Questão 1336804

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a opção correta.

• A. Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.
• B. A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, ojuiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice
• C. A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.
• D. Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.
• E. A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicara lei aplicável à forma intrínseca do ato.

Gabarito: C

Comentários

• Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5o da LINDB). 

• a) Art.13 LINDB " A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar (lex loci), quanto ao ônus e os meios de produzir-se não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça (lex fori). O item dispôs exatamente ao contrário da lei.
  

  b) A LINDB contém norma expressa que veda o retorno ou reenvio - Art. 16.

  c) Item correto.

  d) Art. 8º § 1º LINDB - Lex domicii

  e) Art. 9º § 1º LINDB - A locus regit actum é aplicável a forma extrínseca do ato.

  
  

• Em relação a alternativa B:

   

  A Teoria do Reenvio, também conhecida como Teoria do Retorno ou da Devolução é uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, de forma que haja substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo pelo qual seja desprezado o elemento de conexão da ordenação nacional, dando preferência ao apontado pelo ordenamento jurídico alienígena.

  
  Esse instituto é utilizado sempre que ocorrer problemas nas interpretações de ordem internacional, servindo como meio importante de resolução de conflitos, e sempre que for necessário que o juiz aplique direito estrangeiro.

  
  Embora seja efetivamente necessária a aplicação de direito estrangeiro em determinados casos, devemos verificar quais são os casos passíveis de aplicação, e quais são os casos em que é proibido a aplicação de reenvio ou devolução. O direito da regra de conexão que incidirá no fato ou relação jurídica estrangeira é o direito material, seja nacional ou internacional.

  
  Entretanto, alguns juízes de diferentes países aplicam seu direito interno privado, o que possibilitava o reenvio. Seria semelhante à situação em que a solução é enviada para o direito de certo país e o direito desse país a enviasse de volta a outro.
  Resumidamente, o reenvio é uma interpretação que desconsidera a norma material da regra de conexão e aplica o direito internacional privado estrangeiro para chegar à nova norma material, geralmente de âmbito nacional.

  
  O reenvio pode ser dividido em 3 graus, o de primeiro grau que basicamente consiste em dois países, onde o primeiro remete uma legislação ao segundo país, que por sua vez reenvia ao primeiro; o reenvio de segundo grau compõe-se por três países, onde o primeiro envia sua legislação ao segundo que a reenvia ao terceiro; e por último, o reenvio de terceiro grau, formato por quatro países, no qual o primeiro remete a legislação ao segundo, que por sua vez encaminha ao terceiro e finalmente reenvia ao quarto.

  
  Nesse sentido, o artigo 16 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – proíbe o juiz nacional de aplicar o reenvio, cabendo apenas a aplicação do Direito Internacional Privado brasileiro para determinar o direito material cabível, ficando a cargo de estrangeiro, se houver, a aplicação do reenvio.

  
  Há entendimento de que o reenvio é um desfigurador das regras de conexão.

  
  Diante de todo contexto, fica claro que, embora nacionalmente o reenvio não deva ser aplicado, o referido instituto tem previsão e embasamento internacional, sendo absolutamente cabível, inclusive quanto à norma brasileira, desde que aplicada por magistrado de outro país.

   

  (Fonte: http://sabendoodireito.blogspot.com/2013/12/reenvio-artigo-16.html).

   

• A) Quanto aos fatos ocorridos no exterior e o ônus probatório, devem ser aplicadas as leis estrangeiras, não sendo, porém, admitidas nas casas judiciais brasileiras prova não reconhecida pela lei nacional (art. 13 da LINDB). Dessa forma, aplica-se a lex loci - lei do local: estrangeira - para a verificação do fato ocorrido no exterior. Todavia, para a produção da vara (meios e ônus) aplica-se a lex fori - lei do local da produção, do foro.

  
  C) Verdadeiro.

   

  D) Falso, vai se aplicar a lex domicilli.

   

  E) O equívoco é que se aplica à forma extrínseca.

   

  Fonte: Sinopse de Direito Civil da JusPodivm.