 2001:
  
  
  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:

  I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.

  
  
   

• Acerto questões para promotor e erro questões para guarda noturno.

Questão 990448

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/01,

• A. constitui crime e sujeita o responsável a pena de detenção, excluída qualquer outra sanção.
• B. apenas sujeita o servidor público a responder pelos danos decorrentes.
• C. constitui contravenção apenada com prisão simples.
• D. não constitui crime, sujeitando o responsável a sanções administrativas e civis.
• E. constitui crime e sujeita o responsável a pena de reclusão, sem prejuízo de outras sanções.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 10, da LC 105/01: A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

• Multa NÃO é considerada uma sanção???

  "Art. 10, da LC 105/01: A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."

• Olá João Pedro.

  Multa é sim uma sanção. O art10 da Lei Complementar diz que "é sem prejuízo de outra sanções cabíveis", ou seja, pode ter outras sanções ao responsável pelo crime (podem corrigir se estiver errado).

  RESPOSTA AO COMENTÁRIO DE JOÃO PEDRO, DE 04 DE SETEMBRO DE 2021

Questão 1336702

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A Lei Complementam. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):

• A. o servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes.
• B. a entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizara utilização, apenas quando comprovado que este agiu de acordo com orientação oficial
• C. o funcionário que, com a autorização de juiz, mas sem a de seu superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
• D. quem, embora injustificadamente, apenas retar­dar a prestação de informações requeridas nos termos da Lei Complementar, caso em que tam­bém se sujeita à pena de um a quatro anos de reclusão.
• E. quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: E
  a, b) SÃO RESPONSÁVEIS conforme art. 11 da LC 105/2001: "O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial".
  
  

  c) NÃO ACHEI A CONFIRMAÇÃO DE QUE SERIA RESPONSÁVEL. Art. 3º, §1º da LC 105/2001: "Art. 3o  Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.

    § 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. AQUI NÃO DIZ QUE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR. 

    § 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.

    § 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte".

  
  

  d) É RESPONSÁVEL conforme art. 10, §único da LC 105/2001: 

  Art. 10.A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.

  
  

  e) NÃO É RESPONSÁVEL, conforme art. 2º, §1º da LC 105/2001

   Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

    § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil:

    I – no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras;

    II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.

• também nao entendi o erro da C.

• Tbm fiquei com algumas duvidas na C.

• c) O funcionário não é responsável pelo fato do sigilo não ser oponível a autoridade administrativa competente ou fiscal que instaurar o processo administrativo ou fiscal, portanto, mesmo sem ordem judicial, o funcionário poderá (deverá prestar às informações solicitadas pela autoridade competente). Na verdade, não há quebra do sigilo, razão pela qual o art. 6o, da LC 105, foi declarado constitucional pelo STF. Inf. 815.

  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.     (Regulamento)

          Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

• Acho que o erro da C é que é a autoridade competente/superior hierárquico quem deve fornecer os documentos sigilosos, pois há exigências e formalidades a se observar.

• Resta evidente que o funcionário da letra C não é responsável, não há necessidade de autorização do superior quando se está munido de autorização judicial... A meu ver há duas respostas corretas.... C e E...

Questão 1454776

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.

Considerando-se a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O examinador exigiu do candidato o conhecimento da lei seca.

   

  Art. 1º, § 4o, da LC 105/01 A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

    I – de terrorismo;

    II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

    III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

    IV – de extorsão mediante seqüestro;

    V – contra o sistema financeiro nacional;

    VI – contra a Administração Pública;

    VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

    VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

    IX – praticado por organização criminosa.

• Questão Errada

  Considerando-se a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.

• Art. 1º, § 4, da LC 105/01 A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

    I – de terrorismo;

    II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

    III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

    IV – de extorsão mediante seqüestro;

    V – contra o sistema financeiro nacional;

    VI – contra a Administração Pública;

    VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

    VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

    IX – praticado por organização criminosa.

