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Questões de Práticas Desleais e Defesa Comercial

ID
135136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As respostas podem ser encontradas no Decreto 1488.

    Asseriva correta letra B:

      Art. 4º Medida de salvaguarda provisória poderá ser aplicada em circunstâncias críticas, nos casos em que qualquer demora possa causar prejuízo grave de difícil reparação, após uma determinação preliminar da existência de elementos de prova claros de que o aumento das importações causou ou esteja ameaçando causar prejuízo grave à indústria doméstica, devendo ser as consultas com qualquer Governo envolvido iniciadas imediatamente após a sua aplicação.
    § 4° Ocorrerá a restituição do valor correspondente à medida de salvaguarda provisória, nos termos da legislação vigente, sempre que a investigação concluir pela improcedência de aplicação de medidas de salvaguarda definitivas. 
  • a) (ERRADA) Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.

    Conferme art. 3º do Decreto 1.488/95:
    "Art. 3º     A solicitação de aplicação de medida de salvaguarda poderá ser apresentada:
    I - pela SECEX (secretaria de Comercio exterior);
    II - pelos demais órgãos e entidades interessadas do Governo Federal;
    III - por empresas ou associações representativas de empresas que produzam o produto objeto da solicitação."

     

    b) (CORRETA)Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.  Conforme comentario anterior c) (ERRADA) Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei. Conforme Art. 4º, § 3º do Decreto 1488/95

    § 3º Medidas de salvaguarda provisórias serão aplicadas como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas.
     

      d) (ERRADA) A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.

    Conforme Art. 7º, caput do Decreto 1488/95:

    Art. 7º A investigação para a determinação de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações de determinado produto deverá levar em conta todos os fatores objetivos e quantificáveis relacionados à situação da indústria doméstica afetada, particularmente os seguintes
     

    e) (ERRADA) A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva. 

    Conforme Art. 8º do Decreto 1488/95

    Art. 8º     As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996) Citado por 6

    I - elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas; (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    II - restrições quantitativas.

  • Em que pese seja um conhecimento bem específico

    É óbvio

    Se for julgado improcedente, não há razão para manter a medida

    Abraços

  • O erro da letra E está na expressão "tarifa INTERNA comum"

ID
384187
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 1.602/1995, dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades dedrawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal.

    Seção I

    Do Valor Normal

    Art. 8º  Considera-se “valor normal” o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.


  • A) inferior ao custo de produção no mercado de destino.

    Tentando até agora entender o erro da A , já que embora seja inferior ao preço do seu país PARA CAUSAR DANO A INDUSTRIA BRASILEIRA , ELE PRECISA SER INFERIOR AO PRODUTO NOSSO , ou seja , MERCADO DE DESTINO..

    Enfim.....

ID
384190
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Caso os resultados da investigação de dumping concluam pela procedência da reclamação, as autoridades fxarão os direitos antidumping, os quais NÃO deverão ultrapassar:

Alternativas
ID
384193
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O benefício fnanceiro concedido pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica, é chamado de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

     

    A) O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. Tal mecanismo, ao reduzir os custos de produção de produtos exportáveis, torna-os mais competitivos no mercado internacional.

     

    B) Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se considera menor do que se cobra pelo produto dentro do país exportador).

     

    C) As medidas de salvaguarda têm como objetivo aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, com o intuito de que durante o período de vigência de tais medidas a indústria doméstica se ajuste, aumentando a sua competitividade.

     

    D) concessão de dinheiro feita pelo governo a determinadas atividades (indústria, agricultura etc.) com a finalidade de manter acessíveis os preços de seus produtos ou gêneros ou para estimular as exportações do país.

  • Subsídio : prática de governo / dumping : prática de empresas e medidas compensatórias : surto de importação , q única que não é considerada desleal , as duas primeiras são , mas eu falei desleal , não ilegal .
ID
384196
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A lei n.º 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto n.º 1.751/1996, dispõe sobre a aplicação de direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Quanto às medidas compensatórias relativas à prática de subsídios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

    País Exportador: É o país - de origem ou de exportação - onde é concedido o subsídio. Quando os produtos não forem exportados para o Brasil diretamente do país exportador, mas a partir de um país intermediário, as transações em questão serão consideradas como tendo ocorrido entre o país exportador e o Brasil.

     

    De fato, diferente das salvaguardas, as medidas compensatórias carecem de compravar o nexo causal.

  • na verdade esta questão não está bem estruturada;

    quando falamos de subsídio, este pode dividir-se em acionável ou proibido.

    o proibido tem a característica de ter o dano subentendido, ou seja, não precisa desta comprovação

ID
384199
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    As medidas de salvaguarda têm como objetivo aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, com o intuito de que durante o período de vigência de tais medidas a indústria doméstica se ajuste, aumentando a sua competitividade.

    Indústria Doméstica: Considera-se como indústria doméstica, o conjunto de produtores de bens similares ou diretamente concorrentes ao produto importado, estabelecido no território brasileiro, ou os produtores cuja produção total de bens similares ou diretamente concorrentes ao importado constitua uma proporção substancial da produção nacional de tais bens. O termo "indústria" inclui, ainda, as atividades ligadas à agricultura.

    Prejuízo Grave ou Ameaça de Prejuízo Grave: Entende-se por prejuízo grave a deterioração geral e significativa da situação de uma determinada indústria doméstica e por ameaça de prejuízo grave a clara iminência de prejuízo grave, com base em fatos e não apenas em alegações ou possibilidades remotas.

     

     

    Fonte: http://www.mdic.gov.br/

ID
396031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O incremento das importações brasileiras entre 2010 e 2011, com
elevada suspeita de incremento na concorrência desleal, tem levado
a indústria nacional a pedir o fortalecimento do sistema de defesa
comercial brasileiro. Com relação ao sistema de defesa comercial
brasileiro, julgue os seguintes itens.

