Questões de Direito Internacional Público

Questão 8839

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios contidos na Carta daquele organismo internacional está sujeito à sanção, que decorre de recomendação de instância interna daquele organismo, mediante procedimento que se caracteriza, a saber:

• A. a sanção consiste em aplicação de multa, pela Assembléia Geral, de quem também parte a recomendação para a aplicação da referida sanção.
• B. a sanção consiste na perda de todas as ajudas e subsídios internacionais mediados pela Organização das Nações Unidas, a partir de recomendação da Assembléia Geral, a ser confirmada pelo Conselho de Segurança.
• C. a sanção consiste na suspensão por tempo indeterminado da participação do Estado penalizado na Organização das Nações Unidas, a partir de proposta da Assembléia Geral, que será encaminhada para confirmação do Conselho de Segurança.
• D. a sanção consiste em determinação da perda de direito de voto na Assembléia Geral, por parte do Estado penalizado, a partir de recomendação de dois terços dos membros da Organização das Nações Unidas.
• E. a sanção consiste em possibilidade de expulsão da Organização das Nações Unidas, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 6° da Carta da ONU:
  
  "O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na presente Carta poderá ser expulso da Organização pela Assembléia-Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança".
• O membro das nações Unidas que violar persistentemente os princípios da Carta da organização está sujeito a ser expulso da ONU, o que é feito pela Assembleia Geral após recomendação do Conselho de Segurança. Isso está previsto no capítulo II, artigo 6o da Carta da Nações Unidas: "O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança". A alternativa correta, portanto, é a letra (E). 

Questão 8848

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Nos termos e na defi nição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem signifi cado normativo e características específicas, nomeadamente:

• A. a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de excluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. Não pode ser feita a retirada de uma reserva após a comunicação da mesma, dado que sua comunicação suscita a suspensão dos efeitos do tratado.
• B. a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modifi carem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a essa reserva deve ser formulada por escrito, devendo-se aguardar 30 (trinta) dias contados da comunicação para que a reserva possa surtir seus efeitos.
• C. a reserva é uma declaração multilateral feita por mais de dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses estados. A aceitação expressa de uma reserva ou sua objeção, feita antes da confi rmação, não produz efeitos até que todos os estados pactuantes sejam comunicados.
• D. a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modifi car o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A reserva, sua aceitação expressa e sua objeção devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros estados com direito de se tornarem partes no tratado.
• E. a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de incluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A retirada de uma reserva ou de uma objeção deve ser formulada por escrito e encaminhada para conhecimento dos estados pactuantes dentro de 30 (trinta) dias contados da referida retirada ou objeção.

Gabarito: D

Comentários

• Artigos 2°, alínea "d", da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969):
  
  "'Reserva' significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;
  
  Artigo 23, inciso 1°, da Convenção:
  
  "A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros Estados que tenham o direito de se tornar partes no tratado".
  
  http://www2.mre.gov.br/dai/dtrat.htm
• A ALTERNATIVA E está errada pelo seguinte disposta da CVDT 1969, art. 20, 5
  
  .
  5. Para os fins dos parágrafos 2 e 4, e a não ser que o tratado disponha diversamente, umareserva é tida como aceita por um Estado se este não formulou objeção à reserva quer nodecurso do prazo de doze meses que se seguir à data em que recebeu a notificação, quer nadata em que manifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior

• GABARITO: D

Questão 8851

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais; Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados; Vigência dos Tratados

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

• A. não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.
• B. não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.
• C. extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.
• D. suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.
• E. extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 63 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969):
  
  "A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes num tratado não afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado".

• A cláusularebus sic stantibus (locução latina que pode ser traduzida como "estando assim as coisas") especifica que as partes de um contrato, tratado internacional ou, de forma mais geral, acordo, pactuaram levando em consideração a situação de fato existente no momento de sua celebração, podendo assim invocá-la como forma de rompimento caso mudanças substanciais ocorram de forma extraordinária e imprevisíveis, que modificam o equilíbrio do acordo trazendo desvantagem a uma das partes.

Questão 8857

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Assinale a opção incorreta.

• A. No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.
• B. O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, defi nido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão para o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc - o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.
• C. Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia acordos com outros países.
• D. Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercado comum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneira imperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.
• E. De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chile). Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse Protocolo.