  
  

  O ERRO DA QUESTÃO FOI EM AFIRMAR QUE SOMENTE NESSE ROL DE CRIMES PODERIA SER FEITA A QUEBRA DO SIGILO.

• Não é SOMENTE, mas é para apurar qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

• Questão: Errada amigo

  Eu não tinha certeza da resposta, porém deduzi que não deveria ser SOMENTE nesses casos, pois até CPI pode quebrar sigilo fiscal, bancário e telefônico de um investigado. 

  Lembrete referente a CPI:

  QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - PODE.

  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO PODE.

• SOMENTE - APENAS - SÓ

  Se a questão restringiu muito, então provavelmente estará errada.

• O erro da questão foi em restringir a possibilidade de quebra para os crimes citados no enunciado. A lista da LC é uma lista exemplificativa, já que a quebra poderá ser decretada para qualquer ilícito.

  Art. 1°, §4° A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

   I – de terrorismo;

   II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

   III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

   IV – de extorsão mediante seqüestro;

   V – contra o sistema financeiro nacional;

   VI – contra a Administração Pública;

   VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

   VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

   IX – praticado por organização criminosa.

  Resposta: Errada

Questão 1490476

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Econômico-Financeira
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001 que trata sobre o Sigilo Bancário, NÃO constitui violação do dever de sigilo

I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

IV. a revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - CERTA (Art. 1º, parágrafo 3º,, inciso I: "Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  II - CERTA (Art. 1º, parágrafo 3º, inciso II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção de crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  III - CERTA( Art 1º, parágrafo 3º, inciso IV -  a comunicação, às autoridades competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam recursos provenientes de qualquer  prática criminosa.

  IV - ERRADA ( Art. 1º, parágrafo 3º, inciso V -  a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados

   

  Literalidade da lei. Esse LC nº 105/20001 é curtinha e tem apenas 13 artigos. Vale a pena conhecer. 

Questão 1490479

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Econômico-Financeira
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, que trata sobre o Sigilo Bancário:

I. os bancos de qualquer espécie.

II. administradoras de cartões de crédito.

III. cooperativas de crédito.

IV. associações de poupança e empréstimo.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Fundamentação Art. 1º 

  a) I. os bancos de qualquer espécie. - INCISO I

  b) II. administradoras de cartões de crédito. INCISO VI

  c) III. cooperativas de crédito. INCISO IX

  d) IV. associações de poupança e empréstimo. - INCISO X

• Questão fácil, mas interessante quando pensamos no contexto da auditoria fiscal, pois há meios de pagamentos mais modernos além do depósito em conta corrente e boleto bancário, especialmente com a expansão das plataformas de pagamento online, popularização das maquinetas de cartão de crédito como pagseguro etc. Assim, bom ter em mente que tudo isso é considerado instituição financeira para fins de sigilo e toda instituição financeira tem o dever de sigilo. 

  Resposta: E

• Lei Complementar 105

  Art1 § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

  I – os bancos de qualquer espécie;

  II – distribuidoras de valores mobiliários;

  III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

  IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

  V – sociedades de crédito imobiliário;

  VI – administradoras de cartões de crédito;

  VII – sociedades de arrendamento mercantil;

  VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;

  IX – cooperativas de crédito;

  X – associações de poupança e empréstimo;

  XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

  XII – entidades de liquidação e compensação;

  XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

• Art. 1°, § 1 São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

  I – os bancos de qualquer espécie; (Item I)

  VI – administradoras de cartões de crédito; (Item II)

  IX – cooperativas de crédito; (item III)

  X – associações de poupança e empréstimo; (Item IV)

  Resposta: Letra E

Questão 1502539

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

De acordo com a Lei Complementar n o 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo

I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º, § 3o NÃO constitui violação do dever de sigilo:

    I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

    II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

    IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de QUALQUER prática criminosa;
  

Questão 1632955

• Banca: AOCP
• Órgão: DESENBAHIA
• Ano: 2009
• Provas: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A quebra de sigilo bancário poderá ser decretada especialmente nos seguintes crimes:

I. de terrorismo, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II. de contrabando, tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

III. contra o sistema financeiro nacional, a ordem tributária e a previdência social;

IV. contra a Administração Pública, contra a vida.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• IV - Pegadinha CONTRA A VIDA - Erro no item. 

  § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

          I – de terrorismo;

          II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

          III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

          IV – de extorsão mediante seqüestro;

          V – contra o sistema financeiro nacional;

          VI – contra a Administração Pública;

          VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

          VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

          IX – praticado por organização criminosa.

• O rol, na realidade, é EXEMPLIFICATIVO.

  A questão está errada, pois a quebra é possível em QUALQUER ILÍCITO.

Questão 2437606

• Banca: IBADE
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001, pode-se afirmar: 

• A. Independe de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
• B. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
• C. A revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do dever de sigilo.
• D. O sigilo, inclusive quanto a conias de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode ser oposto ao Banco Central do Brasil.
• E. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de um a quatro anos.

Gabarito: B

Comentários

• § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

• Gabarito: letra B

   

  Nos termos da Lei complementar 105/2001...
  Art. 1º...
  (...)
  § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

  I – de terrorismo, etc...

  
  Letra A: errada.
  Art. 3º...
  § 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

  
  Letra C: errada.
  Art. 1º...
  (...)
    § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:
  (...)
  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

   

  Letra D: errada. 
  Art. 2º...
  § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil:

   

  Letra E: errada.
  Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

• Tendo por base a Lei Complementar 105/2001:
  
  a) INCORRETA. O erro está em dizer que independe, quando na verdade depende de prévia autorização do Judiciário, conforme art. 3º, §1º.
  
  b) CORRETA. Conforme Art. 1º, §4º
  
  c) INCORRETA. Não constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados. Art. 1º, §3º, V.
  
  d) INCORRETA. Não podem ser oposto ao Banco Central do Brasil. Art. 2º,§1º.
  
  e) INCORRETA. Neste caso, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 10.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  

Questão 2621002

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A. há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, sendo inconstitucionais a requisição efetuada pela autoridade fazendária e o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de mandado de segurança para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.
• B. há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo inconstitucional o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de reclamação perante o STF para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.
• C. não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária.
• D. haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do investigado.
• E. não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme decisão do STF e STJ, pode haver a requisição a instituição bancária de informações de contribuintes em caso de procedimento administrativo pelo fisco, não sendo necessária autorização judicial para tanto, bem como não sendo considerada quebra de sigilo bancário.

  Vejamos:

   

  Quadro-resumo dos órgãos que podem requisitar informações bancárias diretamente (sem autorização judicial):

   

  SIGILO BANCÁRIO

  Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

  POLÍCIA

  NÃO. É necessária autorização judicial.

   

  MP

  NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

  Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

   

  TCU

  NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

  Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

   

  Receita Federal

  SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

   

  Fisco estadual, distrital, municipal

  SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

   

  CPI

  SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

  Prevalece que CPI municipal não pode.

   

   

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html

  
  
   

   

• GABARITO: C

  INFORMATIVO 814 DO STF;

  Resumo; As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como "quebra" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco.

• Essa questão caiu no TRE/PE (cespe) em 2017 e na DPE/PR (FCC) 2017 também e pra quem acompanha o livro Vade Mecum de Jurisprudência, 2ª Edição, página 23, Márcio André destaca o seguinte É possível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário.

• Hodiernamente, ampliou-se o poder de requisição de dados da administração tributária

  Abraços

• STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

   

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. 

  Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contrário, prolatado pelo ministro Marco Aurélio. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter cópia das peças.

  Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se às preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso quanto às providências a serem adotadas por estados e municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordinário (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorrência de sua atuação como advogado-geral da União.