Direitos antidumping são aplicados para defender a economia nacional contra importações objeto de dumping.

Alternativas
Comentários

  • Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se considera menor do que se cobra pelo produto dentro do país exportador), por um tempo, visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a dominar o mercado e impondo preços altos. É um termo usado em comércio internacional e é reprimido pelos governos nacionais, quando comprovado. Esta técnica é utilizada como forma de ganhar quotas de mercado.

    Como exemplo, pode-se constatar a prática de dumping se a empresa A, localizada no país X, vende um produto nesse país por US$ 100 e o exporta para o Brasil por US$ 80, sempre levando em consideração a existência de condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento etc.).

    As medidas antidumping têm como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotasespecíficas (fixadas em dólares dos EUA e convertidas em moeda nacional), ad valorem (sobre o valor aduaneiro da mercadoria em base FOB, no Brasil) ou de uma combinação de ambas.

  • Antidumping = contra dumping -> contra ato ilícito
    Medidas compensatórias = contra subsidios -> contra  ato ilícito
    salvaguardas = aumento abrupto de importações de determinado produto -> contra ato lícito, por isso deve ser compensado ao país prejudicado

  • Lembre-se o dumping acontece no país de origem da mercadoria.

ID
396034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O incremento das importações brasileiras entre 2010 e 2011, com
elevada suspeita de incremento na concorrência desleal, tem levado
a indústria nacional a pedir o fortalecimento do sistema de defesa
comercial brasileiro. Com relação ao sistema de defesa comercial
brasileiro, julgue os seguintes itens.

Determinado setor industrial que se considerar alvo de importações fraudulentas pode pedir a aplicação de salvaguarda.

Alternativas
Comentários
  • Podem ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto se de uma investigação resultar a constatação de que as importações desse produto aumentaram em tais quantidades, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes. As medidas de salvaguarda são aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma:a) elevação do Imposto de Importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas;b) restrições quantitativas.Não se aplicam medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento quando a parcela que lhe corresponda nas importações do produto considerado não for superior a 3%, desde que a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.
  • Só faltou comentar que importações fraudulentas envolvem ilícitos de responsabilidade da Polícia Federal e da Receita Federal e não tem relação com  salvaguardas.
  • Antidumping = contra dumping -> contra ato ilícito

    Medidas compensatórias = contra subsidios -> contra  ato ilícito

    salvaguardas = aumento abrupto de importações de determinado produto -> contra ato lícito, por isso deve ser compensado ao país prejudicado
  • ERRADO

    Medidas de salvaguarda são medidas emergenciais que visam proteger os produtores domésticos de um repentino aumento nas importações de determinado produtoou setor que cause ou ameace causar um sério dano ao setor produtivo que produz produtos semelhantes ou concorrentes com o produto importado.

    Diferentemente do dumping ou do subsídio, AS MEDIDAD DE SALVAGUARDA DECORREM DO PROCESSO NORMAL DE COMÉRCIO, especialmente ao que diz respeito aos compromissos assumidos pelos países junto à OMC, como, por exemplo, a redução tarifária.
  • Salvaguardas e : surto de importação , não é prática desleal como antidumping ou medidas compensatórias ( falei desleal , não proibido )
ID
748222
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a

Alternativas
Comentários
  • Práticas desleais de comércio são medidas adotadas por governos ou empresas que dificultam ou até mesmo inviabilizam a concorrência.
    Segundo a normativa multilateral, são práticas desleais de comércio o dumping e o subsídio.
    Medidas de defesa comercial são os instrumentos utilizados pelos governos como forma de impedir ou minimizar os efeitos das práticas desleais de comércio (medidas antidumping e medidas compensatórias). Além de mitigar os efeitos das práticas desleais de comércio, as medidas de defesa comercial também podem ser empregadas para conferir proteção temporária à indústria nacional contra um surto de importações (medidas de salvaguarda).

    (Aula de Comércio Internacional do Ricardo Vale)
  • Dentre os 3 instrumentos de defesa comercial previstos nos acordos multilaterais da OMC (salvaguarda, antidumping e acordo de subsídios e medidas compensatórias), o único em que não se investiga prática desleal de comércio é a salvaguarda, mas analisa-se apenas o surto de importações, nexo causal e prejuízo grave.
    Fonte: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8213_D.pdf

  • Medidas Antidumping: ocorrem quando o preço de exportação está consideravelmente inferior àquele praticado no mercado interno do país de origem.

     

     

    Medidas Compensatórias: medidas tomadas para neutralizar vantagens competitivas geradas por subsídios governamentais do país exportador que distorcem a concorrencia.

     

     

    Salvaguardas: medidas de defesa comercial que podem ser empregadas para conferir proteção temporária à indústria nacional contra um surto de importações.

     

     
ID
748225
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

Alternativas
Comentários
  • Artigo 5
     
    Início e Condução das Investigações
     
    1. Com exceção do disposto no parágrafo 6, uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping alegado será iniciada por melo de petição formulada por escrito pela indústria doméstica ou em seu nome.

    O parágrafo sexto:

    6. Se, em situação especial, as autoridades responsáveis decidem iniciar investigação sem ter recebido petição por escrito apresentada pela Indústria doméstica ou em seu nome em que se solicite o início de tal investigaÇão, aquelas autoridades somente poderão agir se tiverem suficiente comprovação de dumping, dano e nexo causal, conforme descritos no parágrafo 2, que justifiquem início de investigação.
  • Olá, pessoal!
    Essa questão foi anulada pela organizadora.
    Bons estudos!
ID
748228
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A aplicação de “medidas compensatórias” está regulamentada pela Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, com base em previsão do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT 1994.

