Questão 1336732

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:

• A. o sistema de solução de controvérsias foi criado pelo Protocolo de Brasília, ainda em vigor e que já resolveu dezenas de litígios entre os Estados Partes do MERCOSUL.
• B. o sistema de solução de controvérsias ganhou maior efetividade após o Protocolo de Ushuaia, que passou a permitir a reclamação direta das empresas perante os tribunais arbitrais.
• C. apesar das críticas, o vigente Protocolo de Brasília mostra-se como uma norma suficiente, diante da inexistência de controvérsias resolvidas no âmbito do MERCOSUL.
• D. uma das características marcantes do Protocolo de Olivos, que atualmente regulamenta a solução de controvérsias no MERCOSUL, é permitir o recurso das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão.
• E. o Protocolo de Brasília foi revogado expressa­mente após a adesão, pelos Estados Partes do MERCOSUL, ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

Gabarito: D

Comentários

• a) derrogado pelo Protocolo de Olivos; ERRADO

  b) esse sistema foi implantando pelo protocolo de Olivos; ERRADO

  c) o protocolo de Brasília não é mais vigente; ERRADO

  e) foi revogado após a adesão ao Protocolo de Olivos, não ao sistema da OMC; ERRADO

  
  

  Finalmente, quanto ao item correto, fica a dica de que a análise em sede de recurso fica restrita a aspectos imprecisos do laudo arbitral, mais ou menos como deve ser a decisão em embargos de declaração, não cabendo a análise do mérito da decisão dos árbitros.