• O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspeção de bagagens em aeroportos não é contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas é medida necessária e indispensável para que as autoridades alfandegárias possam fiscalizar e cobrar tributos.

  O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergência aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurélio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental à intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado por qualquer órgão do Estado. Nesse contexto, em sua opinião, o sigilo bancário não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público destituídas de base jurídica idônea.

  “A administração tributária, embora podendo muito, não pode tudo”, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdição, só podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, que é terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em caráter de absoluta excepcionalidade. “Não faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade”, afirmou.

• O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, último a votar na sessão desta quarta, modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo bancário dependia de prévia autorização judicial. “Tendo em conta os intensos, sólidos e profundos debates que ocorreram nas três sessões em que a matéria foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, não apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque, de lá pra cá, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repressão aos crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma ação mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar o sigilo para evitar ações ilícitas”, afirmou.

  O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei: “Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.”

   

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670

• Acho que a questão abordadada de uma forma um pouco subjetiva. Mas se um dia eu for responder num concurso diria ser uma prévia de uma questão um cpouco mais que  legilação pertinente sobre o assunto

• A Receita Federal pode requerer tais informações, independente de permissivo judicial.

  Fonte - DECRETO Nº 8.789, DE 29 DE JUNHO DE 2016

• Minha contribuição:

  Olhando para outro vies, mais direto, ou seja, considerando os princípios para acertar a questão. Assim, era só considerar que o interesse público deve prevalecer sobre o privado,ou seja, investigação sobre suposta irregularidade fiscal é de interesse público, porém sempre respeitando a vida privada, já que trata-se de uma investigação e não de sentença condenatória transitada em julgado.

• A resposta se encontra no Info 815 do STF, vejamos (Fonte: Dizer o Direito):

   

  As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como "quebra" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco.

  Os Estados-Membros e os Municípios somente podem obter as informações previstas no art. 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria de forma análoga ao Decreto Federal nº 3.724/2001, observados os seguintes parâmetros:

  a) pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado;

  b) prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos, garantido o mais amplo acesso do contribuinte aos autos, permitindo-lhe tirar cópias, não apenas de documentos, mas também de decisões;

  c) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico;

  d) existência de sistemas eletrônicos de segurança que fossem certificados e com o registro de acesso; e, finalmente,

  e) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios.

  A Receita Federal, atualmente, já pode requisitar tais informações bancárias porque possui esse regulamento. Trata-se justamente do Decreto 3.724/2001 acima mencionada, que regulamenta o art. 6º da LC 105/2001.

  O art. 5º da LC 105/2001, que permite obriga as instituições financeiras a informarem periodicamente à Receita Federal as operações financeiras realizadas acima de determinado valor, também é considerado constitucional.

  STF. Plenário. ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/2/2016 (Info 815).

  STF. Plenário. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/2/2016 (repercussão geral) (Info 815).

• O item "c" está certo, mas o item "e" não está errado.

• Saul Goodman, a letra "e" restringe ao acerto, desde que haja autorização judicial. Se houver autorização, não é errado, porém, a jurisprudência, nesse caso em questão, não restringe a requisição a essa autorização. Por esse motivo, a letra "e" está, sim, errada. 

• Letra C) Trata-se de TRANSFERÊNCIA DE SIGILO.

  Gabarito, c.

• Os fiscos (não apenas a receita Federal) poderão examinar dados bancários quando essenciais, desde que exista procedimento regular instaurado.

  Resposta: C

• Cabe salientar o conhecido julgado do STF:

  1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF* e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

  2. O compartilhamento pela UIF* e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

  STF. Plenário. RE 1055941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019 (repercussão geral – Tema 990) (Info 962).