    Podem ser estabelecidos “direitos compensatórios” para compensar subsídios concedidos, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

    Fonte: http://www.abimaq.org.br/site.aspx/Medidas-Compensatorias
  • a) é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio. CERTO
    A medida compensatória fica limitada ao montante do subsídio apurado, podendo se aplicar medida compensatória menor que este montante (art. 55 do Decreto 1751/95). 
    b) é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais. ERRADO
    O erro da B é que a aplicação de medidas compensatórias às importações subsidiadas é uma faculdade dos países importadores e não obrigação.
      c) terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança. ERRADO
    O erro da C é que cobrança retroativa ocorre, segundo o art. 64 do Decreto 1751/95, quando: “Direitos definitivos poderão ser cobrados sobre produtos importados subsidiados, que tenham sido despachados para consumo, até noventa dias antes da data de aplicação das medidas compensatóriasprovisórias, sempre que se determine, com relação ao produto em questão, que o dano é causado por importações volumosas, em período relativamente curto, o que levará provavelmente a prejudicar seriamente o efeito dos direitos compensatórios definitivos aplicáveis”.
    d) devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados. ERRADO
    O erro da D é que seu prazo de duração é de 5 anos, prorrogáveis. Independe do período de concessão do subsídio.
    e) deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas. ERRADO
    O erro da E é que deve ser aplicada somente em relação à origem investigada.

    Fonte: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8213_D.pdf

  • As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. A aplicação de “medidas compensatórias” está regulamentada pela Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, com base em previsão do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT 1994.

  • As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. A aplicação de “medidas compensatórias” está regulamentada pela Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, com base em previsão do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT 1994.

  • a) Afirmativa certa. Poderão ser aplicados direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Portanto, trata-se de uma medida de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.

    b) Afirmativa incorreta. A aplicação de medidas compensatórias é facultativa.

    c) Afirmativa incorreta. Como regra geral, somente poderão ser aplicadas medidas compensatórias provisórias e direitos compensatórios a produtos que tenham sido despachados para consumo após a data de publicação do ato que a instituiu. Entretanto, poderão ser cobrados direitos compensatórios definitivos sobre produtos importados subsidiados, que tenham sido despachados para consumo, até noventa dias antes da data de aplicação das medidas compensatórias provisórias, sempre que se determine, com relação ao produto em questão, que o dano é causado por importações volumosas, em período relativamente curto, o que levará provavelmente a prejudicar seriamente o efeito dos direitos compensatórios definitivos aplicáveis. Destaca-se que não serão cobrados direitos sobre produtos que tenham sido despachados para consumo antes da abertura da investigação. De toda forma, a afirmativa está errada porque a retroatividade não está condicionada a aplicação de medidas provisórias ou a oferta de garantias pelo exportador.

    d) Afirmativa incorreta. Direitos compensatórios e compromissos somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio acionável causador de dano e serão extintos no máximo com cinco anos, após a sua aplicação ou após a sua conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido o subsídio acionável e o dano dele decorrente, e poderão ser prorrogados caso demostrado que a extinção dos direitos levaria, provavelmente, à continuação ou à retomada do subsídio acionável e do dano dele decorrente.

    e) Afirmativa incorreta. As medidas compensatórias serão aplicadas de forma seletiva, sobre aqueles produtos originários do país que concedeu o subsídio.

    Gabarito: A

ID
748243
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Comentários Prof. Thális Andrade

    Letra A errada, pois o MERCOSUL dispõe de normativa sobre defesa comercial. Inclusive, sobre  salvaguardas, há regulamentação específica no bloco (vide Regulamento Comum sobre Salvaguardas do  MERCOSUL, o qual foi incorporado à legislação nacional por meio do Dec. 2.667/98).  O erro das letras C e D é que ainda não há um marco normativo comum para investigações sobre  práticas desleais de comércio. O que existe é apenas para o procedimento de salvaguardas.  Sobre a letra E, vemos possibilidade de recurso. Isso porque foi criado em 2006 a possibilidade de  salvaguardas intrabloco na relação Brasil-Argentina por meio do Mecanismo de Adaptação Competitiva (34º  Protocolo Adicional ao ACE nº 14 entre Brasil-Argentina).   Segundo seu artigo 1º: “O presente Protocolo tem por objeto estabelecer medidas que contribuam à  adaptação competitiva, à integração produtiva e à expansão equilibrada e dinâmica do comercio quando as  importações de um determinado produto originário  de um Estado Parte registrarem um aumento  substancial, em um período de tempo relevante, de forma tal que causem um dano importante ou ameaça  de dano importante à indústria doméstica de um produto similar ou diretamente concorrente do outro Estado  Parte”. Talvez o examinador tenha se valido da interpretação do artigo 18, que dispõe sobre seu prazo de  vigência: “O MAC: a) terá uma duração de até TRÊS (3) anos e só poderá ser prorrogada por um novo  período de UM (1) ano se for comprovada a subsistência das condições que deram origem à aplicação da  medida e em função dos progressos realizados na implementação do PAC”.   No entanto, esse prazo é de duração das medidas de um “MAC” aplicadas e não da possibilidade de  se recorrer a elas (mecanismo como um todo). Isso significa que o MAC ainda está em vigência de modo  que cabe salvaguardas intrabloco, estando também correta a letra E.

  • Comentários Prof. Thális Andrade

    Letra A errada, pois o MERCOSUL dispõe de normativa sobre defesa comercial. Inclusive, sobre salvaguardas, há regulamentação específica no bloco (vide Regulamento Comum sobre Salvaguardas do MERCOSUL, o qual foi incorporado à legislação nacional por meio do Dec. 2.667/98). 

