Questão 1336729

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Práticas Desleais e Defesa Comercial

Sobre as medidas de defesa comercial, conforme as normas de direito econômico internacional, é correto afirmar que:

• A. os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) podem, uma vez verificadas as condições jurídicas e econômicas, aplicar medidas antidumping, medidas compensatórias ou medidas de salvaguardas.
• B. as medidas antidumping são aplicáveis, pelo país importador, quando o bem importado recebe subsídios concedidos pelo país exportador.
• C. as medidas de salvaguardas são aplicáveis somente em áreas de integração regional, a exemplo do MERCOSUL.
• D. as medidas compensatórias são aplicadas, no Brasil, pelo Banco Central, quando se verifica grande disparidade cambial entre o mercado de exportação e o câmbio praticado no Brasil.
• E. as medidas antidumping são determinadas, no Brasil, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, uma vez que se verifique que o ato constitui infração da ordem econômica.

Gabarito: A

Comentários

• www.abimaq.org.br:

  MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

  A aplicação de “medidas compensatórias” está regulamentada pela Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, com base em previsão do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT 1994.
  
  Podem ser estabelecidos “direitos compensatórios” para compensar subsídios concedidos, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.
  
  Para a determinação da existência de dano, deve ser avaliada a evolução de indicadores de (i) importação e (ii) estado da indústria doméstica.
  
  Importações:
  · Valor e quantidade;
  · Participação das importações no total importado e no consumo aparente;
  · Preços
  
  Situação da Indústria Doméstica:
  · Vendas e participação no consumo aparente;
  · Lucros;
  · Produção, capacidade produtiva e grau de ocupação;
  · Estoques;
  · Produtividade, emprego e salários;
  · Retorno dos investimentos;
  · Crescimento e capacidade de captar recursos o investimentos;
  · Fluxo de caixa, balanço patrimonial e demonstrativos de resultado;
  · Preços domésticos e margem de sub-cotação (diferença entre o preço do produto doméstico e o preço do produto importado internado);
  · No caso de produtos agrícolas, aumento nos custos dos programas governamentais de apoio.
  
  Para determinação da existência de ameaça de dano material, devem ser considerados, conjuntamente, os seguintes elementos:
  
  · Natureza do subsídio ou subsídios em causa e os seus prováveis efeitos sobre o comércio;
  · Significativa taxa de crescimento das importações do produto subsidiado, indicativa de provável aumento substancial destas importações;
  · Suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial na capacidade produtiva do produtor estrangeiro;
  · Importações realizadas a preços que provoquem redução nos preços domésticos ou impeçam o aumento dos mesmos; e
  · Estoques do produto sob investigação.
  
  A decisão de aplicar medidas compensatórias compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com base em parecer da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
  

  
  

• MEDIDAS SALVAGUARDA

  Medidas de salvaguarda têm como objetivo proteger a indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave em virtude do aumento das importações para que ela tenha tempo de se adequar à competição externa.
  
  O processo de salvaguarda é conduzido, de acordo com o definido noDecreto nº 1.488de 11 de maio de 1995, pela Secretária de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dentro da SECEX, a investigação é responsabilidade do Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
  

• MEDIDAS ANTIDUMPING/DIREITOS ANTIDUMPING

  Dec. 8058 e Lei 9019.

  Dumping é a introdução de produto no mercado doméstico brasileiro por preço de exportação inferior ao seu valor normal.

  A respeito de todos eles, o Acordo do GATT pelo Dec. 1355 e sua Ata anexa.

• Na letra A , eu li a “OMC “ irá aplicar affs . São os membros :/