  * Leia-se: COAF

• STJ. 5a Turma. AgRg no HC 546.856/SP - 2. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o compartilhamento de informações sigilosas bancárias entre instituições bancárias com a Receita Federal, sem autorização judicial, para fins penais. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no julgamento do Tema n. 990, em sessão realizada no dia 4 de dezembro de 2019. O Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

• Lembre-se que não há ofensa ao direito ao sigilo bancário na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Nessa situação há uma transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal.

  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

  Resposta: Letra C

Questão 2845399

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,

• A. são consideradas instituições financeiras, para fins do disposto na referida lei, entre outros, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as cooperativas agropecuárias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refeição e alimentação.
• B. a quebra do sigilo poderá ser decretada por autoridade policial ou judicial para apuração de ilícito penal, apenas se tal ilícito for de natureza grave ou gravíssima.
• C. a prestação de informações por parte das instituições financeiras, destinadas a instruir inquéritos e apurar responsabilidade por infrações, depende de prévia autorização do poder judiciário, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apuração.
• D. os agentes fiscais tributários dos Estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
• E. a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito, letra D.
   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001

   Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.   

   

  Este dispoitivo doi declarado constitucional pelo STF nas ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314 (repercussão geral). Para ler a respeito: https://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html

• Complementando:

   

  SIGILO BANCÁRIO

   

  Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

   

  >  POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

   

  > MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

  Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

   

  > TCU:  NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

  Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

   

  > Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

   

  > Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

   

  > CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

  Prevalece que CPI municipal não pode.

• Letra A. Errada. Bolsas de mercadorias, cooperativas agropecuárias e de trabalho, e administradoras de vale refeição e alimentação não são instituições financeiras. § 1º, Art. 1º da Lc 105/2001: " São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; II – distribuidoras de valores mobiliários; III –corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos; V –sociedades de crédito imobiliário; VI – administradoras de cartões de crédito; VII – sociedades de arrendamento mercantil; VIII –administradoras de mercado de balcão organizado; IX – cooperativas de crédito; X – associações de poupança e empréstimo; XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;XII – entidades de liquidação e compensação; XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional."

  Letra B. Errada. A quebra do sigilo poderá ser decretada pela autoridade judicial quando necessária a apuração de ocorrência de qualquer ilícito. § 4º, Art. 1º da Lc 105/2001: "A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa."

  Letra C. Errada. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 601.314, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. 6º da Lc 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. 

  Letra D. Correta. Art. 6º da Lc 105/2001: "As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente."

  Letra E. Errada. A pena é de 1 a 4 anos.  Art. 10 da Lc 105/2001. "A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."

• Os agentes fiscais dos estados, dos municípios e federal terão acesso aos dados bancários mediante requisição se forem essenciais e se acobertados por procedimento fiscal regularmente instaurado.

  Resposta: D

• Gabarrito Letra D

  OBS: Posicionamento STF 2016

  Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei. Segundo a Corte, os dados fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuam sob cláusula de sigilo. Todavia, se antes estavam protegidos pelo sigilo bancário, passam a estar protegidos por sigilo fiscal. Por isso, não cabe falar em “quebra de sigilo bancário” pelas autoridades fiscais.

• Letra e) É uma piada. Considerando que você seja inteligente o suficiente para enteder, vou por em negrito o absurdo dessa questão.

  "a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa."

Questão 3026392

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Se tem consentimento expresso, fica meio difícil ser violação de sigilo

  Abraços

• Gab. ERRADO.

  "As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados".

  1ª parte: "As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar n. 105/2001". CERTO.

  LC 105/2001 - Art. 1º (...) § 1 São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

  VII – sociedades de arrendamento mercantil;

  2ª parte: "constituindo violação do dever de sigilo a troca de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados". ERRADO.

  LC 105/2001 - Art. 1º (...) §3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

• 1a parte - Sociedades de arrendamento mercantil são instituições financeiras (certo)

  2a parte - se há consentimento da parte, não há que se falar em violação do sigilo (errado)

  Resposta: errado

• O direito ao sigilo bancário é renunciável.

• As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

  Assertiva 1: sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras? SIM.