    O erro das letras C e D é que ainda não há um marco normativo comum para investigações sobre práticas desleais de comércio. O que existe é apenas para o procedimento de salvaguardas. 

    Sobre a letra E, vemos possibilidade de recurso. Isso porque foi criado em 2006 a possibilidade de salvaguardas intrabloco na relação Brasil-Argentina por meio do Mecanismo de Adaptação Competitiva (34º Protocolo Adicional ao ACE nº 14 entre Brasil-Argentina). Segundo seu artigo 1º: “O presente Protocolo tem por objeto estabelecer medidas que contribuam à adaptação competitiva, à integração produtiva e à expansão equilibrada e dinâmica do comercio quando as importações de um determinado produto originário de um Estado Parte registrarem um aumento substancial, em um período de tempo relevante, de forma tal que causem um dano importante ou ameaça de dano importante à indústria doméstica de um produto similar ou diretamente concorrente do outro Estado Parte”.

    Talvez o examinador tenha se valido da interpretação do artigo 18, que dispõe sobre seu prazo de vigência: “O MAC: a) terá uma duração de até TRÊS (3) anos e só poderá ser prorrogada por um novo período de UM (1) ano se for comprovada a subsistência das condições que deram origem à aplicação da medida e em função dos progressos realizados na implementação do PAC”. No entanto, esse prazo é de duração das medidas de um “MAC” aplicadas e não da possibilidade de se recorrer a elas (mecanismo como um todo). Isso significa que o MAC ainda está em vigência de modo que cabe salvaguardas intrabloco, estando também correta a letra E.

ID
748279
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Certinho a LETRA "D".
  • CORRETA LETRA D. 
    A LETRA B é praticamente antagônica, inversa, oposta, contrária a LETRA D.

    No modelo  de concorrência monopolística há muitos produtores, produtos comercializados são heterogêneos (produtos substitutíveis mas diferenciáveis --> presença de marca), não existem barreiras à entrada e saída de empresas.

    No curto prazo a análise da concorrência é similar ao monopólio. Porém a Curva de Demanda com a qual uma empresa se depara é mais elástica e mais horizontal.  A Elasticidade Preço da Demanda de uma marca específica é mais alta que a Elasticidade Preço da Demanda de um tipo de produto em geral. 

    Passos de empresa são as seguintes:

    - Definição da quantidade ótima de produção de modo que: Cmg = Rmg.
    - Encontrada a quantidade, a empresa identifica o preço máximo que os consumidores estão dispostos a pagar e cobra este valor no mercado.
    - Preço fica maior do que a Cmg
    - Empresa lucro positivo que atrai novas Empresas --> Lucro Econômico > 0 (LE > 0)
    - Aumento da produção total do mercado
    - Preço se reduz, até chegar no P=Ctme
    - LE=0
    Se LE < 0 
    - Saída de empresas
    - Diminui a produção do mercado
    - Preço aumenta, até P=Ctme

    A empresa neste segmento se diferenciará de outras com mecanismos de Inovação e Propaganda.

  • Sobre a Letra D

    Concorrência Monopolística

    Destrinchando esse nome, o lado da concorrência se mostra uma estrutura de mercado com um grande número de empresas, e do lado monopolista, vem cada empresa possuindo monopólio de seu produto, havendo tanto características de uma concorrência perfeita, quanto de um monopólio, obtendo a diferenciação de seus produtos perante a concorrência, exemplo, existem vários smartphones, mas iphone é um monopólio da Apple, assim como Galaxy é monopólio da samsung.

    Alimentando o comércio intraindústria

    Primeiramente intraindústria é o comércio de bens produzidos pelo mesmo segmento industrial, exemplo honda civic no Brasil e gol na argentina, o Brasil ao se especializar em civic, deixa os consumidores que gostam de gol buscar na argentina, assim como os consumidores que gostam de civic da argentina vem buscar aqui, consentâneo com a teoria de Linder do gosto dos consumidores, e com a observação de Paul Krugman das economias de escala

ID
792994
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre práticas desleais de comércio e medidas de defesa comercial, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) Correto. Conforme o art. 45 do Decreto 1.620 de 1995, a expressão "direito antidumping" significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, calculado e aplicado, em conformidade com este artigo, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping.

    b) Falso. A aplicação de medida antidumping necessita que haja dumping, que cause dano à indústria doméstica e que haja nexo causal.

    c) Falso. Os subsídios de caráter genérico (não específico), desde que o direito seja automático e as condições respeitadas, são permitidos.

    d) Falso. As salvaguardas servem como medidas protecionistas, que tem como objetivo aumentar temporariamente a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo ou ameaça de prejuízo em virtude do aumento de importações de determinados produtos combinado com a retração da produção doméstica. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda por período superior a quatro anos, salvo nos casos em que sua aplicação continua necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, e que haja provas de que a indústria está em processo de ajustamento, observadas as disposições no âmbito da OMC. A duração total da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e toda extensão da mesma, não será superior a dez anos.

    e) Falso. Em situações críticas, uma invasão de produtos importados a preços ínfimos pode causar danos irreversíveis a um setor da indústria doméstica e a espera por uma análise dos órgãos competentes pode levar à falência empresas ou comprometer seu patrimônio de forma irreversível. Assim, havendo indícios claros deque uma situação desta está por acontecer, a medida de salvaguarda provisória pode ser acionada., assim a medida de salvaguarda provisória pode ser acionada.

    Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1

  • achei um comentário melhor para E) no site do Ponto -> professor Thális de Andrade


    O item “E” também está errado, pois nenhuma medida de defesa comercial dispensa o prévio processo de investigação. Ainda que aplicada em caráter provisório, o processo administrativo deve estar instaurado.

