Questão 1336744

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de com­petências e a hierarquia. Nesse diapasão, quanto ao poder hierárquico, marque a opção incorreta

• A. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
• B. Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, como o poder de comando, o dever de obediência, a fiscalização, o poder de revisão, a delegação e a avocação.
• C. Avocação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo, abrangendo funções genéricas e comuns da Administração.
• D. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica.
• E. Como resultado do poder hierárquico, a Adminis­tração é dotada da prerrogativa de ordenar, coor­denar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Gabarito: C

Comentários

• Marquei ''D'', depois lembrei-me que na avocação citada em ''C'', não pode ser transferida, denotando que quem avoca, quer dizer, quem irá realizar o ato irá manter para ele mesmo a titularidade, sendo assim feito, quem era o responsável imediato de cumprir o papel de agir não irá mais ter essa prerrogativa.

  
  

• Avocar é o ato realizado por um órgão superior transferido a titularidade de uma atribuição de um subordinado para si

• Algué pode me explicar pq os órgãos consultivos estão fora da hierarquia?
  

• --> TRANSFERIR É DELEGAR

  --> RETIRAR É AVOCAR

  
  

  
  

  GABARITO ''C''

  
  

  
  

  
  

  Quanto à função que os órgãos exercem:
  
  Órgãos ativos: “os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica”. 
  Ex.: Conselho Monetário Nacional, que edita resoluções obrigatórias para todo o sistema financeiro nacional.
  
  Órgãos consultivos: “os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos”.
  Ex.: Advocacia-Geral da União, que expede pareceres para a resolução de problemas jurídicos.
  
  Órgãos de controle: “são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos e agentes”. 
  Ex.: Tribunal de Contas da União, que controla (fiscaliza e revisa) as despesas governamentais.
  
  
  Portanto, quanto à função que exercem, temos os órgãos ativos que são aqueles que exercem as atividades-fim da entidade política ou administrativa que interagem, correspondendo à imensa maioria dos órgãos públicos; os órgãos de controle que têm por finalidade fiscalizar a atuação de outros órgãos públicos, sendo sua atuação de caráter eminentemente interno; e os órgãos consultivos que têm por finalidade subsidiar tecnicamente a atuação dos órgãos ativos, principalmente, mediante a emissão de pareceres sobre matérias controvertidas. Tais pareceres podem ser: 

  
  

  facultativos - quando a autoridade competente não é obrigada a solicitá-los e, quando o faz, não está vinculada à opinião neles manifestada.

  
  

  obrigatórios – quando a autoridade competente está obrigada a solicitá-los, mas não está vinculada a opinião neles manifestada.

  
  

  vinculantes – quando a autoridade está obrigada a solicitá-los e a adotar a opinião neles manifestada.

  
  

  D - CORRETA. Os órgãos consultivos, como o próprio nome denota, são os que desempenham uma atividade consultiva, emitindo pareceres sobre questões submetidas a sua manifestação. Como exemplos de tais órgãos, têm-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Também Advocacia Geral da União, quando atua no âmbito da assessoria administrativa - e não do contencioso judicial -, caracteriza-se como órgão consultivo. Em se tratando de órgão consultivo, não cabe o regime hierárquico, porquanto de outra forma tolher-se-ia a liberdade daquele agente cuja manifestação é requerida, que se veria coagido a se manifestar consoantes orientações superiores. Apenas para fins disciplinares, portanto, incluem-se na hierarquia administrativa, pois os agentes de órgãos consultivos não estão imunes a sanções por transgressões disciplinares.
  
  
  
  Espero ter ajudado!
  Bons estudos!!!
  

  
  

  
  

• Esse conceito da letra (c) é o conceito de DELEGAÇÃO, que consta do livro do José dos Santos Carvalho Filho, que citou Cretela JR.. 

• Alternativa D - CORRETA. Seria o caso da Advocacia Geral da União - AGU. Certamente, pode (e, por vezes, deve) o Presidente da República se aconselhar junto à AGU, porém não pode ordenar ou revisar os pareceres deste órgão. Se, no caso concreto, não concordar com o parecer, pode "solicitar" a expedição de outro, mas não rever ou ordenar (encomendar) a emissão de determinado parecer.

• Conceito (Fonte - Ciclos R3):

  Avocação: desde que as atribuições não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, o chefe poderá chamar para si, de forma temporária, a competência que deveria inicialmente ser exercida pelo agente subalterno.

• GABARITO LETRA C

  Avocação----> transferecia temporária do subordinada para si, desde que não seja atividade EXCLUSIVA