  Art. 1, § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

  [...]

  VII – sociedades de arrendamento mercantil;

  Assertiva 2: constitui violação do dever de sigilo a troca de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados? NÃO. é hipótese de exceção porque tem o consentimento, vide art. 1, § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

Questão 3409552

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

• A. a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
• B. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
• C. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
• D. o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
  
• E. a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.     

   2 As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

• COMENTÁRIOS

  (A) Incorreta. Art. 1º, §3º, V da Lei Complementar 105/01. Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: V ? a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

  (B) Incorreta. Art. 1º, §3º, IV da Lei Complementar 105/01. Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: IV ? a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa

  (C) Incorreta. Art. 1º, §3º, I da Lei Complementar 105/01. Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I ? a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  (D) Incorreta. Art. 1º, §3º, II da Lei Complementar 105/01. Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: II ? o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  (E) Correta. Art. 5º, §2º, da Lei Complementar 105/01. Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.    § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

  Mege

  Abraços

• Periodicamente, os bancos informam à RFB o total de débitos de créditos na conta bancária do contribuinte. São dados não-detalhados. Isso é feito mediante a DIMOF e DECRED.

  A “regra” que relativa o sigilo das instituições financeiras, permite que tais instituições repassem à RFB os dados agregados/valores globais. Note, contudo, que isso compreende o envio periódico de dados, e não uma requisição para fiscalização regularmente instaurada. 

  Se houver fiscalização regular, o Fisco poderia requisitar os extratos bancários, para refinar sua investigação. Isto é, poderá ter acesso aos dados detalhados. Entretanto, nesse caso, não se trata da situação ordinária, mas extraordinária.

  Assim, o envio de dados periódico (ordinário) dos bancos para o Fisco conterá apenas dados globais, não dados detalhados. Isso nos remete à LETRA E.

  Saiba, contudo, que se houver procedimento fiscal instaurado (extraordinário) o Fisco poderá “avançar” no detalhamento dos valores.

  Síntese: Embora as instituições financeiras tenham o dever de transferir ao Fisco as informações, esses dados não contém o detalhamento dos históricos, como a identificação do estabelecimento onde foi utilizado.

  Resposta: E

• Fiquei em dúvida em relação à alternativa D, ela não estaria incorreta também? Isso porque a a LC nº 105/2001, em seu art. 1º, §3º, II, estabelece:

  II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  E a alternativa afirma: o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

• LC105

  Art. 1  § 3 Não constitui violação do dever de sigilo:

  I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2 do art. 11 da Lei n 9.311, de 24 de outubro de 1996;

  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 desta Lei Complementar.

  VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.               

  § 4 A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

  I – de terrorismo;

  II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

  IV – de extorsão mediante seqüestro;

  V – contra o sistema financeiro nacional;

  VI – contra a Administração Pública;

  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

  VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

  IX – praticado por organização criminosa.

• Entendi o erro no sentido de que o fato de ser o Fisco uma Autoridade Tributária, até mesmo ele deve buscar em Juízo informações atientenes a dados sigilosos de clientes bancários

• Pessoal, a questão se refere ao envio de dados periódico (ordinário) dos bancos para o Fisco, onde só conterá apenas dados globais (Débitos e Créditos), não dados detalhados (o que originou os créditos e débitos).

  Todavia, se houver procedimento fiscal instaurado (extraordinário) o Fisco poderá “avançar” no detalhamento dos valores.

  Para não restar dúvidas segue os artigos dessa Lei:

  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

  Cuidado Amigo Leonardo, seu entendimento está equivocado!

• A - a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

  Errado. É exceção. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

  B - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

  Errado. É exceção. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

  C - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

  Errado. É exceção. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo :I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  D - o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

  Errado. É exceção. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. (novidade legislativa de 2019)

  E - a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

  Correto. É vedada a transferência de elementos que permitam identificar a origem ou natureza do gasto nesse caso.

  Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. 

  § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

• A LC 105 traz algumas situações que não constituem violação de sigilo:

  Art. 1° § 3° Não constitui violação do dever de sigilo:

  I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; (Letra C)

  II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;

  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;(Letra B)

  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; (Letra A)

  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9 desta Lei Complementar.

  VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.(Letra D)     

  Dessa maneira, apenas a letra E constitui uma violação de sigilo.

  Resposta: Letra E

Questão 3466804

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta.

• A. O dever de sigilo não é aplicável à BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que ela não é considerada instituição financeira.
  
• B. O Fisco não pode requisitar diretamente ao BRB informações a respeito da movimentação bancária dos respectivos clientes, independentemente de autorização judicial.
  
• C. Mediante a decisão fundamentada do respectivo presidente, uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode requisitar ao BRB informações a respeito da movimentação bancária de clientes da instituição financeira.
  
• D. As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ.
  
• E. O dever de sigilo não é aplicável às empresas de fomento mercantil (factoring), tendo em vista que elas não são consideradas instituições financeiras.
  

Gabarito: D

Comentários

• GAB.: D

  .

  “Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal" (MS-33.340/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 3/8/2015).

• Gabarito letra D, nos termos do comentário do colega Leo Dwarf. Complementando quanto às demais.

  A) ERRADA. LC 105/01. Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

  §1º. São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: (...) II – distribuidoras de valores mobiliários;

  --

  B) ERRADA. LC 105/01. Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

  RE 601.314: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.

  --

  C) ERRADA. LC 105/01. Art. 4º. §1º. As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.

  §2º. As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

  --

  E) ERRADA. Art. 1º. § 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o.

Questão 3562825

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

• A. fere o direito à privacidade e à intimidade.
• B. é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
• C. não ofende o direito ao sigilo bancário.
• D. trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
• E. baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  Questão idêntica:

  A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei. Segundo a Corte, os dados fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuam sob cláusula de sigilo. Todavia, se antes estavam protegidos pelo sigilo bancário, passam a estar protegidos por sigilo fiscal. Por isso, não cabe falar em “quebra de sigilo bancário” pelas autoridades fiscais. O gabarito é a letra C. 

Questão 5365084

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

• A. a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
• B. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
• C. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
• D. o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
• E. a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

Gabarito: E

Comentários

• Showwww, adorei rsrsrs
• :D
• Dms!!! kkkkkk

• Lei complementar 105 de 2001: Art. 5º, §2º - As informações transferidas na forma do  caput  deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

• Letra B tbm consiste de uma violação.

  GABARITO CORRETO B

• Art. 1

  § 3 Não constitui violação do dever de sigilo:

  I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

• Na verdade, não se consta como violação quando a quebra do sigilo é feita pelo Ministério Público; Polícia Federal; COAF; e CPI.

• Vamos ao exame de cada afirmativa, à procura da única que caracterize violação ao dever de sigilo das instituições financeiras:
  
  a) Errado:
  
  A hipótese aqui descrita pela Banca não constitui violação ao dever de sigilo das instituições financeiras, uma vez que conta com expressa autorização do interessado.
  
  Neste sentido, o teor do art. 1º, §3º, V, da Lei Complementar n.º 105/2001:
  
  "§ 3^o Não constitui violação do dever de sigilo:
  
  (...)
  
  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;"
  
  b) Errado:
  
  De novo, a hipótese aqui versada não caracteriza violação ao dever de sigilo, na forma do art. 1º, §3º, IV, LC 105/2001, litteris:
  
  "Art. 1º (...)
  §3º (...)
  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;"
  
  Note-se que a norma em exame não demanda, para tanto, que haja ordem judicial, de modo que a ausência desta circunstância, nos termos da lei, não implica violação ao aludido dever de sigilo.
  
  c) Errado:
  
  Mais uma vez, trata-se de caso que não implica violação ao dever de sigilo das instituições financeiras, consoante expresso no art. 1º, §3º, I, da citada Lei Complementar:
  