  • A colega Thais explicou muito bem todos os itens da questão, porém a colega Seven Billy tem razão quanto a alternativa "E": se o comércio está sendo praticado de forma leal, com certeza deverá ocorrer uma investigação para confirmar os danos à indústria doméstica e aí sim deverão ser adotadas as medidas de salvaguarda.

  • Dumping significa uma prática de comércio pela qual empresas de um país vedem seus produtos a outro país por um preço muito abaixo do mercado do país receptor, com objetivo de prejudicar fabricantes de produtos similares. Essa é uma prática proibida pelo comércio internacional. Quando ela ocorre, é possível a aplicação de medidas antidumping, que se traduzem na cobrança de valores adicionais quando da importação do produto objeto da medida. A alternativa (A) está correta.

    A alternativa (B) está incorreta, pois, para se aplicar medida antidumping, tem que se provar a ocorrência do dano material, prejuízo à indústria e nexo causal da prática em relação aos prejuízos.

    A alternativa (C) está incorreta, pois o subsídio geral ou genérico é permitido.

    A alternativa (D) está incorreta. As salvaguardas são regulamentadas por um acordo específico no âmbito da OMC. Elas, de fato, são destinadas a proteger a setores da indústria nacional que estejam sendo afetados por surtos repentinos de importações de produtos concorrentes. No caso de salvaguarda provisória, o prazo máximo de duração é de duzentos dias. Em se tratando de salvaguarda definitiva, o prazo máximo é de quatro anos, estabelecido no § 1º do art. 9º do Acordo.

    A alternativa (E) está incorreta. Segundo o artigo 1º do decreto que regulamentou a questão das salvaguardas no Brasil, a investigação é necessária: “Poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto se de uma investigação resultar a constatação, de acordo com as disposições previstas neste regulamento, de que as importações desse produto aumentaram em tais quantidades e, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes”.


  • a) Artigo 4º, §3º  e  Arigo 8º ambos do Decreto 1488/95

    b) Artigo 7º do Decreto 1488/95

    c) ...

    d)  Artigo 4º, §1º e artigo 9º, §7º ambos Decreto 1488/95

    e) Artigo 2º, §1º Decreto 1488/95

  • a) Afirmativa certa. A medida antidumping é cobrada na importação do produto objeto da medida, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária, mediante a cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping apurados em processo administrativo.

    b) Afirmativa errada. Não basta a ocorrência de dumping para a cobrança de um direito antidumping, mas que essa prática cause ou ameace causar prejuízo material à indústria do país de destino da mercadoria. Além da demonstração do dano, é necessário demonstrar o nexo causal entre as importações a preços de dumping e o dano à indústria nacional causado pelas importações a preços de dumping.

    c) Afirmativa errada. Para fins de aplicação de medidas de defesa comercial, os subsídios devem ser configurados como específicos.

    d) Afirmativa errada. As medidas de salvaguarda serão aplicadas somente durante o período necessário para prevenir ou reparar o prejuízo grave e para facilitar o ajustamento, limitadas a 4 anos, prazo passível de prorrogação, limitada a 10 anos no total.

    e) Afirmativa errada. A aplicação de medidas de salvaguarda será precedida de investigação, pela Secretaria de Comércio Exterior SECEX.

    Gabarito: A

  • -De fato, a medida antidumping consiste num valor adicional, cobrado cfe uma margem de dumping calculada via processo administrativo.

    -as medidas de salvaguarda podem durar até 10 anos, e não apenas 6.

  • Direção concursos, e QConcursos, estas questões estão mais que repetidas aqui. O sr Rodrigo Mineiro, colocou as mesmas questões várias vezes, Qconcursos idem. Fica difícil assim, na hora de vender curso é bom né..... tá loco

ID
816142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2004
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com respeito ao funcionamento do comércio exterior no Brasil, julgue os itens a seguir.

O controle fiscal exercido mediante a fixação de preços de transferência visa salvaguardar os interesses fiscais de um país, em razão da possibilidade de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.

Alternativas
ID
852757
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

Alternativas
ID
1002127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No que diz respeito à cooperação técnica internacional, julgue o item.

Entre as ações de cooperação técnica internacional incluem- se as atividades destinadas à redução da pobreza realizadas mediante a concessão de auxílio financeiro às famílias sem renda ou de baixa renda.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe ?

  • Acredito que esta errado porque atividades destinadas à redução da pobreza devem estar relacionadas a cooperação social e não técnica. Mas é só um palpite.

ID
1002133
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No que diz respeito à cooperação técnica internacional, julgue o item.

Por orientação do TCU, foi contemplada, no Manual de Convergência de Normas Licitatórias do PNUD, a exigência contida na legislação nacional relativa à execução dos contratos, segundo a qual, são obrigatórios o acompanhamento e a fiscalização dos contratos por representante da administração pública brasileira.

Alternativas
ID
1044064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue os itens a seguir.

A importância do controle do preço de transferência pela administração tributária decorre da prevenção contra a perda de receita. É o caso, por exemplo, de uma operação comercial entre um contribuinte situado no Brasil e uma empresa, no exterior. Para caracterizar-se a fraude em relação ao valor atribuído à transação, é necessário comprovação de duas condições, cumulativamente: a vinculação entre as duas partes e que um dos dois países seja considerado paraíso fiscal.

Alternativas
Comentários

  • Preço de Transferência: transferir resultado para o exterior mediante manipulação dos preços entre pessoas vinculadas ou não, do exterior para o País e de países de tributação favorecida, os chamados "paraísos fiscais".

  • No site da RFB:

    O termo "preço de transferência" significa o preço praticado na compra e venda (transferência) de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas (pessoas vinculadas). Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre empresas vinculadas, esse preço pode ser artificialmente estipulado e, conseqüentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas - preço com base no princípio arm’s length .