Gabarito: D

Comentários

• D) Errada. Pois para a conclusão da etapa é necessária a consolidação, sem exceções,de uma Tarifa Externa Comum. O que implica em certa harmonização de políticas econômicas  (cambial, fiscal e monetária), a estruturação de uma autoridade aduaneira regional e a definição de regras de impostos aduaneiros.
• Na verdade, Leonardo, a TEC existe, mas ainda com muitas exceções. Além disso, outro motivo que impede o reconhecimento do MERCOSUL como união aduaneira é o rigoroso controle aduaneiro nas fronteiras entre os países (por exemplo, na fronteira entre Brasil e Paraguai, onde o Brasil impõe cotas e mecanismos de inspeção para os veículos e viajantes).
  Bons estudos!
• Concordo que a letra D está errada pelos motivos expostos.
  
  Mas alguém pode me esclarecer a afirmação da letra A ( " No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.")??
  Pensei que as medidas de salvaguarda fossem aplicadas em relação a produtos e não países ou grupo de países específicos como ocorre com o antidumping e as medidas compensatórias...
  
  Obrigada e bons estudos!
• Correta letra A
  
  Em dezembro de 1996, foi aprovado o Regulamento Comum sobre Salvaguardas do MERCOSUL, o qual foi incorporado à legislação nacional por meio do Dec. 2.667/98. Foi o 19º Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação Econômica nº 18 (ACE-18)
  
  

    Art 2º O MERCOSUL poderá adotar uma medida de salvaguarda para um produto, como entidade única ou em nome de um de seus Estados-Partes, quando uma investigação determinar que as importações daquele produto no território do MERCOSUL, em seu conjunto ou de um de seus Estados-Partes, tenham aumentado em tais quantidades - em termos absolutos ou em relação à produção doméstica do MERCOSUL ou de um de seus Estados-Partes - e ocorram em tais condições, que causam ou ameaçam causar prejuízo grave 1 à produção doméstica do MERCOSUL ou de um de seus Estados-Partes de produtos similares ou diretamente concorrentes, de acordo com as disposições dos §§ 1º e 2º.

          § 1º Quando se tratar da adoção de medida de salvaguarda como entidade única, os requisitos para a determinação da existência de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave, de acordo com o disposto no artigo 4º, deverão basear-se nas condições existentes no MERCOSUL considerado em seu conjunto.

          § 2º Quando se tratar da adoção da medida de salvaguarda em nome de um Estado-Parte, os requisitos para a determinação da existência de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave, de acordo com o disposto no artigo 4º, deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado-Parte e a medida limitar-se-á a este.

          § 3º As medidas de salvaguarda serão aplicadas ao produto importado independentemente de sua procedência, excetuando-se o caso a que se refere o artigo 81, no que diz respeito aos produtos têxteis.

• Acredito que a ESAF deu uma escorregada nessa questão.  A alternativa B também está incorreta. O TPR não existe para o julgamento de recursos contra decisões de tribunais Ah Hoc. Ele também faz isso, mas sua função é aumentar o grau de institucionalização do Mercosul em resolução de disputas. Se as partes concordarem, uma disputa pode pular a fase de primeira instância, Ah Hoc, e ir direto para o TPR, para uma solução definitiva. Portanto, sua função não é julgar recursos, mas ser um centro de decisões.

Questão 8869

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Assinale a opção incorreta.

• A. O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constitui instrumento empregado internacionalmente para a classificação de mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram reservados para usos especiais dos países vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar operações como, por exemplo, de consumo de bordo de combustíveis.
• B. No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classificada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas.
• C. A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida sobre a classificação do bem, há previsão legal para que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneira com vistas à correta classificação da mercadoria.
• D. Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos definidos no âmbito do Mercosul.
• E. Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

Gabarito: B

Comentários

• é exatamente o contrário, deve ser utilizado a específica em detrimento da mais genérica. Por exemplo, artigos de bebe é um código, carrinhos de bebe é outro código, só que mais específico.

• Colaborando com outro exemplo mais do cotidiano das pessoas:  Ex MEIA de algodão com poliester vem escrito na especificação de um pacote comrpado em loja de vestuário.

  Ora no artigo meia você terá o material algodão especificamente e também terá especificamente o material poliester, ambos são igualemnte específicos. E conforme a Regra Geral de Interpretação (RGI) n° 3-a somente uma das partes das matérias que contituem o artigo meia poderá ser utilizado para classificar. Ou seja, cada item que compõe a meia faz referência a apenas uma das matérias constitutivas do produto que é misturado (meia com algodão e com polister).