  "Art. 1º (...)
  §3º (...)
  I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;"
  
  d) Errado:
  
  Uma vez mais, o caso aqui é de hipótese que não caracteriza violação ao dever de sigilo, por encontrar apoio no teor do art. 1º, §3º,
  
  "Art. 1º (...)
  §3º (...)VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. "
  
  e) Certo:
  
  Por fim, neste item, realmente, reside caso em que haveria violação ao sobredito dever de sigilo, por ofender a regra vazada no art. 5º, §2º, da LC 105/2001, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 5^o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
  
  (...)
  
  § 2^o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados."
  
  Logo, eis aqui a resposta da questão.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

Questão 5374105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra.

• A. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, por intermédio de centrais de risco
• B. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos a entidades de proteção ao crédito
• C. o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar a responsabilidade de servidor público pela prática de infração administrativa
• D. a disponibilização, para exame pelos agentes fiscais tributários, de informações referentes às contas de depósitos de um investigado consideradas indispensáveis pela autoridade, se houver procedimento fiscal em curso
• E. o fornecimento de dados financeiros relativos a operações de crédito a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C -> questão falou em comissão parlamentar de inquérito administrativo para confundir com a CPI. cuidado!

  • além do mais, a letra C fala em "documentos";
  • perceba que o art. 1, parágrafo 3º fala informações. Muita atenção.

  PRIMEIRAMENTE: a Lei Complementar n.º 105/2001 trata sobre sigilo bancário.

  Art. 1º, § 3 Não constitui violação do dever de sigilo:

  • I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; (LETRA A)
  • II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; (LETRA B)
  • III – o fornecimento das informações de que trata o art...
  • IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; (LETRA D)
  • V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
  • VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 desta Lei Complementar.
  • VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.   (LETRA E) ->
  • OBSERVAÇÃO: perceba que a questão tenta induzir o candidato ao erro, pois fala em comissões parlamentares administrativos (cuidado para não confundir com CPI).

  Podem pedir diretamente às instituições financeiras sem ser quebra de sigilo bancário:

  • secretaria da receita federal do Brasil;
  • fisco estadual e municipal nessas condições;
  • CPI federal ou estadual (art. 4º da LC nº 105);
  • TCU apenas para operações de crédito originárias de recursos públicos (juris do STF);
  • MP para contas de órgãos e instituições públicas com o fim de proteger o patrimônio público (juris do STF).

• Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre

  investido.

• A questão é sobre a LC 105/2001. Gabarito: C

  A - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, por intermédio de centrais de risco.

  Errado. É hipótese de exceção ao dever de sigilo: § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...]

  I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  B - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos a entidades de proteção ao crédito.

  Errado. É hipótese de exceção ao dever de sigilo: § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  C - o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar a responsabilidade de servidor público pela prática de infração administrativa.

  Correto. Lembre que o examinador quer a conduta que é violação do dever de sigilo se não tiver o consentimento e/ou autorização judicial. Art. 3, § 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

  D - a disponibilização, para exame pelos agentes fiscais tributários, de informações referentes às contas de depósitos de um investigado consideradas indispensáveis pela autoridade, se houver procedimento fiscal em curso.

  Errado. É hipótese de exceção ao dever de sigilo: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

  E - o fornecimento de dados financeiros relativos a operações de crédito a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.

  Errado. É hipótese de exceção ao dever de sigilo: Art. 1, §3º, VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. (Novidade legislativa!)

• Só complementando um dos comentários anteriores, informando qual artigo dispõe sobre a vinculação de prévia autorização do Poder Judiciário para prestar as informações (quebra do sigilo) nos casos de inquérito administrativo é o Art. 3° parágrafo 1°.

• O requerimento para quebra de sigilo bancário pode ser feito sem autorização judicial, mas, para o fornecimento de dados, é necessária a permissão da autoridade.