    No site estão detalhados os casos que configuram vínculo.

    O erro da questão: a transferência não precisa ser para os paraísos fiscais, basta que existam regimes tributários mais favoráveis.

    http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2002/pergresp2002/pr650a712.htm

  • Site RFB:


    O controle fiscal dos preços de transferência se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais. Essa redução se verifica em face da alocação artificial de receitas e despesas nas operações com venda de bens, direitos ou serviços, entre pessoas situadas em diferentes jurisdições tributárias, quando existe vinculação entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas, mas desde que uma delas esteja situada em paraíso fiscal – país ou dependência com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação de informações referentes à constituição societária das pessoas jurídicas ou a sua titularidade.


    O erro da questão está em dizer que  é necessário  apenas a vinculação entre as duas partes (sendo que não precisa haver vínculo) e que um dos dois países seja considerado paraíso fiscal.

  • O termo “preço de transferência” tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas vinculadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em país ou dependência com tributação favorecida ou goze de regime fiscal privilegiado.

    O controle fiscal dos preços de transferência se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais. Essa redução se verifica em face da facilidade na alocação artificial de receitas e despesas nas operações com venda de bens, direitos ou serviços, entre pessoas situadas em diferentes jurisdições tributárias, quando existe vinculação entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas, mas desde que uma delas esteja situada em país ou dependência com tributação favorecida ou goze de regime fiscal privilegiado.

    https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2021-arquivos/capitulo-xix-irpj-e-csll-operacoes-internacionais-2021.pdf

    Copiei essas afirmações do link acima. Pelo que vejo, há várias incorreções na questão:

    • o que se procura evitar com o controle do preço de transferência é a perda de receitas FISCAIS
    • a alocação artificial de receitas pode ocorrer (i) entre pessoas vinculadas OU (ii) quando uma delas está situada em país com tributação favorecida ou com regime fiscal priviliegiado, ainda que não vinculadas.
ID
1141018
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil,é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra A: errada. As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicada na forma de elevação do imposto de importação ou de restrições quantitativas.

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos/



  • Decreto 1488/1995:

    Art. 8° As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    I - elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas; (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    II - restriçõesquantitativas.

  • Novamente uma questão que exige apenas um pouco de atenção a palavra "exclusivamente" que entre outras similares pode definir o acerto da questão

  • Na questão, letra "a",  faltou citar as quotas, que são medidas de salvaguarda, por isso, é a incorreta ;)

  • Respostas:

    Letra A: 
    R: Errada. Fundamento: 

    DECRETO Nº 1.488/1995.
    Art. 8° As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    I - elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas; (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    II - restrições quantitativas.

    Letra B: 
    R: correta. Fundamento:

    DECRETO Nº 7.096/2010.
    Art. 18. Ao Departamento de Defesa Comercial compete:
    I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção doméstica;

    Letra C:

    R: correto. Fundamento:

    DECRETO Nº 1.751/1995.

    Art. 1º Poderão ser aplicados direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

    Letra D:
    R: correto. Fundamento:

    DECRETO Nº 1.488/1995

    Art. 6º Para os efeitos do presente regulamento, entender-se-á por:

    I - prejuízo grave: a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica;

    Letra E:
    R: correto. Fundamento:

    DECRETO Nº 1.488/1995

    Art. 12. Não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento.

    I - quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e

    II - quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.

  • Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil, é correto afirmar que:

    Resposta: A) as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas exclusivamente como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem. Errado.

    Explicação: As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicada na forma de elevação do imposto de importação ou de restrições quantitativas.

    B) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), compete examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica. Correta.

    Explicação: De fato, é o DECOM que analisa o mérito de petições para a abertura de investigações de defesa comercial.

    C) as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Correta.

    Explicação: As medidas compensatórias são aplicadas para neutralizar os efeitos danosos de subsídios.


  • Continuação:

    D) o conceito de prejuízo grave é relevante para as medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido como a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica. Correta.

    Explicação: Um dos requisitos para que seja aplicada uma medida de salvaguarda é a existência de prejuízo grave (dano grave), assim considerada a “deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica” (art. 6º, I, do Decreto nº 1.488/95).

    E) não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3% e a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente mais do que 9% das importações do produto considerado. Correta.

    Explicação: Vejamos o que dispõe o art. 12, do Decreto nº 1.488/95:

    Art. 12. Não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento.

    I- quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e

    II-quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado. 

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos/

  • É entendimento da doutrina, que as medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicada na forma de elevação do imposto de importação ou de restrições quantitativas.

    De acordo com a Lei 9.019/95

     Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República

    SENADOR JOSÉ SARNEY

    Presidente

  • a) Afirmativa incorreta. As medidas de salvaguardas podem ser aplicadas por meio da elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas, ou por meio de restrições quantitativas.

    b) Afirmativa certa. Literalmente, compete à DECOM examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica.

    c) Afirmativa certa. As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Transcrição literal do artigo 1º do Decreto nº 1.751/95.

    d) Afirmativa certa. O conceito de prejuízo grave para aplicar as medidas de salvaguarda é a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica, conforme definido pelo Decreto nº 1.488/95.

    e) Afirmativa certa. Conforme dispõe o Decreto 1.488/95, não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.

    Gabarito: A

  • Só para lembrar:

    As medidas de salvaguarda são aplicadas de forma provisória e, posteriormente, de forma definitiva.

    As medidas de salvaguarda provisórisas só podem ser aplicadas como elevação do II, por meio de adicional à TEC. No entanto, esse adicional à TEC pode ser sob a forma de alíquota ad valorem ou específica, ou ambas.

    As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicadas como elevação do II (adicional à TEC sob a forma de alíquota ad valorem ou específica) ou como restrições quantitativas.

    A alternativa A trata das medidas de salvaguarda definitiva.

    *Uma observação importante: essa questão está desatualizada. Na época da prova, quem analisava o mérito dos pedidos (alternativa B) realmente era a DECOM. Hoje, compete à SECEX/SDCOM.

ID
1141021
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre a aplicação de medidas antidumping, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra B: errada. A concessão do status de economia de mercado para fins de defesa comercial compete à CAMEX (art. 4º, Decreto nº 8.058/2013).


    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos/


  • Letra A: correta. É competência da CAMEX, conforme art. 2º, inciso II, do Decreto nº 8.058/2013.

    Letra B: errada. A concessão do status de economia de mercado para fins de defesa comercial compete àCAMEX (art. 4º, Decreto nº 8.058/2013).

    Letra C: correta. É competência da CAMEX, conforme art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 8.058/2013.

    Letra D: correta. A definição de “produto similar” está no art. 9º, do Decreto nº 8.058/2013. Produto similar é o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.

    Vale destacar que o conceito de “produto similar”, para fins de defesa comercial, é diferente do conceito de “produto similar”, para fins de valoração aduaneira! J

    Letra E: correta. É isso mesmo! Margem de dumping é a diferença entre o valor normal e o preço de exportação.


    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos/

  • Art. 4º do DECRETO Nº 8.058 :Caberá à CAMEX conceder o status de economia de mercado para fins de defesa comercial.

  • "caberá à Secretaria de Comércio Exterior conceder o status de economia de mercado para fns de defesa comercial" (INCORRETO)

    GAB: B

    É competência da CAMEX

  • a) Afirmativa certa. Conforme dispõe o artigo 2º do Decreto nº 8.058/2013, compete à CAMEX homologar ou prorrogar compromissos de preços.

    b) Afirmativa errada. Conforme expressamente determina o artigo 4º do Decreto nº 8.058/2013 compete à CAMEX conceder o status de economia de mercado para fins de defesa comercial.

    c) Afirmativa certa. O artigo 2º do Decreto nº 8.058/2013 também dispõe que compete à CAMEX suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a exigência de depósito em dinheiro ou fiança bancária, assim como determinar a retomada da cobrança do direito e a conversão das garantias prestadas

    d) Afirmativa certa. O artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013, conceitua “produto similar” como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.

    e) Afirmativa certa. A margem de dumping constitui a diferença entre o valor normal e o preço de exportação.

    Gabarito: B

ID
1336729
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre as medidas de defesa comercial, conforme as normas de direito econômico internacional, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • www.abimaq.org.br:

    MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

    A aplicação de “medidas compensatórias” está regulamentada pela Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, com base em previsão do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT 1994.

    Podem ser estabelecidos “direitos compensatórios” para compensar subsídios concedidos, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

    Para a determinação da existência de dano, deve ser avaliada a evolução de indicadores de (i) importação e (ii) estado da indústria doméstica.

    Importações:
    · Valor e quantidade;
    · Participação das importações no total importado e no consumo aparente;
    · Preços

    Situação da Indústria Doméstica:
    · Vendas e participação no consumo aparente;
    · Lucros;
    · Produção, capacidade produtiva e grau de ocupação;
    · Estoques;
    · Produtividade, emprego e salários;
    · Retorno dos investimentos;
    · Crescimento e capacidade de captar recursos o investimentos;
    · Fluxo de caixa, balanço patrimonial e demonstrativos de resultado;
    · Preços domésticos e margem de sub-cotação (diferença entre o preço do produto doméstico e o preço do produto importado internado);
    · No caso de produtos agrícolas, aumento nos custos dos programas governamentais de apoio.

    Para determinação da existência de ameaça de dano material, devem ser considerados, conjuntamente, os seguintes elementos:

    · Natureza do subsídio ou subsídios em causa e os seus prováveis efeitos sobre o comércio;
    · Significativa taxa de crescimento das importações do produto subsidiado, indicativa de provável aumento substancial destas importações;
    · Suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial na capacidade produtiva do produtor estrangeiro;
    · Importações realizadas a preços que provoquem redução nos preços domésticos ou impeçam o aumento dos mesmos; e
    · Estoques do produto sob investigação.

    A decisão de aplicar medidas compensatórias compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com base em parecer da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).


  • MEDIDAS SALVAGUARDA

    Medidas de salvaguarda têm como objetivo proteger a indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave em virtude do aumento das importações para que ela tenha tempo de se adequar à competição externa.

    O processo de salvaguarda é conduzido, de acordo com o definido noDecreto nº 1.488de 11 de maio de 1995, pela Secretária de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dentro da SECEX, a investigação é responsabilidade do Departamento de Defesa Comercial (DECOM).

  • MEDIDAS ANTIDUMPING/DIREITOS ANTIDUMPING

    Dec. 8058 e Lei 9019.

    Dumping é a introdução de produto no mercado doméstico brasileiro por preço de exportação inferior ao seu valor normal.

    A respeito de todos eles, o Acordo do GATT pelo Dec. 1355 e sua Ata anexa.

  • Na letra A , eu li a “OMC “ irá aplicar affs . São os membros :/
ID
1838857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A crise financeira de 2008 teve importantes desdobramentos nos planos político e econômico internacionais. Considerando esses desdobramentos, julgue o item subsequente. 

O ambiente econômico internacional no pós-crise de 2008 foi caracterizado por um período de declínio das exportações globais, seguido por uma etapa de recuperação para a qual contribuiu a atuação da Organização Mundial do Comércio, que monitorou e ajudou a conter práticas protecionistas, além de ter garantido agilidade ao sistema de resolução de controvérsias comerciais.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Essas são as principais diretrizes de atuação da OMC, que teve que se "reestruturar" com o pós-2008, Garantir a celeridade de resoluções controvérsias e impoedir o protecionosmo para fomentar o Mercado!

    Qualquer Observação errada: Comentem!
    Bo Sorte.

  • Achei uma questão controversa na segunda parte, pois ela afirma que garantiu a agilidade na celeridade de questões de controvérsias ao invés de mencionar que é apenas um objetivo, ou seja objetivo é uma coisa e afirmar que alcançou que esse objetivo é outra coisa muito diferente. Malandro é quem não floreia de mais a questão, dessa fez pequei pelo excesso.

ID
3072541
Banca
IF-RR
Órgão
IF-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Quando um produto é introduzido no mercado de outro País a preço inferior ao seu valor normal se comparado a um produto similar, pode-se afirmar que está caracterizada a seguinte prática, reconhecida nas operações de comércio exterior:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA LETRA D

    Discordo da resposta, pois, segundo o site do MDIC, o Dumping seria a resposta mais adequada:

     

    Considera-se que há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço (preço de exportação) inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu mercado interno (valor normal). Desta forma, a diferenciação de preços já é por si só considerada como prática desleal de comércio.

    Exemplo: Se a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país por US$ 100 e exporta-o para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento), por US$ 80, considera-se que há prática de dumping de US$20.

  • Gabarito equivocado.Trata de DUMPING.

  • Isso é dumping, com toda a certeza do mundo!

  • Também acredito que a resposta mais correta seja o Dumping, até porque este é uma especie de concorrência desleal, que a meu ver, tem um sentido bem mais amplo.

  • Algumas questões a reposta se torna muito fajuta.

  • O dumping caracteriza a venda da mercadoria a preço inferior a seu custo de produção, no intuito de eliminar a concorrência.

  • Dumping é uma espécie do gênero CONCORRÊNCIA DESLEAL:

    Temos, por exemplo, o Dumping Comercial, Social, Ambiental etc.

    A rigor, o dumping diz respeito às vendas ao exterior, mas ele também pode acontecer no mercado interno. Os dumpingsocorrem, normalmente, em duas situações. A primeira é quando determinado setor recebe subsídios governamentais e, por isso, consegue exportar seus produtos abaixo do custo de produção. Um exemplo bastante conhecido são os subsídios concedidos aos agricultores da Europa e dos Estados Unidos, que freqüentemente prejudicam as vendas brasileiras ao exterior. A segunda situação é quando alguma empresa decide, como estratégia, arcar com o prejuízo das vendas a preços baixos para prejudicar, ou até mesmo eliminar, algum concorrente.

    Fonte:

    ipea.gov

  • Na verdade, o x da questão está no fato dela não ter mencionado "mercado de origem". O dumping se caracteriza pelo fato do valor do produto importado não corresponder ao preço que ele é comercializado normalmente no país exportador. Para tanto, o decreto 8058 de 2015 informa a margem de dumping, e também o de mínimis, para que se considere uma prática de dumping.

    Como a questão não enfatiza esse ponto, acho que se trata da famosa "casca de banana".

  • entendemos que a questão fala de concorrência desleal, no entanto, não está errada a alternativa dumping, por isso, no meu ponto de vista a questão deveria , ao mínimo , ser anulada

  • Li rápido demais e não percebi a pegadinha.

    Seguinte: o dumping é caracterizado quando o preço de exportação de um produto do país A para um país B for inferior ao preço de produto similar praticado no mercado interno do país A. Ou seja, se o preço de exportação do país exportador for inferior ao preço normal praticado internamente por esse país exportador, fica caracterizado o dumping.

    Entendo que a questão pede para que verifiquemos o que ocorre quando o preço de exportação do país A é inferior ao preço interno do país B (país importador). Isso NÃO caracteriza o dumping e sim concorrência desleal, uma vez que o preço normalmente praticado no país importador, com produtos da indústria nacional, não consegue concorrer com o preço do produto importado. É para evitar a concorrência desleal que os países costumam tributar o produto importado não só com o II, mas com todos os demais tributos também incidentes para a indústria nacional (IPI, PIS/Cofins, ICMS).

  • Rapaz. Se você verificar que o produto pode entrar no mercado com um preço mais baixo que o similar por questões de prática mais avançada, e tecnologia (ambas com previsão legal), ou mesmo por subsídio, que é outra prática desleal, mas não configura o dumping por si só.

    Se pararmos para refletir, as praticas de defesa comercial são pautadas, basicamente, pelo preço. O preço que torna o produto mais competitivo. E, portanto, o mercado interno ao identificar que esse preço resulta de práticas desleais, acaba taxando esses produtos para que adentrem no mercado de forma não desleal.

    Resumindo, citar somente o preço, comparado a produtos similares, NÂO configura automaticamente a prática de dumping. Pelo contrário, pode nem existir prática desleal que configure a diferença de preços, nestes casos, é necessária a medida de salvaguarda , se comprovado claro, o dano ao mercado interno.

    Na questão acima, apenas é citado o preço. E somente o fator preço não é suficiente para caracterizar o dumping, outros fatores precisam ser levados em consideração, como a comprovação de diferença entre o valor do produto exportado e o mercado de origem. Aonde deverá existir a margem de dumping, exigida na legislação.

    OBS: Ainda que seguíssemos pela ideia do preço, sabia que existe uma margem de aceitação? A margem de mínimis. Ou seja, mesmo que o preço seja diferente, existe uma margem aceitável. A questão não fala disso, só fala de preço diferente.

  • questão muito mal elaborada e TÊM duas ou mais respostas.